DOE 07/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            99
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº207  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº632/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor NILTON BRAGA DE SOUZA, ocupante do cargo de 
2º Tenente, Matrícula: 099.715-1-3, o valor total de R$ 19.585,67 (dezenove mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em face de 
sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 12 de fevereiro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 143, 
de 31 de julho de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.035217/2023-74, referente à diferença salarial, do período de 12/02/2021 a 
31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a 
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 31 de outubro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº286/2021
NUP 10021.006088/2023-83
I – ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO Nº 286/2021. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, nº 215, Centro, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE – CNPJ nº 07.047.251/0001-70 e CGF nº 06.105.848-3. V – ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, nº 150, Fortaleza/
CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: Pror-
rogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 286/2021 (Fornecimento de energia elétrica de média tensão – HS azul para as unidades 
do CBMCE). IX – VALOR GLOBAL: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). X – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 04/11/2023 e 
término em 03/11/2024. XI – RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuadas pelas PARTES no CONTRATO, 
não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato. XII - DATA: 31/10/2023. XIII - SIGNATÁRIOS: 
JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER – Representante Legal 
da COELCE.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 198, Fortaleza, 23 de outubro de 2023, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2019. Onde se lê: II. Nos 
termos que constam no Processo nº 09174435/2022; e IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.058,64 (Treze Mil, Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Quatro Centavos) 
Leia-se: II. Nos termos que constam no Processo nº 10021.003518/2023-13; e IX - VALOR GLOBAL: R$ 28.457,25 (Vinte e Oito Mil, Quatrocentos e 
Cinquenta e sete Reais e Vinte e cinco Centavos) Fortaleza, 30 de outubro de 2023.
Francisco Albert Einstein Lima Arruda - TC QOBM
COMANDANTE/DIRETOR DO CMCB
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15254
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_0407/2023
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo 
Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Carlos 
Vasconcelos, n° 1701, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se no Art. 65, da Lei n° 8.666/1993; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a correção dos valores do Contrato Administrativo n°2023_001_0407, através 
da substituição da planilha de custos apresentada no Anexo Único do contrato, visto que o valor total após a correção será maior, da forma discriminada: o 
valor global publicado no Primeiro Termo Aditivo foi de R$ 515.440,08 e este deve ser R$ 520.594,50, conforme planilha de custos ajustada no ANEXO 
ÚNICO deste Termo Aditivo; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem inalterados os valores constantes no contrato nº 2023_001_0407; X - DA VIGÊNCIA: 
Permanecem inalterados os prazos constantes no contrato nº 2023_001_0407; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do 
Contrato Administrativo n° 2023_001_0407; XII - DATA: 31/10/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planeja-
mento e Gestão Interna da PEFOCE e Maria Alice Mousinho de Sampaio – Sócia Gerente.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº734/2023 - NUP 10041.002865/2023-82 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 302/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo ÚNICO 
desta Portaria, durante o mês de novembro. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº734/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
Lisa Bruna Morais de Sousa
Assessora Técnica
 300.110-8-2
A
42
Vanessa Valentim Viana
Orientadora de Célula
300.110-6-6
A
42
Sheiliane Sales Luz 
Coordenadora
300.124-5-3 
A
42
*** *** ***
PORTARIA Nº738/2023 - NUP 10041.002910/2023-07 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 302/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, MINIS-
TRAR, TUTORAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS - CAO QOA PM BM - 2023, 
REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, conforme NUP 10041.002910/2023-07, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação 
prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 
16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.