DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110800019
19
Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
de Geração de Energia Nucleoelétrica (LABGENE). Em seguida, informou que a Diretoria
de Desenvolvimento Nuclear da Marinha (DDNM) apresentou à AMAZUL, no dia 14 de
agosto, o status atual do Laboratório de Enriquecimento Isotópico (LEI) e do Laboratório
de Materiais (LABMAT), empreendimentos localizados em Aramar que desenvolvem parte
do ciclo do combustível nuclear. Trata-se de etapa inicial de aproximação entre as partes
e reconhecimento da situação geral dos laboratórios, para que a AMAZUL possa assumir
as atividades de revitalização e futura operação dessas instalações, em observância à
orientação da Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha
(DGDNTM). Ressaltou, ainda, que caminho semelhante foi traçado em relação à Usina de
Hexafluoreto de Urânio (USEXA). Em seguida, informou que a AMAZUL promoveu, no dia
9 de agosto, a primeira reunião do Comitê Científico e Tecnológico (ComCiTec). Dentre os
assuntos discutidos na reunião do Comitê, destacou a participação da empresa no
empreendimento do RMB e da sua contribuição na organização de um workshop sobre
a possibilidade de desenvolvimento de um projeto nacional de reator modular de
pequeno porte (SMR). Em seguida, informou que a empresa recentemente iniciou um
processo interno de capacitação de pessoal e estudos voltados para os SMR e pretende
se estruturar para desenvolver um projeto de SMR nacional (SMBR) que aproveite todo
o conhecimento tecnológico desenvolvido no Brasil e da cadeia produtiva do setor
nuclear já existente em função do Programa Nuclear Brasileiro (PNB), do Programa
Nuclear da Marinha (PNM) e do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB).
Destacou, em seguida, que a empresa iniciou a revisão do Planejamento Estratégico.
Questionários foram enviados aos dirigentes e conselheiros. O objetivo é captar dos
dirigentes, conselheiros e empregados os elementos para a construção da Visão, Missão
e Valores e para análise de Forças e Fraquezas, Oportunidades e Ameaças. Em relação às
negociações salariais, depois de novas tratativas realizadas junto à Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), informou que a AMAZUL
reenviou ao Sindicato a proposta para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2023. Não
houve, por parte daquela Secretaria, alteração nos índices de reajustes do salário (de
5,33%), nem dos benefícios anteriormente definidos. Houve, apenas, a antecipação, de
abril para
janeiro de
2024, do
complemento ao
reajuste de
0,91%, relativo
à
compensação pela mudança da data-base, e melhorias em algumas cláusulas do acordo.
O ACT também acolheu dois pleitos específicos do sindicato: a liberação dos dirigentes
sindicais para participarem de reuniões sindicais e a cobrança de cota de participação
negocial de 4% sobre a remuneração do empregado. Entretanto, a empresa acordou com
a SEST que esta cobrança só será feita se o empregado autorizar previamente o desconto
em folha de pagamento. Aqueles que não concordarem com o desconto não serão
impactados. Em seguida, informou que o Plano de Previdência Complementar AMAZUL
iniciou o segundo semestre com boas perspectivas. Após um período de performance
abaixo da meta (IPCA + 4%), o Plano obteve, no primeiro semestre deste ano, uma
rentabilidade de 44% acima desta meta. Em 2023, há indícios de que a curva de
rendimentos tenha revertido a tendência de queda e os números demonstrados no
primeiro
semestre
indicam uma
rentabilidade
a
frente
da meta
estabelecida.
A
classificação contábil de custos da mão de obra da AMAZUL, lotada tanto na sede quanto
nas Organizações Militares, está sendo atualizada para refletir a sua distribuição entre
mão de obra Direta, Indireta e Administrativa, bem como por Programas e Projetos. Tal
levantamento tem por objetivo formar uma base de dados para apoiar a tomada de
decisão quanto à precificação de eventuais serviços da AMAZUL e, também, quanto a
outros possíveis eventos alicerçados em dados de distribuição dos empregados da
Empresa. Em relação ao Concurso Público, informou que foram realizadas novas
convocações de classificados para 51 vagas a serem preenchidas nas organizações
militares, por solicitação da DGDNTM, e na sede da Empresa. Quanto ao processo de
Promoção e Progressão, realizado no corrente ano, informou que cerca de 735
empregados foram beneficiados, sendo que 85 foram promovidos; 570 foram progredidos
por merecimento; e 80 por tempo de serviço. Por fim, informou que no último dia 16 a
Empresa realizou uma cerimônia alusiva aos 10 anos de sua criação. O evento
proporcionou uma divulgação ampla da abrangência e capacidade de atuação da
AMAZUL, além de viabilizar aproximação e integração entre os participantes. Ainda,
contou com o lançamento do livro "10 Anos" da AMAZUL, do selo e da moeda
Comemorativa, com algumas premiações e reconhecimentos de Empregados e com uma
emocionante homenagem aos empregados aposentados compulsoriamente por terem
completado os 75 anos. O evento foi finalizado com uma apresentação do conjunto
FuzzySampa, da banda de Fuzileiros Navais do Comando do 8º Distrito Naval e por novos
talentos descobertos entre os Empregados da AMAZUL. Em seguida, o Presidente
parabenizou a Empresa pelo marco de 10 anos e pelo desenvolvimento observado no
período. Destacou, a importância da Empresa no cenário de inovação e tecnologia nuclear
para o país, bem como da competência que possui para gerir as várias atividades que
envolvem a USEXA, o LEI e o LABMAT. Ao final, destacou suas expectativas no
desenvolvimento do SMR nacional (SMBR). Em seguida, o Presidente apresentou a Ordem
do Dia com os seguintes itens: Item 1 - Aprovação do envio da proposta de Reajuste da
Tabela de Reembolso do Benefício de Assistência à Saúde (BAS) e ampliação do valor de
referência de menor salário à SEST; Item 2 - Apresentação do Relatório da
Coordenadoria-Geral de Governança e Desenvolvimento Corporativo; e Item 3
-
Treinamento. Tema: Política de Porta Voz. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia,
o Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas apresentou as Linhas de Ação (LA)
propostas para o reajuste das tabelas de reembolso do Benefício de Assistência à Saúde
(BAS) e ampliação do valor de referência de Menor Salário. Em seguida, destacou que a
Diretoria Executiva propõe a análise da implementação da Linha de Ação nº 2 que
estabelece reajustar as tabelas em 30% e manter o reembolso de 90% para os
empregados de Menor Salário. O Comitê de Auditoria, tendo procedido ao exame das 3
Linhas de Ação, opinou, por unanimidade, que as 3 LA foram consideradas satisfatórias,
sendo a LA de número 2 considerada como a mais adequada, exequível e aceitável para
a empresa. Após análise das LA propostas, o Conselho de Administração aprovou o
encaminhamento da proposta que estabelece reajustar as tabelas do Benefício de
Assistência à Saúde (BAS) em 28% e manter o reembolso de 90% para os empregados de
Menor Salário à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).
Solicitou, em seguida, que a Empresa estude a possibilidade de uma alteração no
regramento do reembolso dos menores salários, estendendo-o a uma faixa salarial
intermediária. Para cumprimento do disposto na Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de
2010, artigo 1º, parágrafo 3º, o Conselheiro de Administração representante dos
empregados esteve ausente durante as discussões e deliberações deste tema. Passando
ao segundo item da Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra ao Coordenador Geral
de Governança e Desenvolvimento Corporativo (CGGDC) que apresentou o relatório que
abrange o 1º semestre de 2023 e traz detalhes das iniciativas da Governança e
Desenvolvimento Corporativo no suporte à AMAZUL, fortalecendo o seu modelo de
governança e de gestão, promovendo o alinhamento entre as instâncias e a padronização
de instrumentos e práticas de processo decisório, e buscando sempre, uma maior
eficiência e eficácia na atuação da empresa. O Comitê de Auditoria, opinou, que o
documento foi considerado satisfatório. O Presidente agradeceu pela apresentação que
demonstra o excelente trabalho desenvolvido pela Empresa e que trazem conforto nas
decisões do Conselho de Administração. Em seguida, o Diretor Presidente destacou os
benefícios na ampliação dos módulos do sistema corporativo da AMAZUL (Benner) que
proporcionará maior eficiência e diminuição do risco operacional das atividades da
empresa, oportunamente, uma síntese do sistema será apresentado ao Colegiado.
Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o Assessor de
Comunicação Social e Sustentabilidade que realizou o treinamento dos administradores
sobre Política de Porta Voz, com a participação dos membros do CONSAD, da Diretoria-
Executiva e do Presidente Substituto do Comitê de Auditoria. Os membros discorreram
sobre o tema. As dúvidas do Colegiado foram esclarecidas pelo Assessor de Comunicação
Social. Palavra aberta aos Conselheiros: O Conselheiro MARCEL cumprimentou e
agradeceu a todos pela participação. O Conselheiro PAULINO agradeceu a todos e
destacou a importância da participação do Colegiado no 2º Encontro do Ciclo de Palestras
promovido pelo MGI para os Conselheiros de Administração das empresas estatais
federais. Em seguida, ressaltou que em breve será publicada uma nova resolução da
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações
Societárias da União (CGPAR) que abordará diretrizes atualizadas dos trabalhos
desenvolvidos pela Auditoria Interna, Corregedoria e Controle Interno, destacando a
participação de representantes da AMAZUL no processo de elaboração da mesma. Por
fim, informou que, em resposta à consulta da AMAZUL, a SEST avalia manter a atual
composição do COAUD da Empresa até que se faça posterior ajuste estatutário e que a
posição da Secretaria será enviada por ofício em momento posterior. O Diretor-Presidente
agradeceu a todos e esclareceu que a mudança na composição do COAUD é devido aos
recentes ajustes no Estatuto Social da Empresa. Agradeceu o Conselheiro Paulino pelo
relacionamento excepcional com a SEST. Destacou a importância do Encontro do Ciclo de
Palestras com os Conselheiros e reforçou que um dos objetivos da Empresa é se tornar
referência para àquela Secretaria. Por fim, realizou a entrega da moeda alusiva aos 10
anos da Empresa aos Conselheiros que não participaram do evento. O Conselheiro SILVA
LIMA cumprimentou os Conselheiros e destacou que, no Encontro do Ciclo de Palestras
com os Conselheiros, pôde observar o quanto o Colegiado da AMAZUL está robustecido
e preparado, que destaca o trabalho de preparação realizado pela Empresa. O
Conselheiro VAZQUEZ cumprimentou a todos e externou sua satisfação pelo andamento
da reunião. O Conselheiro LUIS FERNANDES agradeceu a participação de todos e externou
os cumprimentos à AMAZUL pelos seus 10 anos. Informou o motivo de sua ausência no
evento e salientou que teve a oportunidade de apresentar os programas que orientam a
atuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDTC) e alguns
deles com potencial de parcerias com a AMAZUL. O Presidente cumprimentou a empresa
pelos 10 anos e externou suas expectativas para a Marinha do Brasil e para a AMAZUL
na atuação de projetos e desafios estratégicos do País. Por fim, destacou sua satisfação
em ver o Conselho em sua composição completa, e da maturidade observada nas
discussões que imprimem confiança nas decisões do Colegiado. Por fim, concluídos os
atos que compuseram a Ordem do Dia, às 12h08min, a Presidência declarou encerrada a
reunião ordinária do CONSAD, referente ao mês de agosto. Lavrei a presente Ata no Livro
de Atas, a qual foi assinada por mim, na qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros
presentes. Esta Ata foi elaborada em quatro vias digitadas. São Paulo, SP.
PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR
Representante do Comando da Marinha
Presidente do Conselho
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
Representante do Comando da Marinha
Presidente do Conselho
Substituto
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES
Representante do Ministério da Defesa
PAULINO DA SILVA MARINHO
Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente da Companhia
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA
Representante dos empregados
DEBORA ELIZE SANTOS
Secretária
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA Nº 222/DPC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2023
Credencia o INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN
para
ministrar
cursos
do
Ensino
Profissional
Marítimo (EPM).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com
o contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1º Credenciar o INSTITUTO
DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN, CNPJ
04.094.302/0001-27, para ministrar os cursos a seguir, qualquer que seja a natureza do
curso, se do Programa de Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (PREPOM-
Aquaviários), se curso extra-PREPOM, ou se curso não custeado pelo Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM):
- Curso Especial de Operador ARPA (EARP);
- Curso Especial para Operador ECDIS (EPOE); e
-Curso Especial Prático de Operador Radar (EPOR).
Parágrafo único - A execução desses cursos dar-se-á no município do Rio de
Janeiro-RJ, sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha ( C I AG A ) ,
na qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.
Art. 2º Deverão ser observadas pelo INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN
as recomendações e as prescrições da NORMAM-102/DPC. Para aplicação do curso, há
necessidade de celebração de um dos acordos previstos no inciso 1.14.7 da referida
Norma com o OE vinculado, a saber: Acordo de Credenciamento, no caso de não haver
transferência de recursos públicos; e/ou Contrato Administrativo, no caso de haver
transferência de recursos públicos. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, os cursos
oferecidos poderão ensejar indenização por parte de alunos, independentemente da
condição em que forem realizados: PREPOM, extra-PREPOM ou extra-FDPEM.
Art. 3º A realização dos cursos dependerá de expressa autorização da
Diretoria de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado.
Parágrafo único - Ao término do curso autorizado, o INSTITUTO DE CIÊNCIAS
NÁUTICAS ICN deverá enviar ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados, com o
respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de Serviço e dos
Certificados correspondentes.
Art. 4º Obriga-se o INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN a cumprir todas
as disposições afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe
vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas,
incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas
normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC
no que concerne aos cursos do EPM, quaisquer que sejam os fundamentos.
Parágrafo
único
-
O
descumprimento
de
quaisquer
normas
ou
determinações da DPC sujeitará o INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN à pena de
advertência, observado o devido processo legal. Salienta-se que três advertências,
durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento do
INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN.
Art. 5º O credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a partir da data de
publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo ser prorrogado.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO