DOE 07/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº207  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº04866460/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 23.403,85 (vinte e três mil, quatrocentos e três reais e oitenta 
e cinco centavos), junto a requerente LAUDICEA CARDOSO DA SILVA,  que exerce o cargo/função de Técnico em Enfermagem ( Grupo funcional 
Atividades Auxiliares de Saúde/ATS),  matrícula nº. 492467-1-4, lotado (a) no(a)  Hospital Geral Dr. Cesar Cals de Oliveira – HGCCO, referente à  Gratifi-
cação de Especialização  no valor de 90% (noventa por cento), sobre seu vencimento-base, pertinente aos períodos de 05/2022  a 12/2022. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de outubro de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
 PROCESSO Nº24001.028818/2023-40
A DIRETORA GERAL DO HEMOCE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n° 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso n° 600, Praia 
de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e os documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, 
§1º e §2º, da lei nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 49.686,18 (quarenta e nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), em 
favor da COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA DO CEARÁ LTDA – COOPCLINIC, inscrita no CNPJ n° 37.878.434/0001-07, 
acerca da prestação de serviços em horas/ano de profissionais na área de Clínica Médica Especialista no HEMOCE, no período de 21/08/2023 a 20/09/2023.
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP 24001.031767/2023-33
A DIRETORA GERAL DO CENTRO DE SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DR. ROCHA FURTADO (SVO), no uso de suas atribuições, 
conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.808/1973, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, 
bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 
201.185,27 (duzentos e um mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO 
PRÉ E HOSPITALAR LTDA - COAPH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.319/0001-88, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual 
(por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 1029/2022, que teve por objeto a prestação de serviço em horas de profissionais de saúde na categoria 
Médico Generalista, no mês de setembro de 2023, no Centro de Serviço de Verificação de Óbito Dr. Rocha Furtado (SVO). SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Anacélia Gomes de Matos Mota
DIRETORA GERAL DO SVO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2941/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR 
OS EFEITOS da Portaria nº1359/2021-GS, datada de 26 de julho de 2021 e publicada no DOE de 30 de julho de 2021, que designou o servidor ODILIDIO 
DE ALBUQUERQUE CHAGAS, Inspetor de Polícia Civil, matricula nº 167.860-1-2, para ter execício na Coordenadoria de Inteligência - COIN/SSPDS, 
a partir de 25/10/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2942/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR 
OS EFEITOS, a partir de 25 de outubro de 2023, da Portaria nº1465/2021-GS, datada de 06 de agosto de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado 
de 22 de setembro de 2021, que atribuiu a Gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI ao servidor ODILIDIO DE ALBUQUERQUE 
CHAGAS, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matricula nº 167.860-1-2, o qual era lotado na Coordenadoria de Inteligência - COIN. SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2950/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em objetivo 
de serviço, com a finalidade de atuar como equipe de fiscalização das Operações ENEM Regular 2023, nos municípios do estado do Ceará, previstos para a 
aplicação de instrumentos avaliativos, conforme NUP 10001015053202373, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Convênio nº 940869/2023, celebrado 
entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 
2023; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelos artigos 1º e 6º do Decreto 
nº 6.907,de 21 de julho de 2009, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 01 de novembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº2950/2023-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
ADRIANO DE ASSIS SALES
300.003-3-1
Sexec PGI
FORTALEZA/ Russas/
Aracati /FORTALEZA
03 a 06 e 10 a 13/11/2023
7
300,90
2.106,30
HIRO DA JUSTA PORTO
300.000-6-4
Assessor Jurídico
FORTALEZA/ Russas/
Aracati /FORTALEZA
03 a 06 e 10 a 13/11/2023
7
300,90
2.106,30
MARCOS ALVES DA SILVA
107.197-1-2
1º SGT PM
FORTALEZA/ Russas/
Aracati /FORTALEZA
03 a 06 e 10 a 13/11/2023
7
300,90
2.106,30
CARLOS ADRIANO DE ARAÚJO GURGEL
099.476-1-2
CEL PM
FORTALEZA/ Russas/
Aracati /FORTALEZA
03 a 06 e 10 a 13/11/2023
7
300,90
2.106,30
ALEXANDRE AUGUSTO 
FERNANDES MOREIRA
167.782-1-4
IPC
FORTALEZA/ Aracati  /
FORTALEZA
03 a 06 e 10 a 13/11/2023
7
300,90
2.106,30
VICENTE SALES NUNES NETO
126.598-1-4
AGENTE ADM
FORTALEZA/ Aracati  /
FORTALEZA
03 a 06 e 10 a 13/11/2023
7
300,90
2.106,30
FRANCISCO WILLANS QUEZADO
060.873-1-0
EPC
FORTALEZA/ Aracati  /
FORTALEZA
03 a 06 e 10 a 13/11/2023
7
300,90
2.106,30