DOE 08/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº208 | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
NUP: 13012.000847/2023-00. Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0034/2023 - SAA e SES de São Gonçalo do Amarante/CE e localidades de Croatá, Pecém
e Siupé. Decisão pelo conhecimento do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000736/2023-95. Cagece. Auto de
infração – AI/CSB/0023/2023 - SAA e SES de Bela Cruz/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
NUP: 13012.000861/2023-03. Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0042/2023 - SAA e SES de Acopiara/CE. Decisão pelo não
conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.000680/2023-79. Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0001/2023 - SAA e SES do Município de Aquiraz (sede)/CE e Localidades de Porto das Dunas, Prainha e Tapera/CE. Decisão pelo conhecimento do
recurso negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000681/2023-13. Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0002/2023 - SAA e SES
de Aquiraz (sede)/CE e localidades de Jacundá, Prainha e Riviera. Decisão pelo conhecimento do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto do
Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/17773/2023: Município de Viçosa e ENEL/CE. Pedido de Reconsideração - Cobrança Indevida. Decisão pela
manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor da ARCE nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000791/2023-85: Thiago Fragoso Queiroz
e Expresso Guanabara LTDA. Reclamação de Ouvidoria – Solicitação nº 266906. Decisão pelo indeferimento da solicitação nos termos do voto do Relator.
PROC/11726/2022: Prefeitura de Barbalha e ENEL/CE. Cobrança indevida em TOI. Decisão pelo parcial provimento da reclamação nos termos do voto do
Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.001530/2023-82. Arce. Publicação da Portaria Arce nº 55/2023 – Designação de Ordenador de
Despesa. Decisão pela designação do Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha para exercer o encargo de ordenador de despesas a partir desta data e até
que seja nomeado o novo Presidente do Conselho Diretor. NUP: 13012.001446/2023-69. Arce. Elaboração do Programa de Atividades e Planos Metas - PAM
2023. Decisão por aprovar o PAM 2023. Definindo como ATIVIDADES/PROJETOS INSTITUCIONAIS do PAM 2023 o acompanhamento/andamento
dos três projetos da ARCE financiados pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD): Contratação de empresa de consultoria para
elaboração de manual de controle patrimonial, aplicável às utilities prestadoras dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado, de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário até julho/2023 (5 pontos); Execução e entrega dos produtos do projeto de modernização da gestão e da atividade regulatória
da Arce conforme cronograma do Termo de Referência (5 pontos); e a Lançamento da SDP (Solicitação de Propostas) para contratação de consultoria para
melhoria de processos de controle, fiscalização e certificação de informações para regulação dos serviços de saneamento básico até dezembro/2023 (5 pontos).
OUTROS ASSUNTOS: O Conselho Diretor prestou homenagens ao Presidente Hélio Winston Leitão pela dedicação e presteza à condução dos seus traba-
lhos durante todo esse tempo que esteve nesta Agência. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/
atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Felipe Mota Campos
ASSESSOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e
também combinado com o(a) Decreto Nº 34.002, de 26 de Março de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de Março de 2021, RESOLVE
NOMEAR, EVELINE ALINE PINHEIRO CUNHA ROCHA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de
Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir da data da
publicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0102/2023-CGE O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.002 de 26 de Março de 2021,
RESOLVE DESIGNAR EVELINE ALINE PINHEIRO CUNHA ROCHA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo
DNS-3, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2023
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
- ETICE. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço
(Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite), abrangendo serviços de instalação, migração,
customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Termo
de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 012/2023, publicada no DOE em 26
de setembro de 2023, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso XVI do
Art. 24 da Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses,
a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite legal. VALOR GLOBAL: R$ 42.434,98 quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e
quatro reais e noventa e oito centavos pagos em mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6910
0001.12.122.211.21455.339040.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes
Vieira - PRESIDENTE DO CEE e José Valdeci Rebouças - PRESIDENTE DA ETICE.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 203 – Série 3 – Ano XV, Página 24, de 30 de outubro de 2023, que publicou a Portaria N° 673/2023 que trata de Elogio por
doação de sangue. Onde se lê:
NOME
MATRICULA
NUP
José Gonçalves da Silva
430886-96
18001.017430/2023-11
Leia-se:
NOME
MATRICULA
NUP
Jessé Gonçalves da Silva
430886-96
18001.017430/2023-11

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA