DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 10.818, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o
que consta do Processo nº 53115.007141/2020-84, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RF TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.678.601/0001-05, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 19 (dezenove), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de FERREIRA GOMES, estado do AMAPÁ.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TV SERRA AZUL LTDA., pessoa jurídica executante
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 05.341.959/0001-
04, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto s/nº, de 20 de dezembro de 2002,
publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002, e ratificada por meio do
Decreto Legislativo nº 504, de 17 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial da União
de 18 de agosto de 2004, para execução do referido serviço no município de MATEUS
LEME, estado de MINAS GERAIS.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 10.819, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o
que consta do Processo nº 53115.007118/2020-90, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RF TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.678.601/0001-05, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 19 (dezenove), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de BORBA, estado do AMAZONAS.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TV SERRA AZUL LTDA., pessoa jurídica executante
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 05.341.959/0001-
04, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto s/nº, de 20 de dezembro de 2002,
publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002, e ratificada por meio do
Decreto Legislativo nº 504, de 17 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial da União
de 18 de agosto de 2004, para execução do referido serviço no município de MATEUS
LEME, estado de MINAS GERAIS.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 10.820, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o
que consta do Processo nº 53115.007768/2020-35, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RF TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.678.601/0001-05, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 44 (quarenta e quatro), em caráter secundário
e com tecnologia digital, no município de GUIRATINGA, estado de MATO GROSSO.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TV SERRA AZUL LTDA., pessoa jurídica executante
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 05.341.959/0001-
04, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto s/nº, de 20 de dezembro de 2002,
publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002, e ratificada por meio do
Decreto Legislativo nº 504, de 17 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial da União
de 18 de agosto de 2004, para execução do referido serviço no município de MATEUS
LEME, estado de MINAS GERAIS.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 10.821, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491
a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.007131/2020-49, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RF TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.678.601/0001-05, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 27 (vinte e sete), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA,
estado do PARÁ.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da TV SERRA AZUL LTDA., pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
05.341.959/0001-04, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto s/nº, de 20 de
dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002,
e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 504, de 17 de agosto de 2004,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2004, para execução do
referido serviço no município de MATEUS LEME, estado de MINAS GERAIS.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 10.825, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e observado o
disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, bem como o que consta no
Processo nº 53115.022298/2023-82, especialmente os fundamentos consubstanciados na
Nota 
Técnica 
nº
14535/2023/SEI-MCOM, 
chancelada 
pelo 
Parecer
Jurídico 
nº
00617/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica
atuante no
MCOM,
resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 431, de 2 de
junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2014, à Redefoco
Comunicação Áudio Visual Ltda., anteriormente denominada FRG Comunicação Áudio
Visual Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 10.412.374/0001-78, para a TVCI TV
Comunicações Interativas Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93,
que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de
televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 50
(cinquenta), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Fazenda Rio
Grande, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria TVCI TV Comunicações Interativas Ltda.,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto
s/nº, de 11 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro
de 2000, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 191, de 8 de agosto de 2002,
publicado no Diário Oficial de 9 de agosto de 2002, para execução do serviço no município
de Paranaguá, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 10.826, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º,
inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.012908/2023-30, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INCENTIVO
À COMUNICAÇÃO PIRABENSE, inscrita no CNPJ sob o nº 49.996.007/0001-02, cuja sede se
situa na Tv. Nossa Senhora do Livramento, nº 207 - Zona Rural, Vila de Japerica, para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de São João de Pirabas/PA ,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 290, cuja
frequência é de 105,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 10.830, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 01250.022082/2019-82, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 18390/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU (SUPER 11168113), emitido pela
Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 10 de julho de 2019, a
autorização outorgada à Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas - Grupo
EMA, inscrita no CNPJ nº 07.277.629/0001-22, para executar, sem direito de exclusividade,
o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Piranhas, estado de Goiás.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 10.836, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 01250.012181/2020-90, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 18730/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU (SUPER 11176660), emitido pela
Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de junho de 2020, a
autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE
CARLOS BARBOSA, inscrita no CNPJ nº 06.128.852/0001-45, para executar, sem direito de
exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de CARLOS BARBOSA,
estado do RIO GRANDE DO SUL.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 10.850, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 01250.067982/2019-59, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 80.242.720/0001-00, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 32 (trinta e dois), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de JAGUARIAÍVA, estado do PARANÁ.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
80.242.720/0001-00, cuja outorga foi deferida por meio da Portaria nº 820, de 3 de
setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2010, e
ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 418, de 25 de outubro de 2001, publicado no
Diário Oficial de 26 de outubro de 2001, para execução do serviço no município de PONTA
GROSSA, estado do PARANÁ.