DOE 07/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº207 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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MOB PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ n.º 07.100.988/0001-00 - NIRE 23.30004093-7
EDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE
DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL
FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA MOB
PARTICIPAÇÕES S.A.
Nos termos do artigo 71, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e nos termos da cláusula
10 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com
Garantia Adicional Fidejussória, da Segunda Emissão de MOB Participações S.A.”, celebrada em 28 de dezembro de 2020, conforme aditada (“Debêntures”,
“Emissão”, “Escritura de Emissão” e “Emissora”, respectivamente) entre a Emissora, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, inscrita
no CNPJ sob o nº 17.343.682/0003-08, na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”) e, na qualidade de fiadora, a EB FIBRA PARTICIPAÇÕES
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.599.370/0001-10 (“EB Fibra” ou “Fiadora”), ficam os Srs. titulares das Debêntures em circulação (“Debenturistas”)
convocados para a Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 16 de novembro de 2023 às 11:30 horas,
de forma exclusivamente digital e remota, conforme previsto no inciso I do art. 70º da Resolução nº 81 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) de 29
de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), através de plataforma eletrônica “Microsoft Teams”, com o link de acesso a ser encaminhado pela Emissora aos
Debenturistas habilitados, que será considerada como realizada na sede da Emissora, para deliberarem acerca das seguintes matérias:
(i) Aprovar a alteração da cláusula 7.14, inciso (II) da Escritura de Emissão, de modo a prever novos parâmetros de Remuneração, para incidir juros
remuneratórios, a partir de 15/01/2024, correspondentes ao Tesouro IPCA + com Juros Semestrais, denominação da antiga Nota do Tesouro Nacional Série
B – NTN-B, com vencimento em 15 de agosto de 2026, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.
anbima.com.br), a ser apurada na data anterior à realização da AGD, acrescida exponencialmente de um spread equivalente a 1,80% (um inteiro e oitenta
centésimos por cento), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis;
(ii) Aprovar a exclusão do covenant financeiro previamente indicado no item (b) do item (xvii) da Cláusula 7.27.2 da Escritura relativo à divisão do Ebtida
pela Despesa Financeira Líquida da Emissora;
(iii) Aprovar a contratação de agência de classificação de risco para atribuir rating às Debêntures até a data de 30 de junho de 2024; e
(iv) Autorização à Emissora, a EB Fibra e ao Agente Fiduciário para praticarem, em conjunto, quaisquer atos e celebrarem quaisquer documentos que se
façam necessários para implementar as deliberações acima, incluindo, mas sem limitação, a celebração do 3º aditamento à Escritura de Emissão, a ser
celebrado na data da AGD.
PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA
Informações Gerais:
Em atendimento à Resolução CVM 81, apresentamos abaixo os procedimentos aplicáveis à participação na AGD:
1 - Acesso e utilização do Sistema Eletrônico - A participação na AGD será realizada através de plataforma digital, que possibilitará a participação e votação
a distância dos Debenturistas.
Para participarem da AGD, os Debenturistas deverão enviar até 2 (dois) dias antes de sua realização, para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br e
para loren.dias@alloha.com: (i) a confirmação de sua participação acompanhada do CNPJ ou CPF dos Debenturistas, conforme o caso, (ii) a indicação dos
representante(s) que participara(ão) da AGD, informando seu CPF, telefone e e-mail para contato, e (iii) as cópias dos respectivos documentos de comprovação
de poderes, conforme item 2 abaixo.
A Emissora enviará até 2 (duas) horas antes da realização da AGD, um e-mail ao respectivo Debenturista contendo as orientações para acesso e os dados
para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Caso determinado
Debenturista esteja com problemas de acesso à plataforma ou não tenha recebido o convite individual para participação na AGD com até 2 (duas) horas de
antecedência em relação ao horário de início da AGD, deverá entrar em contato com a Emissora e com o Agente Fiduciário, com no mínimo 1 (uma) hora de
antecedência em relação ao horário de início da AGD para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado
mediante o envio de novo convite individual. Caso o Debenturista tenha dúvidas gerais relacionadas à AGD, deverá entrar em contato com a Emissora através
do endereço eletrônico loren.dias@alloha.com e/ou com o Agente Fiduciário no endereço de e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br.
No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se conectar com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos
documentos previamente encaminhados por e-mail, os quais poderão ser exigidos pela Emissora.
