DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 684, DE 3 NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
com
Agravo
nº
799.908/RJ,
e,
ainda,
o
constante
na
Nota
Técnica
nº
30/2023/DFAB/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de outubro de 2023, e no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.02008, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.333, de 17 de
agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, págs. 56 e 57, de 19
de agosto de 2004, que declarou anistiado político ALIPIO PRADRO NETO post mortem,
filho de JOSEFINA FAGUNDES PRADO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 685, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de
Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
22/2023/DFAB/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 25 de outubro de 2023, e no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.25677, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.879, de 14 de julho
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 41, de 19 de julho de
2004, que declarou anistiado político MÁRIO GONÇALVES DE AZEVEDO post mortem, filho
de ARMINDA GONÇALVES DE AZEVEDO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE como Conselheiro-Relator
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 694, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.681
- DF (2012/0118970-2), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia
nº
2003.01.34827, e
nos
termos
do
Parecer
de Força
Executória
nº
01729/2022/PGU/AGU,
além
da
Nota
Técnica
nº
140/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.391, de 13 de julho de 2012, publicada
no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 35, de 17 de julho de 2012.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 736, de 1º de junho de 2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 105, Seção 1, pág. 28, de 4 de junho de 2018.
Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.088, de 5 de junho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 64, de 6 de junho de 2012, que
anulou a Portaria Ministerial nº 2.286, de 17 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial
da União nº 160, Seção 1, pág. 52, de 19 de agosto de 2004, que declarou JORGE
JACINTHO DIAS anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 695, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.171
- DF (2012/0198828-5), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia
nº
2003.01.23473, e
nos
termos
do
Parecer
de Força
Executória
nº
00037/2023/PGU/AGU,
além
da
Nota
Técnica
nº
139/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.588, de 17 de outubro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 40, de 18 de outubro de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.918, de 3 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, pág. 121, de 4 de setembro de 2012,
que anulou a Portaria Ministerial nº 1.274, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 28, de 7 de maio de 2004, que declarou ANTONIO
CARLOS HETES FILHO anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 696, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.100
- DF (2013/0119712-5), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia
nº
2003.01.22522, e
nos
termos
do
Parecer
de Força
Executória
nº
00021/2023/PGU/AGU,
além
da
Nota
Técnica
nº
138/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.109, de 23 de maio de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 108, de 24 de maio de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.447, de 5 de abril de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 44, de 8 de abril de 2013, que
anulou a Portaria Ministerial nº 1.247, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial
da União nº 87, Seção 1, pág. 26, de 7 de maio de 2004, que declarou JOÃO CARLOS DE
CARVALHO anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 697, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.117
- DF (2013/0126433-9), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia
nº
2001.01.02744, e
nos
termos
do
Parecer
de Força
Executória
nº
00016/2023/PGU/AGU,
além
da
Nota
Técnica
nº
129/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.194, de 4 de junho de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 106, Seção 1, pág. 31, de 5 de junho de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 293, de 28 de janeiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 20, Seção 1, pág. 18, de 29 de janeiro de 2013, que
anulou a Portaria Ministerial nº 1.678, de 2 de dezembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 29, de 3 de dezembro de 2002, que declarou
SEVERINO RODRIGUES DA COSTA FILHO anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 698, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18453 -
DF (2012/0085181-7), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia
nº
2004.01.42409, e
nos
termos
do
Parecer
de Força
Executória
nº
01527/2023/PGU/AGU,
além
da
Nota
Técnica
nº
132/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 423, de 19 de julho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 57, de 24 de julho de 2023.
Art. 2º Anular a Portaria nº 626, de 24 de abril de 2012, publicada no Diário
Oficial da União nº 80, Seção 1, pág. 89, de 25 de abril de 2012.
Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.090, de 29 de julho
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, pág. 24, de 4 de agosto de
2004, que declarou ANTÔNIO CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 699, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.456
- DF (2012/0246388-9), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia
nº
2002.01.13175, e
nos
termos
do
Parecer
de Força
Executória
nº
01984/2022/PGU/AGU,
além
da
Nota
Técnica
nº
131/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.256, de 21 de dezembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 10, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.732, de 30 de outubro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 211, Seção 1, pág. 58, de 31 de outubro de 2012,
que anulou a Portaria Ministerial nº 3.789, de 20 de dezembro de 2004, publicada no
Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 41, de 22 de dezembro de 2004, que declarou
ALBERTO BARBOZA LIMA (post mortem) anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 700, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.675
- DF (2012/0117992-0), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia
nº
2004.01.43017, e
nos
termos
do
Parecer
de Força
Executória
nº
00274/2023/PGU/AGU,
além
da
Nota
Técnica
nº
141/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.390, de 13 de julho de 2012, publicada
no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 35, de 17 de julho de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 856, de 22 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 29, de 23 de maio de 2012, que
anulou a Portaria nº 2.228, de 29 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da
União nº 230, Seção 1, pág. 24, de 1º de dezembro de 2005, que declarou NELSON
FERREIRA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO
RESOLUÇÃO Nº 70, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre as deliberações aprovadas na 116ª
Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos
da Pessoa Idosa.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
(CNDPI), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.483, de 6 de abril de 2023,
e dando cumprimento ao deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa,
em sua 116ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar a ata da 115ª Reunião Ordinária ocorrida em 22 de agosto de 2023.
Art. 2º Aprovar a criação de um Grupo Temático para análise de viabilidade de
criação de um cadastro de Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI's.
Art. 3º Aprovar o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa - CNDPI do ano de 2024, conforme segue:
I. 118ª Reunião Ordinária - Dias 21 e 22 de fevereiro de 2024;
II. 119ª Reunião Ordinária - Dias 16, 17 e 18 de abril de 2024;
III. 120ª Reunião Ordinária - Dias 11 e 12 de junho de 2024;
IV. 121ª Reunião Ordinária - Dias 14 e 15 de agosto de 2024;
V. 122ª Reunião Ordinária - Dias 16 e 17 de outubro de 2024; e
VI. 123ª Reunião Ordinária - Dias 04 e 05 de dezembro de 2024.
Art. 4º Aprovar o orçamento dos recursos do Fundo Nacional do Idoso no valor
de R$ 2.003.245,00 (GND 3: R$ 1.899.469,00 e GND 4: R$ 103.776,00), para aplicação nos
programas "Envelhecer
nos Territórios"
e "Viva
mais Cidadania",
que são
de
responsabilidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - SNDPI.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO
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