DOMCE 08/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3330 
 
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FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
EMILIANDO RAIMUNDO DA SILVA 
Vice-Prefeito 
  
JOSÉ ERIVALDO DE BRITO 
Presidente da Câmara Municipal 
  
Secretário Municipal de Governo e Gestão: José Jurailson Bezerra Brito 
Secretária Municipal de Finanças e Administração: Maria da Conceição Pinheiro Bezerra Cunha 
Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos: José Abílio Rodrigues Xavier 
Secretária Municipal de Saúde Francisca Airlene Dantas e Silva 
Secretário Municipal de Educação: José Jorge Rodrigues de Oliveira 
Secretário Municipal de Meio Ambiente Pesca e Rec. Hídricos: Wellington Brito Jerônimo 
Secretário Municipal de Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário: Francisco Helder Pinheiro Lemos 
Secretária Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo: Priscila Cunha Cordeiro 
Fundo de Desenv. do Ensino Básico – FUNDEB: José Jorge Rodrigues de Oliveira 
Controladora Geral do Município: Antônia Marcia Barbosa de Lima  
Secretaria Municipal Cultura e Turismo: Bárbara Rodrigues Pereira Teófilo 
Secretário Municipal dos Esportes e Juventude: Fernando Ítalo Borges Diógenes 
  
EQUIPE DE ELABORAÇÃO 
  
CONTABILIDADE, ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL - CASPE 
  
HELDER MEDEIROS DE ALENCAR ARARIPE NETO 
MARIANO RODRIGUES DE HOLANDA 
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2023 Jaguaretama/CE, 06 de novembro de 2023. 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA  
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação e deliberação do poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei Orçamentária Anual para o 
Exercício Financeiro de 2024, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa para a devida análise e aprovação: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 
118.370.236,44 (cento e dezoito milhões trezentos e setenta mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual 
valor: 
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público 
Municipal. 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos 
pelo Poder Público. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2°. - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de 
que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a 
soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 118.370.236,44 (cento e dezoito milhões trezentos 
e setenta mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) , sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e 
discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir: 
I - Orçamento Fiscal: R$ 86.814.881,45 (oitenta e seis milhões oitocentos e quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) 
e; 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 31.555.354,99 (trinta e um milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais 
e noventa e nove centavos). 
  
FONTES DE RECURSOS 
VALOR EM R$ 
Receitas Correntes 
99.981.808,30 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
3.783.511,92 
Receita de Contribuições 
681.393,36 
Receita Patrimonial 
1.420.221,97 
Receita de Serviços 
71.000,00 
Transferências Correntes 
93.822.751,05 
Outras Receitas Correntes 
202.930,00 
Receitas de Capital 
27.381.200,00 
Transferências de Capital 
27.381.200,00 
Dedução de Receitas 
(8.992.771,86) 
Dedução do FUNDEB 
(8.992.771,86) 
TOTAL GERAL 
118.370.236,44 
  
Seção II 
Da Fixação da Despesa