Os Debenturistas que participarem via plataforma digital, de acordo com as instruções da Emissora, serão considerados presentes na AGD e deverão ser
considerados assinantes da ata.
Admissão de Instrução de Voto
O Debenturista poderá exercer seu direito de voto à distância, por meio do preenchimento da instrução de voto (“Instrução de Voto”), o qual estará
disponível na página da rede mundial de computadores da Emissora (https://institucional.mobtelecom.com.br/relatorios-contabeis). Para que a Instrução de
Voto seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do
debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto
pelo Debenturista ou por representante legal do Debenturista, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente.
A Instrução de Voto deverá ser apresentada, preferencialmente, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da AGD, juntamente com os documentos
listados no item 2 abaixo, aos cuidados da Emissora e do Agente Fiduciário, para os e-mails assembleias@pentagonotrustee.com.br e para loren.dias@alloha.com.
Os Debenturistas que fizerem o envio da Instrução de Voto acima mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação
digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da Instrução de Voto de forma prévia pelo
Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação da assembleia via acesso ao link, o Debenturista caso queira, poderá votar na AGD,
caso em que o voto anteriormente enviado deverá ser desconsiderado.
2- Depósito Prévio de Documentos - Os Debenturistas deverão enviar ao endereço eletrônico loren.dias@alloha.com da Emissora e para o Agente Fiduciário
no e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br preferencialmente, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da AGD, os seguintes documentos:
(i) quando pessoa física, documento de identidade; (ii) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do
Debenturista; e (iii) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições
legais. Em todo caso, os Debenturistas ou seus representantes legais, munidos dos documentos exigidos acima, poderão participar da assembleia ainda que
tenha deixado de depositá-los previamente, desde que os apresente até o horário estipulado para a abertura dos trabalhos, conforme § 2º, do artigo 72, da
Resolução CVM 81.
A Emissora e o Agente Fiduciário não se responsabilizarão por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos
Debenturistas.
São Paulo, 7 de novembro de 2023. - MOB PARTICIPAÇÕES S.A.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 23.06.13/ARP-01, 23.06.13/ARP-02, 23.06.13/ARP-03, 23.06.13/ARP-04, 23.06.13/ARP-05 E 23.06.13/ARP-06 – PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 23.06.13/PE – OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais, Mobiliários e Equipamentos para o Centro Infantil de
Atendimento Multieducacional de Itapipoca – CIAMI, destinado ao acompanhamento especializado por equipe de multiprofissionais dos alunos das
instituições de ensino da educação básica do Município de Itapipoca-CE, através da Secretaria de Educação Básica do Município de Itapipoca-CE. Empresa
ADJUDICADA e HOMOLOGADA: MARINHO SOARES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.458.279/0001-63,
vencedora dos lotes 01 e 02 por ela elencados com VALOR TOTAL/GLOBAL estimado de R$ 81.800,00 (Oitenta e Um Mil e Oitocentos Reais), CMC
OLIVEIRA BARROSO-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.379.211/0001-45, vencedora dos lotes 03, 04 e 07 por ela elencados com VALOR TOTAL/
GLOBAL estimado de R$ 58.333,42 (Cinquenta e Oito Mil Trezentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Dois Centavos), MARCOS FERNANDO SILVA
BARBOSA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.601.324/0001-52, vencedora do lote 05 por ela elencado com VALOR TOTAL/GLOBAL estimado
de R$ 25.283,96 (Vinte e Cinco Mil Duzentos e Oitenta e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n.º 21.971.041/0001-03, vencedora do lote 08 por ela elencado com VALOR TOTAL/GLOBAL estimado de R$ 7.398,00 (Sete Mil
Trezentos e Noventa e Oito Reais), E JOTA COMERCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.132.753/0001-99, vencedora do lote 09 por ela elencado
com VALOR TOTAL/GLOBAL estimado de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) e INFANTARIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º
20.795.155/0001-79, vencedora do lote 10 por ela elencado com VALOR TOTAL/GLOBAL estimado de R$ 6.496,98 (Seis Mil Quatrocentos e Noventa e
Seis Reais e Noventa e Oito Centavos), ASSINATURA DA ATA: 30/10/2023; VALIDADE: 12 meses, respectivamente. Itapipoca-CE, 06 de Novembro
de 2023. Heloilson Oliveira Barbosa – Secretário Executivo da Secretaria de Educação Básica.
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