DOMCE 08/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3330 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
Art.1º Fica RECONSIDERADA A DECISÃO FINAL (portaria 
30/2023/SME) do processo administrativo disciplinar instaurado por 
meio da portaria no 21/2023/SME, publicada em 12 de junho de 2023, 
nos termos que seguem: 
  
I- Advertência para que o servidor retorne às atividades previstas 
em seu cargo, conforme estabelecido no concurso público pelo qual 
foi nomeado e empossado 
  
II- Além da penalidade supracitada, recomenda-se que o servidor 
proceda a devolução dos valores percebidos no período em que 
não exerceu as funções típicas do cargo a qual ocupa, no período 
de junho de 2022 até 05/06/2023, a ser pago por meio do 
recolhimento via Documento de Arrecadação Municipal (DAM). 
  
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
EDUCAÇÃO 
DE 
GROAÍRAS/CE, em 06 de novembro de 2023. 
  
LUCAS MOTA CAVALCANTE 
Secretário da Educação Básica 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:EC173B62 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº284/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
da outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. 
ARLANDO MENDES LIRA, RG 20071176130, CPF: 072.101.253-
10, motorista do Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (uma 
meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer 
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 08 de 
novembro de 2023, para transportar os pacientes, Regina Maria Alves 
Melo para o ICC – Instituto do Câncer do Ceará, Maria do Socorro 
Melo para o HGF – Hospital Geral de Fortaleza e Rodrigo Rufino 
Sousa para o Hosp. Leonardo da Vinci. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 07 de novembro de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:D7AD3A6B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SEAFIN 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SEAFIN – MENOR PREÇO 
O Pregoeiro Oficial do município de Guaraciaba do Norte-CE, torna 
público que o Pregão Eletrônico Nº 017/2023-SEAFIN, que tem por 
objeto a Contratação de empresa dentro do perímetro urbano e região 
metropolitana de Fortaleza/CE para fornecimento de combustíveis 
destinados ao abastecimento da frota de veículos do município de 
Guaraciaba do Norte/CE, foi declarada FRACASSADA uma vez que 
a única empresa participante do certame restou INABILITADA. 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 07 de novembro de 2023. 
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO – 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:DFCF4986 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – 
CONCORRÊNCIA Nº 003/2023-SEDUC 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE� CE – AVISO DE REVOGAÇÃO DE 
LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº 003/2023-SEDUC – A 
Secretária de Educação e Cultura do município de Guaraciaba do 
Norte-CE, julga por bem, no exercício de novo juízo de conveniência, 
fundado em fatos supervenientes, e em prol do interesse público, 
REVOGAR, nos termos do disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a 
Concorrência nº 003/2023- SEDUC, cujo objeto é a Contratação de 
empresa especializada para construção de uma Escola na sede do 
município de Guaraciaba do Norte/CE. Fica a partir desta data 
assegurado o prazo previsto no artigo 109, I, “c”, da Lei nº 8.666/93.  
  
Guaraciaba do Norte-Ce, 07 de novembro de 2023.  
  
ANTÔNIA EVANI DE ARAÚJO TELES GOMES  
Secretária de Educação e Cultura. 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:3258CE10 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ABERTURA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura – Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio – 
Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 019/2023-SEDUC – 
Objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de veículo 
tipo micro-ônibus rodoviário para atender as demandas da Secretaria 
de Educação e Cultura do município de Guaraciaba do Norte-CE – 
Local de Acesso ao Edital: Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, 
Centro, 
CEP: 
62.380- 
000 
- 
Guaraciaba 
do 
Norte/CE; 
https://bll.org.br; 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vE 
MP_CNPJ=07569205000131; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à 
Sexta de 08H às 12H e de 13H às 15H – Local de Realização da 
Licitação: https://bll.org.br – Data de Abertura: 22/11/2023 – Horário: 
08H30M –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:652DF6C6