DOE 08/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº208 | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, TENDO INÍCIO EM 01/11/2023. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) pagos em DE ACORDO
COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20771.15.339039.1.5009100000.0-12223. DATA DA
ASSINATURA: 01 DE NOVEMBRO DE 2023 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e RAIMUNDA
JANAÍNA TORRES - DIRETORA EXECUTIVA DO SAAE DE BOA VIAGEM.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA N°060/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Instituir comissão julgadora para realizar análise da docu-
mentação de credenciamento e julgamento exigidos no Edital de Chamamento Público para Credenciamento no âmbito da Secretaria Executiva do Comércio,
Serviços e Inovação Art. 2º Os SERVIDORES designados para comporem a referida comissão são: Ananda Arnaud Alves, (Presidente da Comissão), Camila
Braz Almeida Dantas (Membro) Juliana Sindeaux Simões Pinheiro (Membro). Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2023
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 204, de 31 de outubro de 2023, que publicou o Chamamento Público. Onde se lê: 6.2. A documentação deve estar identificada, sem
emendas, rasuras ou entrelinhas, datadas e assinadas pelo representante legal da empresa 10. CRONOGRAMA 26/10 Publicação da Chamada Pública para
Seleção de Empresas. Âncoras 27/11 a 06/11 Prazo para INSCRIÇÃO com envio do Formulário: https://forms.gle/qKpwzJsEYgb6HvD69 e com documen-
tação comprobatória dos critérios de seleção até às 17h Leia-se: 6.3. A documentação deve estar identificada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datadas
e assinadas pelo representante legal da empresa 10. CRONOGRAMA 27/10 Publicação da Chamada Pública para Seleção de Empresas. Âncoras 27/10 a
06/11 Prazo para INSCRIÇÃO com envio do Formulário: https://forms.gle/qKpwzJsEYgb6HvD69 e com documentação comprobatória dos critérios de
seleção até às 17h. Fortaleza, 01 de novembro de 2023.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital,
na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, com fulcro no parágrafo único do
artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo SUÍTE nº 56022.000736/2023-89 e do Parecer Jurídico nº 296/2023, resolve
reconhecer a dívida assumida em face da empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, com CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, com ende-
reço na Rua Frei Orlando, nº311, sala A, Bairro Bom Futuro, CEP 60.425-290, Fortaleza, Ceará, referente ao débito decorrente da prestação de serviços de
mão de obra terceirizada para a ADAGRI em virtude do reajuste salarial proveniente do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 das
categorias de asseio e conservação, contador e motorista concedidos a partir de 01 de janeiro de 2023, no valor total de R$ 69.032,51 (sessenta e nove mil,
trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), que deverá ser pago com recursos das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.33
9037.1.5009100000.0.2.01 - 703 e 56200006.20.122.211.20829.15.339093.1.5009100000.0.2.01 - 11987 Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para sua
consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 06 de novembro de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2022
I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP:
62.674-906; IV - CONTRATADA: BRAVUS ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Humberto Monte, 2929,
Pici – Harmony Business Premium – Torre Norte, Sala 1112, Fortaleza/CE, CEP: 60.440-593; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
Aditivo fundamenta-se em conformidade ao art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo de Amarante - CE; VIII - OBJETO:
O presente Termo tem por finalidade a mudança do índice usado para cálculo de reajustamento contratual Serviços Técnicos – 1006996, coluna 68ª,
constante na revista “CONJUNTURA ECONÔMICA”, editada pela Fundação Getúlio Vargas, para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
uma vez que houve a descontinuação do índice previsto contratualmente, não sendo possível aplicá-lo no contrato. Os preços do Contrato nº 20/2022 ficam
reajustados em 5,784840%, correspondente à variação do IPCA referente ao período compreendido entre janeiro de 2022 (mês do aniversário da proposta) e
dezembro de 2022 (mês anterior ao aniversário da proposta); IX - VALOR GLOBAL: O percentual aplicado com base no índice gera um aporte ao contrato
no valor de R$ 31.336,48 (trinta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), passando o valor global de R$ 541.700,00 (quinhentos
e quarenta e um mil e setecentos reais) para R$ 573.036,48 (quinhentos e setenta e três mil, trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), com vigência a
partir de janeiro de 2023; X - DA VIGÊNCIA: Vigente até o dia 31 de maio de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais
cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 17 de outubro de 2023; XIII
- SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Salomão Gomes Arruda Vieira.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM N°243/2023 – TORNANDO SEM EFEITO - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 22001.026550/2023-86 da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, RESOLVE TORNAR
SEM EFEITO, a PORTARIA COADM N°243/2023 publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de outubro de 2023, série 3, ano XV N°194, página 23,
que autoriza o servidor RODOLFO SENA DA PENHA , ocupante do cargo de Coordenador da Coordenadoria de Educação Profissional – COEDP desta
Secretaria de Educação, matricula n° 480961212 , a viajar à cidade de Brasília/DF no período de 30 de outubro a 01 de novembro de 2023, com concessão
de passagens aéreas, diárias e ajuda de custo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA N°1181/2023 – GAB.
ALTERA A PORTARIA Nº0586/2023 – GAB, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 02 DE JUNHO
DE 2023, PARA MODIFICAR OS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO, RESPONSÁVEL POR TRATAR
DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Esta-
dual, CONSIDERANDO a importância da preservação da privacidade dos indivíduos, assegurada por meio dos princípios, diretrizes e normas, dispostos
na Lei nº 13.935/2019, de dezembro de 2019; CONSIDERANDO que a Lei trata sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes
públicas de educação básica, RESOLVE alterar a Portaria nº 0586/2023-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de junho de 2023, para modificar
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