DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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97
Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
DROGARIA E FARMACIA KOLLERT E GUEDES LTDA / 52.564.084/0001-90
25351.715868/2023-53 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1173957235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social
e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
LUMOS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA / 34.376.338/0001-64
25351.729724/2023-84 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1198720239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
ZAP DISTRIBUIDORA LTDA / 07.830.036/0001-41
25351.729876/2023-87 /
70367 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ)
/ 1198883235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC
102/2016, a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de
Empresas - AFE é permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá
peticionar concessão nos termos da RDC 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.245, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
SCBM FARMACIA DE MANIPULACAO DE LTDA / 48.893.560/0001-49
25351.713108/2023-10 / 1301358
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1169878237
--------------------------------------
lupatini e pinheiro instituto de manipulação ltda / 06.157.933/0006-88
25351.710106/2023-61 / 1301331
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1163077232
--------------------------------------
G A COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.621.376/0001-87
25351.713583/2023-88 / 1301361
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1170399231
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.246, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Exclusiva Distribuidora de Medicamentos LTDA-ME / 05.888.603/0001-95
25351.221106/2013-18 / 1234109
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1081275235
--------------------------------------
GLT DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 09.460.388/0002-69
25351.034185/2021-30 / 1250591
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1079339230
--------------------------------------
H 
O 
DISTRIBUIDORA 
DE 
MEDICAMENTOS 
E 
MATERIAL 
HOSPITALAR 
LTDA 
/
35.813.508/0001-93
25351.113094/2022-41 / 1276521
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1085637239
--------------------------------------
IMPROVEMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 44.614.520/0001-60
25351.054512/2022-51 / 1270580
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1079331239
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 47102.000053/2019-64
216680263
Dulcinalva Santos
Silva de
Oliveira
BA
.
2 14152.016176/2020-14
219191077
General Security Vigilancia
Lt d a
BA
.
3 46204.009636/2019-40
218320957
General Security Vigilancia
Lt d a
BA
.
4 46204.004725/2019-08
217378382
Gradual 
Servicos 
e
Empreendimentos Ltda
BA
.
5 46205.004555/2019-43
217404669
Clinica Medica Nova Ltda
CE
.
6 46205.004554/2019-07
217404766
Inova 
Diagnosticos 
por
Imagem Ltda
CE
.
7 46205.004558/2019-87
217404812
Inova 
Diagnosticos 
por
Imagem Ltda
CE
.
8 46207.003689/2019-27
217395252
MRV Construcoes Ltda
ES
.
9 46653.005344/2019-40
218289405
Acofer Industria e Comercio
Eireli
MT
.
10 46653.006041/2019-44
218619979
Acolucas 
Comercio 
e
Representacoes Ltda
MT
.
11 46653.005530/2019-89
218352620
Agropecuaria Locks Ltda
MT
.
12 46653.005531/2019-23
218352719
Agropecuaria Locks Ltda
MT
.
13 46653.005532/2019-78
218352735
Agropecuaria Locks Ltda
MT
.
14 46653.005538/2019-45
218368127
Agropecuaria Locks Ltda
MT
.
15 46653.005539/2019-90
218368097
Agropecuaria Locks Ltda
MT
.
16 46653.005540/2019-14
218368071
Agropecuaria Locks Ltda
MT
.
17 46653.000714/2018-71
214043037
BLM Industria e Comercio de
Vestuario Ltda
MT
.
18 46653.006282/2018-11
212637738
Bunge Alimentos S/A
MT
.
19 46653.006865/2018-33
216270278
Comércio de Combustíveis
Lourie Ltda
MT
.
20 46653.003926/2019-91
217735452
Porto 
Seguro 
Negocios,
Empreendimentos 
e
Participacoes
MT
.
21 46653.003927/2019-36
217736122
Porto 
Seguro 
Negocios,
Empreendimentos 
e
Participacoes
MT
.
22 46653.003928/2019-81
217736378
Porto 
Seguro 
Negocios,
Empreendimentos 
e
Participacoes
MT
.
23 46653.003929/2019-25
217736530
Porto 
Seguro 
Negocios,
Empreendimentos 
e
Participacoes
MT
.
24 46653.003930/2019-50
217737064
Porto 
Seguro 
Negocios,
Empreendimentos 
e
Participacoes
MT
.
25 46653.003931/2019-02
217723349
Porto 
Seguro 
Negocios,
Empreendimentos 
e
Participacoes
MT
.
26 46653.003932/2019-49
217725759
Porto 
Seguro 
Negocios,
Empreendimentos 
e
Participacoes
MT
.
27 46653.003933/2019-93
217723217
Porto 
Seguro 
Negocios,
Empreendimentos 
e
Participacoes
MT
.
28 46653.003761/2018-77
215230809
Qualli 
Comércio 
de
Combustíveis Ltda
MT
.
29 46653.003763/2018-66
215231384
Qualli 
Comércio 
de
Combustíveis Ltda
MT
.
30 46653.003764/2018-19
215231562
Qualli 
Comércio 
de
Combustíveis Ltda
MT
.
31 46653.003765/2018-55
215231597
Qualli 
Comércio 
de
Combustíveis Ltda
MT
.
32 46653.003771/2018-11
215252870
Qualli 
Comércio 
de
Combustíveis Ltda
MT
.
33 14152.009353/2021-89
220414661
Associacao Norte Brasileira
de Educacao e Assistencia
Social - ANBEAS
PA
.
34 14152.009361/2021-25
220414742
Associacao Norte Brasileira
de Educacao e Assistencia
Social - ANBEAS
PA
.
35 46222.006236/2019-64
218359489
Centro 
Educacional
Franciscano S/S Ltda
PA
.
36 46222.006237/2019-17
218358865
Centro 
Educacional
Franciscano S/S Ltda
PA
.
37 46222.006238/2019-53
218359390
Centro 
Educacional
Franciscano S/S Ltda
PA
.
38 46222.006239/2019-06
218359268
Centro 
Educacional
Franciscano S/S Ltda
PA
.
39 14152.101406/2020-31
220024693
Dufry do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
PA
.
40 14152.101512/2020-15
220025754
Dufry do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
PA
.
41 14152.101554/2020-56
220026173
Dufry do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
PA
.
42 46221.008899/2017-61
213269376
Cencosud Brasil Comercial
Lt d a
SE
.
43 46221.002230/2018-47
214219755
Centro Educacional Criarte
Ltda. - Epp
SE
.
44 46221.009546/2016-06
210578246
Empresa 
Municipal 
de
Servicos Urbanos - EMSURB
SE
.
45 46221.008069/2017-34
213050129
Gerdau Acos Longos S.A.
SE
.
46 46221.011287/2018-37
216383366
Localyne Transporte Turismo
Lt d a
SE