DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110800186
186
Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO XXBK3G
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em
vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista,
a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela
internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento
incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente,
e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na
aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas
e Recursos,
responsável
pela tramitação
do
feito, cujo
contato
encontra-se disponível
na
Seção
"Canais de
Atendimento"
do site
já
citado, ou
por
meio do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 23 GRAUS CONFECCOES LTDA
14152.019248/2023-10
AI
22.485.863-7
4.351,20
. 23 GRAUS CONFECCOES LTDA
14152.019252/2023-88
AI
22.485.867-0
725,20
. 23 GRAUS CONFECCOES LTDA
14152.028377/2023-07
AI
22.494.992-6
1.884,31
. 23 GRAUS CONFECCOES LTDA
14185.002575/2023-55
ND
20.262.165-1
3.324,37
. ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO 14152.207987/2022-86
AI
22.463.029-6
2.041,25
. BATERIAS MG3 LTDA
14152.220010/2021-73
AI
22.249.316-0
8.736,64
. BATERIAS MG3 LTDA
14152.220017/2021-95
AI
22.249.323-2
5.891,57
. BATERIAS MG3 LTDA
14152.220021/2021-53
AI
22.249.327-5
893,52
. BATERIAS MG3 LTDA
14152.220026/2021-86
AI
22.249.332-1
23,03
. BATERIAS MG3 LTDA
14152.220027/2021-21
AI
22.249.333-0
1.290,64
. BATERIAS MG3 LTDA
14152.220031/2021-99
AI
22.249.337-2
3.028,63
. BATERIAS MG3 LTDA
14185.037083/2021-19
ND
20.224.546-2
329.782,07
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.180397/2022-07
AI
22.435.439-6
1.622,74
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.180398/2022-43
AI
22.435.440-0
1.388,05
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.197516/2022-52
AI
22.452.558-1
2.495,14
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.197517/2022-05
AI
22.452.559-0
1.872,92
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.197518/2022-41
AI
22.452.560-3
1.872,92
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.197519/2022-96
AI
22.452.561-1
1.872,92
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.197520/2022-11
AI
22.452.562-0
1.872,92
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.197521/2022-65
AI
22.452.563-8
1.872,92
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.197522/2022-18
AI
22.452.564-6
1.872,92
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.197523/2022-54
AI
22.452.565-4
1.872,92
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.197524/2022-07
AI
22.452.566-2
1.872,92
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.197627/2022-69
AI
22.452.669-3
1.872,92
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.198403/2022-74
AI
22.453.445-9
2.495,14
. C A DE SOUZA FELIPE
14152.198404/2022-19
AI
22.453.446-7
1.872,92
. CASTELLO CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
14185.013527/2023-92
ND
20.274.878-2
153.990,82
. CENTRAL SPORT CLUB
14152.029765/2023-05
AI
22.496.380-5
3.579,68
. CENTRAL SPORT CLUB
14152.029766/2023-41
AI
22.496.381-3
2.870,69
. CENTRAL SPORT CLUB
14152.029767/2023-96
AI
22.496.382-1
4.788,22
. CENTRAL SPORT CLUB
14152.029768/2023-31
AI
22.496.383-0
2.385,13
. CONSTRUTORA LOPES LTDA
14152.128992/2023-12
AI
22.595.603-9
4.868,22
. ELIZABETE MARIA SERAFIM DA SILVA
14152.016407/2023-24
AI
22.483.022-8
880,56
. ELIZABETE MARIA SERAFIM DA SILVA
14152.016408/2023-79
AI
22.483.023-6
2.057,00
. ELIZABETE MARIA SERAFIM DA SILVA
14152.016409/2023-13
AI
22.483.024-4
73,38
. ELIZABETE MARIA SERAFIM DA SILVA
14152.016410/2023-48
AI
22.483.025-2
146,76
. ELIZABETE MARIA SERAFIM DA SILVA
14185.002231/2023-46
ND
20.261.719-0
121.572,50
. FEED GROUP SERVICOS EM OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL
LT D
14152.102688/2023-37
AI
22.569.299-6
408,25
. FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES -
FG H
14152.064738/2022-90
AI
22.319.795-5
2.041,25
. FUNDICAO MG3 LTDA
14152.218807/2021-19
AI
22.248.113-7
2.201,40
. FUNDICAO MG3 LTDA
14152.218808/2021-55
AI
22.248.114-5
41,89
. FUNDICAO MG3 LTDA
14152.218814/2021-11
AI
22.248.120-0
73,38
. FUNDICAO MG3 LTDA
14152.218820/2021-60
AI
22.248.126-9
220,14
. FUNDICAO MG3 LTDA
14152.218824/2021-48
AI
22.248.130-7
3.382,11
. FUNDICAO MG3 LTDA
14185.036865/2021-31
ND
20.224.301-0
131.316,73
. GOLD STYLE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS
LT DA
14152.042748/2023-55
AI
22.509.363-4
4.708,39
. GOLD STYLE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS
LT DA
14152.042749/2023-08
AI
22.509.364-2
2.345,20
. GOLD STYLE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS
LT DA
14152.042752/2023-13
AI
22.509.367-7
4.708,39
. GOLD STYLE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS
LT DA
14152.042755/2023-57
AI
22.509.370-7
2.821,76
. GOLD STYLE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS
LT DA
14152.042756/2023-00
AI
22.509.371-5
2.117,00
. GONCALO GONZAGA FABRICACAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS
14185.007550/2023-48
ND
20.268.024-0
355.866,35
. H K M BORGES RESTAURANTE
14152.024015/2023-39
AI
22.490.630-5
4.056,85
. H K M BORGES RESTAURANTE
14152.024017/2023-28
AI
22.490.632-1
1.152,72
. NEINICK LTDA
14152.053952/2023-00
AI
22.520.563-7
1.388,05
. NEINICK LTDA
14185.007654/2023-52
ND
20.268.158-1
49.297,31
. NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.020919/2023-95
AI
22.487.534-5
4.226,17
. NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.020920/2023-10
AI
22.487.535-3
4.226,17
. NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.020921/2023-64
AI
22.487.536-1
2.813,77
. NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.020922/2023-17
AI
22.487.537-0
4.226,17
. NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.020923/2023-53
AI
22.487.538-8
5.627,11
. NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.020924/2023-06
AI
22.487.539-6
5.627,11
. NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.020925/2023-42
AI
22.487.540-0
5.627,11
. NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.020926/2023-97
AI
22.487.541-8
5.627,11
. NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.020927/2023-31
AI
22.487.542-6
5.627,11
. PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA
14152.168151/2021-78
AI
22.197.496-2
40.362,08
. PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA
14152.168165/2021-91
AI
22.197.510-1
9.196,34
. PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA
14152.168178/2021-61
AI
22.197.523-3
7.770,24
. PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA
14152.168179/2021-13
AI
22.197.524-1
38,24
. PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA
14152.168192/2021-64
AI
22.197.537-3
22.015,68
. PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA
14152.168193/2021-17
AI
22.197.538-1
1.338,74
. PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA
14152.168197/2021-97
AI
22.197.542-0
11.155,70
. PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA
14185.028991/2021-11
ND
20.216.167-6
464.011,65
. PQVIRK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
LT DA
14152.047685/2023-23
AI
22.514.296-1
408,25
. SANFRANCISCO COMERCIAL LTDA
14152.082139/2023-39
AI
22.548.750-1
1.622,74
Em 7 de Novembro de 2023
DANIEL OLIVEIRA PESSOA
Chefe da Seção de Multas e Recursos