DOE 08/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº208  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°35.745 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
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DECRETO Nº35.746, de 08 de novembro de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 152.431.475,03 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro 
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, para pagamento de locação mão de obra terceirizada, com recursos 
que não serão mais utilizados para o pagamento de pessoal, tendo em vista a redução do número e do tempo de nomeação dos novos defensores públicos e 
suplementação com base nos rendimentos do repasse federal - BNDS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para pagamento de consultoria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para atender transferência com prefeituras diversas. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, para atender a demanda de contratação de manutenção predial da Aesp. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da POLICIA MILITAR – PM, para aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo - impo (granadas e munições de impacto 
controlado/lacrimogeneo) e protetor solar para utilização pela PMCE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO 
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre projetos e atividades, para aquisição de munição calibre 9mm para treinamento e operação 
na Secretaria da administração penitenciária e ressocialização – SAP e equipamentos de TV. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para pagamento de precatórios – período novembro e dezembro de 2023. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, para despesa referente a pagamentos 
de contratos de manutenção da Jucec. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – S D A, entre projetos e atividades, para execução do Projeto São José III 2a fase - projeto de desenvolvimento rural 
sustentável – comp. III e comp. II, despesa com implantação de módulo sanitário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para atender demanda de 
locação de imóvel, atender despesas de custeio de manutenção do Órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentá-
rias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE para atender contrato de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para custear despesas referentes ao transporte de alunos da 
rede pública estadual, despesas referentes à ações de apoio pedagógico das escolas da rede estadual de ensino, aquisição de chips e reconhecimento de dívida 
do serviço de nuvem com a Etice e manutenção das escolas da rede estadual de ensino. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas do contrato de gestão da temporada de Artes Cearenses - 
TAC. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos 
e atividades, para atender às seguintes despesas: aquisição de medicamentos para distribuição, aquisição de material permanente (poltronas hospitalares) para 
o hospital geral de fortaleza – HGF, pagamento da fatura do mês de setembro do contrato de software de regulação, atender despesas com diárias, atender 
pagamento de terceirização e indenizações no Hospital Infantil Albert Sabin, atendes despesas com aquisição de material laboratorial – Lacen, aquisição de