DOMCE 08/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3330

www.diariomunicipal.com.br/aprece 78

PSICOPEDAGOGO
2
100H
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PEDAGOGIA
16
20H
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – MATEMÁTICA
2
20H
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PORTUGUÊS
2
20H
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – CIÊNCIAS
2
20H
SECRETÁRIA ESCOLAR
3
40H
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
2
40H
TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF
6
40H
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
2
24H
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA
2
40H
TERAPEUTA OCUPACIONAL
2
40H
TURISMÓLOGO
2
40H
VIGIA
25
40H
TOTAL
263
___

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 07 dias do mês de novembro de 2023; 158º Ano de Emancipação
Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:8FAF5313

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.241/2023 JAGUARETAMA/CE, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.241/2023 Jaguaretama/CE, 07 de novembro de 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento do
Fundo Municipal de Educação, o montante de R$ 123.400,00 (cento e vinte e três mil e quatrocentos reais), para fazer face às despesas com os
projetos especificados a seguir:

ORGÃO: 07 – Fundo Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.07 – Fundo Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 0707 12.306.0013 2.029 – Gestão da Alimentação Escolar
Código
Especificação
Fonte
Recursos
Valor R$
33.90.30.00
Material de Consumo
1571000000
123.400,00
TOTAL
123.400,00

Art. 2º. - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art.
43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade: 0707 12.306.0013 2.029 – Gestão da Alimentação Escolar
Código
Especificação
Fonte
Recursos
Valor R$
33.90.30.00
Material de Consumo
1552000000
52.400,00
SUB TOTAL
52.400,00

Projeto/Atividade: 0707 12.361.0014 1.028 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do ensino fundamental
Código
Especificação
Fonte
Recursos
Valor R$
44.90.51.00
Obras e Instalações
1500100100
71.000,00
SUB TOTAL
71.000,00
TOTAL GERAL
123.400,00

Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80%, conforme fixado no artigo 5° da Lei Municipal n°
1.184/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023”.

Art. 4º. - A despesa constante do projeto de que trata o artigo 1º. fica integrada a programação da despesa orçamentária do Município, aos objetivos
do Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 07 dias do mês de novembro de 2023; 158º Ano
de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo Gestão