DOMCE 08/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3330 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
DECRETO MUNICIPAL 
 
DECRETO Nº025/2023, DE 01 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE 
IBARETAMA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
  
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do 
Município de Ibaretama-CE., no exercício das atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei nº. 
265/2023; 
CONSIDERANDO que o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 
para o Exercício de 2023 poderá ser prorrogado a critério da 
Administração Municipal, através de Decreto específico até dezembro 
de 2023, conforme o parágrafo segundo do art. 3º, da Lei nº. 265/2023 
CONSIDERANDO o aumento da arrecadação e sendo benéfico aos 
contribuintes, bem como, o Erário Público, resolve: 
DECRETA: 
Art. 1º. – Fica prorrogado no âmbito do Município de Ibaretama o 
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para o Exercício de 2023, 
até o dia 29 de dezembro de 2023. 
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 01 de novembro 
de 2023. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE. 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:3F334891 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
 
PORTARIA 
Nº 070/2023 – GP 
01 de Novembro de 2023 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM 
COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes, 
RESOLVE:  
Art. 1º - NOMEAR, o Senhor RENE DA SILVA COELHO, 
OAB(CE) 40.922, para o Cargo em Comissão de Procurador Geral do 
Município de Ibaretama-CE. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 01 de 
Novembro de 2023. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:2078AF9F 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 
CONTRATO Nº . 20230288-SOSP  
ORIGEM : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002.2023-SOSP. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS DE IBARETAMA/CE. 
  
CONTRATADA(O): LM SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA , 
INSCRITA SOB O CNPJ Nº 49.297.100/0001-10 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REALIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE REFORÇOS E EXECUÇÃO DO MURO DO 
CEMITÉRIO, LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE SÃO 
FRANCISCO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
OBRAS 
E 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
DE 
IBARETAMA/CE, 
CONFORME PROJETO BÁSICO. 
  
VALOR: 31.840,49 (trinta e um mil e oitocentos e quarenta reais e 
quarenta e nove centavos) 
  
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 0601.1545115071.006 (CONSTRUÇÃO E 
REFORMA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS..); ELEMENTO DE 
DESPESA: 4.4.90.51.00 (OBRAS E INSTALAÇÕES), FONTE DE 
RECURSOS: PRÓPRIOS. 
  
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses ou até prestação do serviço. 
DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2023. 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
FRANCISCO 
KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA (SECRETARIO DE 
FINANÇA, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
PLANEJAMENTO 
E 
ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO GERAL) 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
LM 
SERVIÇOS 
& 
CONSTRUÇÕES LTDA 
  
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:09E91C58 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 210/2023 
 
Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado 
constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve: 
  
Art. 1º EXONERAR a Sra. MARLETE FERREIRA DA SILVA, 
portadora do CPF n° 025.239.033-42 e Carteira de Identidade n° 
99024050589 SSP/CE, residente e domiciliada no Sítio Agudo, S/N, 
zona rural, no município de Ibiapina-CE, do Cargo em Comissão de 
Auxiliar Operacional de Manutenção de Veículo (CC-III), com 
lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura: Transporte, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente, em consonância com as 
disposições previstas na Lei Municipal nº 774/2021. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 31 de outubro 
de 2023. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina