DOE 08/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº208  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº352/2023
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE 
ITAPIPOCA-AMTI. OBJETO: cessão de uso gratuito, por parte do Cedente ao Cessionário dos seguintes equipamentos: 1. 01 (UMA) MALETA Nº 32/50, 
COM Nº DE PATRIMÔNIO 41412; 2. 01 (UM) ETILÔMETRO Nº DE SÉRIE 093214 COM BATERIA; 3. 01 (UMA) IMPRESSORA Nº 096.3580.089, 
COM FITA DE TINTA E BOBINAS DE PAPEL; 4. 01 (UM) CABO DE COMUNICAÇÃO PARA IMPRESSORA; 5. 01 (UM) CARREGADOR DE 
BATERIA PARA IMPRESSORA; 6. 01 (UM) CARREGADOR DE BATERIA, 9 VOLTS, COM CABO ADAPTADOR DE 110/220 VOLTS; 7. 01 (UM) 
CABO ADAPTADOR, 12 VOLTS, PARA CARREGADOR DE ACENDEDOR; 8. 01 (UMA) BOBINA DE PAPEL RESERVA; 9. 01 (UMA) BATERIA 
RECARREGÁVEL RESERVA; 10. 02 (DUAS) FITAS DE TINTAS PARA IMPRESSORA RESERVA; 11. 01 (UM) CERTIFICADO DO INMETRO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo de n º 08012.002923/2022-92 bem como no artigo 116 da Lei Federal de nº 8666/93. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, 
a partir da data de sua publicação até dia 31/12/2026. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 04 de outubro de 2023. SIGNATÁRIO: 
MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE. EDIVAR AZEVEDO ROCHA- AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
DE ITAPIPOCA-AMTI. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE , 04 de outubro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº353/2023
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. OBJETO: cessão de uso gratuito, por parte do Cedente ao Cessionário dos 
seguintes equipamentos: 1. 01 (UMA) MALETA Nº 25/47, COM Nº DE PATRIMÔNIO 38269; 2. 01 (UM) ETILÔMETRO Nº DE SÉRIE 091763 COM 
BATERIA; 3. 01 (UMA) IMPRESSORA Nº 095.3583.566, COM FITA DE TINTA E BOBINAS DE PAPEL; 4. 01 (UM) CABO DE COMUNICAÇÃO 
PARA IMPRESSORA; 5. 01 (UM) CARREGADOR DE BATERIA PARA IMPRESSORA; 6. 01 (UM) CARREGADOR DE BATERIA, 9 VOLTS, COM 
CABO ADAPTADOR DE 110/220 VOLTS; 7. 01 (UM) CABO ADAPTADOR, 12 VOLTS, PARA CARREGADOR DE ACENDEDOR; 8. 01 (UMA) 
BOBINA DE PAPEL RESERVA; 9. 01 (UMA) BATERIA RECARREGÁVEL RESERVA; 10. 02 (DUAS) FITAS DE TINTAS PARA IMPRESSORA 
RESERVA; 11. 01 (UM) CERTIFICADO DO INMETRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo de n º 08012.001615/2022-40 bem como no artigo 
116 da Lei Federal de nº 8666/9. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação até dia 31/12/2026. FORO: Fortaleza DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza-CE, 25 de outubro de 2023. SIGNATÁRIO: MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE. MAXWEL 
FERNANDES FROTA- AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE DETRAN , em Fortaleza-CE 
, 25 de outubro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº086/2023
PROCESSO NUP Nº08012.000339/2022-01
CREDOR: SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS 
MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC, DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
– DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, 
com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconheci-
mento de dívida assumida em face do SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, 
DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC referente ao recolhimento de obrigação patronal 
oriunda do pagamento de ascensão funcional do ex servidor Fabrício da Silva Tavares, no importe de R$ 2.091,99 (dois mil e noventa e um reais e noventa 
e nove centavos). Considerando tratar-se de despesa a ser recolhida no exercício, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, 
com fulcro nos artigos 2°, 3° e caput do artigo 5° da lei Complementar n.º 12/1999, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob 
a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.343.20333.15.319113.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2023. Mylena Paola Cavalcant da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº191/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Estatuto Social do METROFOR e da Norma Regulamentadora Nº 5 (NR-5) do Ministério do Trabalho e 
Emprego, RESOLVE DESIGNAR RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, Assistente Operacional, ERISMAR SILVA MAIA – Assistente 
Operacional, FRANCISCO AVEMAR FREIRE, Assistente Operacional, HEGER DA SILVA CORDEIRO, Técnico Júnior, ANTÔNIA MARTINS DOS 
SANTOS OLIVEIRA, Assistente Operacional, ALBERT EULER PINHEIRO DE LIMA, Assistente Condutor e JEFERSON BERNARD PINHEIRO 
JALES, Assistente Operacional, para, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo das suas atribuições e sem ônus para o METROFOR, integrarem a 
Comissão Eleitoral destinada a realizar os trabalhos relativos à eleição dos membros representantes dos empregados para comporem a CIPA desta Compa-
nhia para o exercício 2024. Também integrará a Comissão, como apoio técnico, PATRÍCIA BARBOSA DA SILVA – Técnica de Segurança de Trabalho. 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 4/2023
PROCESSO Nº: 07711567 / 2023 OBJETO: Contratação emergencial, por Dispensa de Licitação, de Empresa para prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de vigilância do Ramal Paranga-
ba-Mucuripe da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR JUSTIFICATIVA: A necessidade desta Companhia em continuar com 
a execução do serviço em questão, dado que os mesmos são imprescindíveis ao regular desenvolvimento das atividades finalísticas da Companhia VALOR 
GLOBAL: 2.150.010,14 ( dois milhões, cento e cinquenta mil, dez reais e quatorze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual/Receita 
Própria, Produto 061102 – Vigilância, Funcionais Programáticas: 08100004.26.783.343.20126.15.339045.500.00.0 e 08200007.26.122.211.10035.15.449
052.501.70.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/16 c/c Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: ACESSO 
SEGURANÇA PRIVADA LTDA DISPENSA: Pelo Diretor de Gestão Empresarial, José Tupinambá Cavalcante de Almeida RATIFICAÇÃO: Pela Diretoria 
Executiva: Pelo Diretor Presidente – Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia - Francisco Edilson Ponte 
Aragão, pelo Diretor de Implantação - João Paulo Angelim de Albuquerque, pelo Diretor de Operação e Manutenção - Vitor Wilson Garcia e pela Diretora 
de Desenvolvimento Estratégico - Ticiana Marques Vieira Ximenes.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°13/2023
PROCESSO Nº08334350/2023
COMPROMISSÁRIA: CAJUCOCO AQUACULTURA E AGROINDUSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.556.044/0001-80, neste ato 
representada por seu representante legal: Sra. Sâmia Rios Ferreira Gomes. COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA 
DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária da SEMA, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. Fundamentação Legal: Resolução COEMA 
nº. 09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação 
Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais; Parecer Jurídico nº 248/2023, que se manifestou favorável 
à celebração de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental com a CAJUCOCO AQUACULTURA E AGROINDUSTRIA LTDA. DO OBJETO: 
O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, 
decorrente da Instalação (ampliação), referente ao empreendimento de Carcinicultura, com área de produção licenciada de 107,82 ha, em uma área útil total 
construída de 126,50 ha, com previsão de ampliação de um área de produção de 97,83 ha, em um área total construída de 109,05 ha, inserido em um imóvel, 
com documentação comprobatória de 918,10 ha, na rodovia Juritianha, Km 05, Espraiado, Fazenda Ilha das Oficinas, s/n, Zona Rural, município de Acaraú,