DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 2.007, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
DESPACHO Nº 2007/2023/GAB-SENAJUS/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.002789/2023-61
Obra audiovisual: "Não Tem Volta"
Trata-se de pedido de reconsideração da revisão da classificação indicativa da
obra "Não Tem Volta", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro
de 2021. In verbis:
Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá
para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.
§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em
consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do
interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos
no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante
órgão
incompetente,
por
quem
não
seja legitimado
ou
após
exaurida
a
esfera
administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos
termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)
Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada
a NOTA TÉCNICA
Nº 96/2023/CPCIND/SENAJUS/MJ (25990033) na
qual restaram
pormenorizadas as
razões e
fundamentos de ordem
técnica que
respaldaram a
manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para
menores de 16 (dezesseis) anos".
Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a
classificação inicial atribuída à obra por apresentar conteúdo de linguagem imprópria,
violência e conteúdo sexual.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
Secretário Nacional de Justiça
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0141121/2021.
Código: 147.159
Interessado: ELIRESTE JUNIOR ETIENNE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0140971/2021.
Código: 147.007
Interessado: YENDOUBOI YOMBO
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente não apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem e a certidão das Justiças, Estadual e Federal,
conforme determina a Lei.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0140898/2021.
Código: 146.925
Interessado: HOUNAKE KODJO ZINSOU.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0140484/2021.
Código: 146.444
Interessado: ENOCK BOSQUET
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do art. 65
da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação de
avaliação presencial junto ao Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa, Certidão de
Antecedentes Criminais emitida pela Justiça Federal dos locais onde residiu o ano anterior a
solicitação, Certidão de Antecedentes Criminais emitida pelo país de origem, legalizada e
traduzida no Brasil, por tradutor público juramentado, conforme determina a lei.
PAULO ILLES
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 2.932, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ABDUL BAH - G315435-7, natural da Serra Leoa, nascido (a) em 04 de julho de
1981, filho (a) de Ibrahim Bah e de Binta Bah, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0108774/2021);
AL MUHANNAD HASSAN - F371983-5, natural do Líbano, nascido(a) em 18 de
março de 1986, filho(a) de Rafik Hassan e de Izdihar Hassan, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0403918/2023);
ABDELKADIR BOUAIDA - F665223-G, natural do Marrocos, nascido(a) em 30 de
novembro de 1976, filho(a) de Mohamed Yahdih Bouaida e de Mina Medelchi, residente
no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0427241/2023);
ABDUL KAIUM - G419641-E, natural de Bangladesh, nascido(a) em 13 de
fevereiro de 1989, filho(a) de Abdul Aziz e de Salma Begum, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0326643/2023);
ALENA KALAIDA - F377286-Y, natural da Rússia, nascido(a) em 6 de maio de
1994, filho(a) de Evgenii Kalaida e de Marina Kalaida, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0334000/2023);
ANNEUS PETIT HOMME - G417187-K, natural do Haiti, nascido(a) em 31 de
maio de 1989, filho(a) de Alcius Petit Homme e filho(a) de Leonne Decius, residente no
estado de Goiás (Processo nº 235881.0228683/2022);
DYLAN SANFORD CLARK - F285786-P, natural de Estados Unidos, nascido(a) em
16 de junho de 1996, filho(a) de Martin Harold Clark Jr e filho(a) de Sherry Lynn Hoyne,
residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0317522/2022);
EMAN MOHAMED ALSAGHER ALNAELI - F664092-A, natural de Líbia, nascido(a)
em 6 de setembro de 1983, filho(a) de Mohamed Alsagher Mohamed Elnnaili e filho(a) de
Salima Abd
Eldaim Rajab Alwashi, residente
no Estado do Paraná
(Processo nº
235881.0427044/2023);
FARAG ALI ALMABROUK ALGHRARI - F664081-F, natural da Líbia, nascido(a) em
8 de dezembro de 1983, filho(a) de Ali Almabrouk Miftah Algarari e de Salimah Fa r a j
Abdulsalam
Algharari,
residente
no
Estado
do
Paraná
(Processo
nº
235881.0427229/2023);
HESHAM ATEF MOHAMED ABOUELFOTOUH EZATLOU - F561439-K, natural do
Egito, nascido(a) em 5 de julho de 1978, filho(a) de Atef Mohamed Abouelfotouh Ezatlou
e de Laila Mohamed al Housni Eich, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº
235881.0369481/2023);
MATUZOLA DIBU - V908319-N, natural da República Democrática do Congo,
nascido(a) em 28 de janeiro de 1991, filho(a) de Jacque Dibu Sapo e de Kuya Dibu,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0151760/2021);
MARIAM EL HAJJI - F665239-1, natural do Marrocos, nascido(a) em 8 de abril
de 1989, filho(a) de Mohamed Abderrahman el Hajji e de Lalla Jakani, residente no Estado
do Paraná (Processo nº 235881.0427243/2023).
MAHMOUD AMMAR ALSHAYBANI ABOULQASSIM - F675547-L, natural da Líbia,
nascido(a) em 3 de novembro de 1992, filho(a) de Ammar Alshaybani Aboulqassim e de
Ayada Alfaytouri Ahmed Galita, residente no
Estado do Paraná (Processo nº
235881.0412469/2023);
MERVAT MOHAMMAD - G092024-G, natural da Síria, nascido(a) em 1 de
novembro de 1985, filho(a) de Adnan Mohammad e de Hanan Ramadan, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0337314/2023);
MUSTAFA YOUSEF AHMED - G412176-D, natural do Iraque, nascido(a) em 23 de
abril de 1996, filho(a) de Yousef Ahamed e de Bayan Hama Saeed, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0343638/2023);
MUHAMMAD USMAN - G185057-M, natural do Paquistão, nascido(a) em 21 de
outubro de 1993, filho(a) de Mushtaq Ahmad e de Maqbol Rani, residente no Distrito
Federal (Processo nº 235881.0376538/2023);
MOHAMED ALI MAHMOUD YASSIN - F535554-I, natural do Egito, nascido(a) em
8 de junho de 1997, filho(a) de Ali Mahmoud Yassin e filho(a) de Azza Mohamed Taha
Halwish, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0357199/2023);
ROSICLER RIBES CARBALLO - V958493-E, natural de Cuba, nascido(a) em 2 de
fevereiro de 1961, filho(a) de Gabriel Rocicler e filho(a) de Idalia Carballo, residente no
estado do Pará (Processo nº 235881.0394173/2023);
ROBERTO GIUSEPPE LUCIANO ROTONDI - V682688-W, natural da Itália,
nascido(a) em 28 de setembro de 1959, filho(a) de Giancarlo Rotondi e filho(a) de Silvana
Orlandelli, residente no estado de Alagoas (Processo nº 235881.0410370/2023);
RONNY PONGA NZEKA - G178944-N, natural da República Democrática do
Congo, nascido(a) em 16 de agosto de 1991, filho(a) de Andre Nzuzi e de Florance
Kudiatuka, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0071247/2021);
REXIS LEIDYS REINA SANTANA - G312869-Q, natural de Cuba, nascido(a) em 14
de setembro de 1985, filho(a) de Roberto Reina Acanda e de Xiomara Santana Pupo,
residente no Estado da Paraíba (Processo nº 235881.0387495/2023);
PREVELT PETIT NOEL - G277421-G, natural do Haiti, nascido(a) em 3 de agosto
de 1977, filho(a) de Presendieu Petit Noel e de Jean Pierre Elvira, residente no Estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0343665/2023);
SYLVIE MUTIENE NGKANG LUSONGADIO - G104695-6, natural do Congo,
nascido(a) em 2 de fevereiro de 1983, filho(a) de Mutiene Mumbung e filho(a) de Muzinga
Musaka, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0317902/2022);
SAINT HILAIRE BASIL - G139821-L, natural do Haiti, nascido(a) em 24 de maio de
1970, filho(a) de Vilcius Basil e de Alice Balan, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0220453/2022).
YASIR KHAN - F342336-E, natural do Paquistão, nascido(a) em 17 de julho de
1992, filho(a) de Ghulam Khan e de Nishat Bibi, residente no Estado do Paraná (Processo
nº 235881.0433706/2023);
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.933, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ANTONIO DIAZ EVORA - V331893-D, natural de Cuba, nascido(a) em 21 de
outubro de 1961, filho(a) de Antonio Diaz Farinas e de Marta Evangelista Evora Evora,
residente no Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 235881.0411982/2023);
ALDO KIHARA TOMITA - V355923-Z, natural do Peru, nascido(a) em 29 de
outubro de 1970, filho(a) de Emilio Kihara Chuza e de Violeta Tomita Kawamoto de Kihara,
residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0398395/2023);
ALWIN DSOUZA - V364989-4, natural da Índia, nascido(a) em 23 de julho de
1969, filho(a) de Legory Dsouza e de Felcy Dsouza, residente no Estado de Minas Gerais
(Processo nº 235881.0401853/2023);
ALBERTINA HEBO ZAMBA - V381105-Y, natural da Angola, nascido(a) em 31 de
agosto de 1978, filho(a) de Adão Zamba e filho(a) de Maria Fernandez, residente no Estado
de Minas Gerais (Processo nº 235881.0406917/2023);
AMIRA KHALIL RAJAB MOURAD - v074864-2, natural do Líbano, nascido(a) em
28 de novembro de 1962, filho(a) de Khalil Rajab e filho(a) de Leila Smaili, residente no
estado de São Paulo (Processo nº 235881.0384273/2023);
BETTINA MARIA KNAPP - V154903-N, natural de Alemanha, nascido(a) em 22 de
outubro de 1963, filho(a) de Emil Knapp e filho(a) de Irmgard Knapp, residente no estado
da Paraíba (Processo nº 235881.0418144/2023);
BASHIR BABALOLA - V416725-E, natural da Nigéria, nascido(a) em 4 de março
de 1985, filho(a) de Alhaji Salau Babalola e de Alhaja Fauziyat Babalola, residente no Estado
do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0395709/2023);
CRISTIAN CEFERINO RIVERA - V460444-M, natural do Chile, nascido(a) em 8 de
junho de 1977, filho(a) de Deonicio Domingo Vasquez Cruces e de Ivonne Del Carmen
Rivera Astudillo, residente no Estado da Paraíba (Processo nº 235881.0407884/2023);
GIOVANNA MELONI MAGANA - V462699-G, natural do México, nascido(a) em
23 de setembro de 1976, filho(a) de Marco Meloni Sani e de Elsa Magana Andraca,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0398569/2023);
IMAD HIKMAT MADI - V441211-F, natural do Líbano, nascido(a) em 1 de abril de
1974, filho(a) de Hikmat Massoud Madi e de Fatme Mohamad Madi, residente no Estado
de Santa Catarina (Processo nº 235881.0408215/2023);
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