DOE 08/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº208  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº507/2023, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Francisco Cleilson 
Carneiro 
2º TEN PM
III
23.10.2023 a 
25.10.2023
FORTALEZA-CE/BRASILIA-DF 
/FORTALEZA-CE
2 e 1/2
189,25
60%
757,00
189,25
22.310,94
25.386,44
Andre Luiz 
Soares Costa 
ST PM
V
141,95
567,80
141,95
Cicero Alberto 
Holanda Feitosa
3º SGT PM
V
141,95
567,80
141,95
Clebio Dantas 
Pereira Filho 
CB PM
V
141,95
567,80
141,95
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº510/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de 
serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Primeira Dama do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 01 de novembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº510/2023, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Christiano Pereira Lopes 
CB PM
800.073-4-5 
V
04.10/2023 
A serviço da Casa Militar nos 
município de CANINDÉ/CE
1/2
61,33
********
30,67
Luiz Carlos Brilhante Cavalcante 
3º SGT PM
799.731-1-4
V
61,33
30,67
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº517/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 01 de novembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº517/2023, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Lorena Lúcia Araújo Vasconcelos 
Ten Cel PM
799.864-1-0 
III
05.10/2023 a 
06.10.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de JUAZEIRO 
DO NORTE/CE
1 e 1/2
77,10
20%
138,78
Fco Wladimir Pinheiro Goncalves
ST PM
799.733-1-9 
V
61,33
110,39
Fabiano Carvalho Vieira Pinto 
3º SGT PM
799.743-1-5 
V
61,33
110,39
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL 
inscrita no CNPJ sob o nº 9.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: 
CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: Com sede na Rua 
República do Líbano, 1545, Varjota, CEP: 60175-222, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos 
termos das cláusulas e condições do Contrato nº 040/2022, nos termos que constam no Processo VIPROC nº 07008548/2023, e nas normas dos arts. 54 e 65, 
inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este 
Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº040/2022, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e 
plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 para a categoria de Motorista (CE000586/2023); IX - VALOR GLOBAL: O valor 
mensal do Contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 para a categoria de Motorista (CE000586/2023), passa de R$ 68.670,20 
(sessenta e oito mil, seiscentos e setenta reais e vinte centavos) para R$ 73.228,90 (setenta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 27 de outubro de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, 
e Francisco Evandro Lima Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº161/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei 
nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder a servidora THAIS FROTA RIBEIRO 
CAPISTRANO, ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, classe D, matrícula nº 300000-7-2, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, Auxílio 
Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Especialização em Advocacia da Fazenda Pública, ministrado 
pela Faculdade Legale, no valor total de R$ 1.199,00 (um mil, cento e noventa e nove reais), ficando a servidora obrigada a apresentar ao Fundo de Moder-
nização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - FUNPECE, comprovante de quitação acadêmica, emitido pela Instituição de Ensino 
Superior - IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, 
deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2023.
Rafael Machado Moares
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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