DOMCE 08/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3330 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E 
FARMACÊUTICOS LTDA, com sede na Av. Presidente Costa e 
Silva, n° 2382, Mondubim, Fortaleza, Ceará, CEP 60.752-694, 
inscrita no CNPJ n° 01.722.296/0001-17, através de seu representante 
legal, o senhor José Sales Silveira D’ Almeida, Sócio Administrador. 
Vencedora dos Lotes: 02 e 03. 
  
Processo nº: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 
2022.07.18.01-PMI/SMS. Fundamentação Legal: Lei Federal 
10.520/02 e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei Federal 
8.666/93 e suas alterações, observados o Decreto Federal 7.892/13, 
alterado pelo Decreto Federal 9.488/18 e o Decreto Municipal 
037/2017. Contrato nº: 2023.08.21.03-PMI/SMS. Objeto: Aquisição 
de medicamentos destinados ao atendimento de ordens judiciais, 
conforme especificações constantes no termo de referência. Valor 
Global: R$ 232.965,24 (duzentos e trinta e dois mil novecentos e 
sessenta e cinco reais e vinte quatro centavos). Data de Assinatura: 
21 de agosto de 2023. Vigência: até 31 de dezembro de 2023. 
Dotação Orçamentária: nº 0601-10.302.0008.2.022 (Manutenção 
das Atividades de Assistência Especializada). Elemento de Despesa: 
3.3.90.32.00 (Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita). 
Signatária: Dulce Viana Machado – Secretária Municipal de Saúde. 
Em 21 de agosto de 2023, Iguatu-Ce. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:61D1D39C 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: 
2022.08.16.01-SAAE-SRP. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO (GASOLINA 
COMUM, 
ÓLEO 
DIESEL 
E 
ÓLEO 
DIESEL 
S10). 
CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E 
ESGOTO 
- 
SAAE 
CONTRATADA: 
I 
G 
BEZERRA 
COMBUSTÍVEIS. 
ADITIVO 
DE 
REALINHAMENTO 
DE 
PREÇOS: 
CONFORME 
TABELA 
ABAIXO. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1501.17.512.0016.2.110 E ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.30.00. RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – 
IGUATU. DATA DO ADITIVO: 01/11/2023. AMPARO LEGAL: 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 65, INCISO II ALÍNEA “D” DA 
LEI N.º 8.666/93. 
ITEM 
DESCRIÇÃO  
VLR. 
UNIT. 
INICIAL 
VLR. UNIT. CORRIGIDO 
  
GASOLINA COMUM. 
R$ 6,49 
R$ 6,19 
 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:2C8B70C1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 106 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO 
DE 
PLENO 
DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal 
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 
2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de 
dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, 
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal 
no imóvel, qual seja um terreno de propriedade do Sr. JOÃO 
ALMEIDA MELO, localizado no lugar denominado Campinas, Zona 
Rural, Município de Irauçuba/CE; 
CONSIDERANDO a competência constitucional municipal para a 
promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos 
seus munícipes; 
CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, 
que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e 
promover o direito a moradia digna; 
CONSIDERANDO a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que 
versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de nº 1.566 
de 28 de junho de 2021; 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de 
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo 
ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis desta Prefeitura, imóvel com área total de 280,00 m², 
referente a um terreno, localizado no lugar denominado Campinas, 
Zona Rural, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade 
do Sr. João Almeida Melo, que possui as seguintes confrontações: 
OESTE (FRENTE): Medindo 7,00 metros do vértice P1 (419610.00 
m E / 9583283.00 m S) ao vértice P2 (419610.00 m E / 9583276.00 m 
S), extremando com a estrada S/N; SUL (LADO ESQUERDO): 
Medindo 40,00 metros do vértice P2 (419610.00 m E / 9583276.00 m 
S) ao vértice P4 (419650.00 m E / 9583283.00 m S), extremando com 
a propriedade do senhor João Almeida Melo; LESTE (FUNDOS): 
Medindo 7,00 metros do vértice P4 (419650.00 m E / 9583276.00 m 
S) ao vértice P3 (419650.00 m E / 9583276.00 m S), extremando com 
a propriedade do senhor João Almeida Melo; NORTE (LADO 
DIREITO): Medindo 40,00 metros do vértice P1 (419610.00 m E / 
9583283 m S) ao vértice P3 (419650.00 m E / 9583276.00 m S), 
extremando com a propriedade do senhor João Almeida Melo. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo se 
destina à doação nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na 
Lei 1.446/2019 e Lei nº 1.566/2021. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o 
presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, 
autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis 
para efetivação da presente desapropriação. 
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:DA4DD2AA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 107 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 
DE NOVEMBRO DE 2023, NOS ÓRGÃOS E 
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 
1990 e, 
  
CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro é feriado nacional em 
homenagem aos finados, conforme Lei Federal nº 10.607, de 19 de 
dezembro de 2002; 
  
CONSIDERANDO que existe necessidade de disciplinar o 
funcionamento da Administração Pública no dia posterior ao feriado 
nacional, sempre tendo por objetivo a manutenção da prestação de 
serviços em sua máxima eficiência. 
  
DECRETA: