DOMCE 08/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3330 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, 
nos termos do art. 147 e seguintes da Lei Municipal nº 094/92 de 27 
de janeiro de 1992, para fins de apurar os fatos arguidos em face do 
servidor PAULO RENATO REBOUÇAS PEREIRA, matrícula nº 
0025337, designando os seguintes membros para conduzi-lo: 
  
PRESIDENTE: ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, 
Técnico em Gestão Pública l, classe E, referência 6, do quadro de 
pessoal da Secretaria de Governo, matrícula funcional nº 0003494; 
  
MEMBRO: RAIMUNDO FELIPE MOREIRA, Técnico em Gestão 
Pública l, classe E, referência 9, do quadro de pessoal da Secretaria de 
Administração e Finanças, matrícula funcional nº 0025352; 
  
MEMBRO: MARCIANO ROCHA DA SILVA, Técnico em Gestão 
Pública l, Classe E, Referência 6, do quadro de pessoal da Secretaria 
de Infraestrutura e Saneamento, matrícula funcional nº 0024084. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 07 de novembro de 
2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:F41865B2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 03.002/2023-PE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município 
de Icó torna público que se encontra à disposição dos interessados, a 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 03.002/2023-PE, do tipo 
menor preço por Lote, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, 
QUADROS 
E 
MATERIAIS 
PERMANENTES, 
COM 
O 
PROPÓSITO 
DE 
SUPRIR 
AS 
DEMANDAS 
DO 
DEPARTAMENTO DE TRIBUTÁRIO DA CIDADE DE ICÓ. Datas 
e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08hs:00min do 
dia 08/11/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: ás 08hs00min do 
dia 21/11/2023; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 
08hs01min ás 08h59min do dia 21/11/2023; 4. Início da sessão de 
disputa de preços: ás 09hs00min do dia 21/11/2023, maiores 
informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua 
Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-CE, das 07:30 
ás 11:30 ou pelo telefone (88) 99300-1896 e no endereço eletrônico 
www.bll.org.br -“Acesso Identificado no link - acesso público” e no 
portal de licitações www.tce.ce.gov.br. 
  
ICÓ (CE), 07 de novembro de 2023. 
  
PETRUS BARBOSA DE LIMA 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:B597453A 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS DE 
PREÇOS Nº 22.004/2023 - TP 
 
O Município de Icó, Estado do Ceará, por meio da Comissão 
Permanente de Licitação, comunica que, após prazo recursal da 
habilitação, convoca os interessados, especialmente os que participam 
do procedimento licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 22.04.2023-
TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUTAR A APLICAÇÃO DE PISO INTERTRAVADO EM 
DIVERSOS CANTEIROS DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ – 
CE (AV. ILIDIO SAMPAIO, RUA DR. INACIO DIAS, RUA 
DESEMBARGADOR 
JOSÉ 
BASTOS, 
RUA 
GENERAL 
PIRAGIBE- RUA DO MEIO, MOSENHOR JOSE FROTA E 02 DE 
ABRIL, 
CONFORME 
PLANILHAS, 
PROJETOS 
E 
CRONOGRAMAS EM ANEXO, para ABERTURA DO ENVELOPE 
N° 02 (PROPOSTA DE PREÇOS) que será realizada no dia 
09/11/2023, às 09:30 (nove e trinta) horas na sala de Reunião 
localizada na Rua Francisca Alves de Morais S/N, Gerência, 1° 
Andar, Icó, Ceará. 
  
Icó/CE, 06 de novembro de 2023.  
  
MICHELLE ROQUE GUEDES   
Presidente da CPL 
  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:166536A6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
 
A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu considerando 
que a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nos contratos 
administrativos tem raiz constitucional, conforme reza o inciso XXI, 
do art. 37 da CF, e em consonância, a vigente Lei Federal 8.666/93, 
no seu art. 58, inciso I, ordena o respeito aos direitos do contratado, 
dentre os quais, destacam-se a exequibilidade do contrato e a 
manutenção da equação econômico-financeira, por meio deste, 
fazemos publicar extrato resumido de Reequilíbrio Econômico 
Financeiro com a empresa: Drogafonte Medicamentos e Material 
Hospitalar - LTDA, com sede na Rodovia BR 101 Norte, s/n°, KM 
56,6, Galpões I e II, Jardim Paulista , Paulista, Pernambuco, CEP 
53.409-260, inscrita no CNPJ nº 08.778.201/0001-26, através de seu 
representante legal, o senhor Eugênio José Gusmão da Fonte Filho, 
Sócio Administrador, como a seguir discrimina: 
  
Fundamentação Legal: Pregão Eletrônico-RP 2022.04.20.02-
PMI/SMS, como também a Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, inciso II, 
alínea “d”, e justificativas apresentadas. Contrato: 2023.07.19.08-
PMI/SMS. Objeto: Aquisição futura e parcelada de medicamentos e 
material médico hospitalar, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no termo de 
referência. Item: 44, Lote: 17, Valor Contratado: R$ 2,97. Valor 
Realinhado: R$ 5,92. Data de Assinatura: 26 de outubro de 2023. 
Dotações Orçamentárias: 0601-10.301.0005.2.016 (Manutenção das 
Ações de Atenção Básica à Saúde); 0601-10.302.0008.2.023 
(Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento). Elemento de 
Despesa: 
3.3.90.30.00 
(Material 
de 
Consumo). Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do contrato original, inclusive a 
cláusula que estabelece o foro para demandas em torno do 
mencionado contrato, desde que não revogadas por este instrumento. 
Signatária: Dulce Viana Machado (Secretária Municipal de Saúde). 
Em 26 de outubro de 2023, Iguatu-Ce. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:AF8EE13D 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO 
 
A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de 
Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir discrimina: