DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 3.462, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Nova Araçá-RS, para execução de ações
de Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova
Araçá-RS, no valor de R$ 114.283,91 (cento e quatorze mil duzentos e oitenta e três reais
e noventa e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.016097/2023-12.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.473, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. BA
Andaraí
Estiagem - 1.4.1.1.0
3220
06/10/2023
59051.023310/2023-44
. PA
Altamira
Seca - 1.4.1.2.0
2906
04/10/2023
59051.023327/2023-00
. RN
Eq u a d o r
Seca - 1.4.1.2.0
025
11/10/2023
59051.023289/2023-87
. RN
Ruy Barbosa
Seca - 1.4.1.2.0
054
17/10/2023
59051.023294/2023-90
. RS
Barra do Guarita
Chuvas Intensas
-
1.3.2.1.4
77
13/10/2023
59051.023312/2023-33
. RS
Barra do Ribeiro
Chuvas Intensas
-
1.3.2.1.4
3.948
27/09/2023
59051.023313/2023-88
. RS
Engenho Velho
Chuvas Intensas
-
1.3.2.1.4
28
10/10/2023
59051.023307/2023-21
. RS
Erechim
Chuvas Intensas
-
1.3.2.1.4
5.692
17/10/2023
59051.023231/2023-33
. RS
Igrejinha
Chuvas Intensas
-
1.3.2.1.4
5.521
02/10/2023
59051.023298/2023-78
. RS
Manoel Viana
Inundações 
-
1.2.1.0.0
150
23/10/2023
59051.023270/2023-31
. RS
Morro Redondo
Granizo - 1.3.2.1.3
5.751
09/10/2023
59051.023260/2023-03
. RS
Pedro Osório
Inundações 
-
1.2.1.0.0
6272
11/09/2023
59051.023248/2023-91
. RS
Seberi
Chuvas Intensas
-
1.3.2.1.4
70
11/10/2023
59051.023295/2023-34
. SC
Rio Negrinho
Granizo - 1.3.2.1.3
15454
27/09/2023
59051.022906/2023-27
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 7.680, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2023/88664 -
DPF/PGZ/PR, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa SPP EMPRESA DE SEGURANCA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 51.253.096/0001-30, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança
nº 2915/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 7.681, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2023/89330 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
MASUD SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 25.159.490/0001-02, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal,
para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2461/2023, expedido pelo
D R E X / S R / P F.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 7.682, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2023/89669 -
DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa ESTRELA DE DAVI SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 20.183.424/0001-46, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para
atuar no Amapá,
com Certificado de Segurança nº
2673/2023, expedido pelo
D R E X / S R / P F.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 7.683, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2023/90276 -
DPF/PGZ/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa P R OT S EG
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ
nº 03.568.165/0001-52, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com
Certificado de Segurança nº 2543/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 7.684, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2023/90289 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 08.165.946/0001-10,
especializada
em
segurança
privada, na(s)
atividade(s)
de
Vigilância
Patrimonial,
Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Pernambuco,
com Certificado de Segurança nº 2559/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 7.685, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2023/91190 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
ACAPULCO SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ nº 20.858.299/0001-27, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 2649/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 7.686, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2023/91412 -
DELESP/DREX/SR/PF/TO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa SEGURPRO
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., CNPJ
nº 25.278.459/0012-35,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e
Segurança Pessoal, para atuar em Tocantins, com Certificado de Segurança nº 2832/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 7.687, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2023/91496 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa UNITY SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 43.350.210/0003-84, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de
Segurança nº 2624/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 7.688, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2023/91651 -
DPF/GOY/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa R M L
COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA, CNPJ nº 27.838.759/0001-02 para atuar no Rio
de Janeiro.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 7.689, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2023/91769 -
DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa