DOE 08/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº208  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
por12(doze) meses, com início em 25 de Outubro de 2023 e término em 24 de Outubro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas 
as demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº.007/2020/ISSEC, celebrado entre o ISSEC e a EMPRESA TELECOM – TELEFONIA COMÉRCIO 
E REPRESENTAÇÕES UNIPESSOAL LTDA, e aquelas não modificadas por este Termo ; XII - DATA: Fortaleza, em 24 de Outubro de 2023; XIII - 
SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante 
e TELECOM- TELEFONIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES UNIPESSOAL LTDA,; neste Ato representada por Antônio Martins Nunes/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 03810585/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de 
junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, à servidora 
MARIA DE FATIMA PINTO RIBEIRO, CPF 167.726.103-00, ocupante do cargo de AUXILIAR DA GESTÃO EM EDUCAÇÃO SUPERIOR, nível 
referência 12, Grupo Ocupacional de ATIVIDADE DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO SUPERIOR - AGES, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 
0004721X, lotada no(a) Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, aposentadoria por idade , COM PROVENTOS EQUIVALENTES a 91,01%, a 
partir de 20/04/2022, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de DEZ/1994 a MAR/2022, cujo valor é 
de R$ 980,30. Para o benefício previdenciário em referência ficam assegurados os proventos da servidora no valor correspondente à remuneração mínima 
nacional de R$ 1212,00 (um mil e duzentos e doze reais), com fundamento no(a) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, 
considerando que a proporcionalidade com base na qual calculados os proventos da servidora, incidindo sobre o mínimo estadual, resulta em valor inferior 
ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Sobral, 30 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 07152841/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 5°, parágrafo único, combinado com o Art. 1°, inciso III, alínea “b”, da 
Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao servidor ANTONIO FERNANDES SIQUEIRA, CPF 034.675.893-91, ocupante do 
cargo de PROFESSOR, classe Adjunto, nível referência I, Grupo Ocupacional de Magistério Superior - MAS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula 
n° 00099813, lotado no(a) Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, aposentadoria por idade , COM PROVENTOS EQUIVALENTES a 68,0% 
da média, multiplicado esse resultado pelo percentual de 78,12%, apurado na forma do art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 210, de 
19 de dezembro de 2019, a partir de 21/07/2022, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de JAN/2002 a 
JUN/2022, cujo valor é de R$ 5.405,13. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Sobral, 30 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº429/2023  - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor FRANCISCO ITALO SILVINO MAIA, matrícula n° 300010-5-2 que exerce a função de Orien-
tador de célula DNS-3, como gestor do contrato cujo o objetivo é a locação de lojas comerciais com área total de 187,14m² (cento e oitenta e sete metros 
quadrados e quatorze decímetros quadrados), no Shopping Riomar Kennedy, imóvel situado na Av. Sgt. Hermínio Sampaio, 3100 – 3001 – Pres. Kennedy, 
Fortaleza - CE, 60320-504, para o funcionamento da Casa do Cidadão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 06 de novembro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº1296/2023-1 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nos 24001.019275/2023-70 e 24001.019279/2023-58 
(Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento de ANACÉLIA GOMES DE MATOS MOTA, matrícula nº 492.566-1-2, Diretora do Centro de Serviço 
de Verificação de Óbitos Dr. Rocha Furtado-SVO, Unidade Assistencial da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 09 a 13 de setembro de 
2023, a fim de que a mesma possa viajar à cidade de Salvador/BA, para participar do 58º. Congresso da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical-ME-
DTROP, que acontecerá no período de 10 a 13 de setembro de 2023, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, num valor unitário de R$ 189,25 (cento 
e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor de R$ 851,63 (oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), acrescido 
de 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 425,81 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), num valor total de R$ 1.466,69 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove 
centavos), bem como passagem aérea no trecho Fortaleza/Salvador/Fortaleza, no valor de R$ 3.761,29 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e 
nove centavos), em conformidade com o Decreto no. 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe III, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da 
dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de setembro de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1343/2023-1 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nos 24001.020930/2023-32 e 24001.024451/2023-95 
(Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento dos SERVIDORES CARLOS ANDRÉ MOURA ARRUDA, matrícula nº 300.032-84, Orientador de 
Célula de Atenção Primária e Promoção à Saúde-CEAPS e THAÍS NOGUEIRA FACÓ DE PAULA PESSOA, matrícula nº 495.362-16, Coordenadora de 
Atenção Primária à Saúde-COAPS da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 14 a 16 de setembro de 2023, a fim de que os mesmos possam 
viajar à Brasília/DF, com o objetivo de participar da reunião da Câmara Técnica de Atenção Primária à Saúde do Conselho Nacional de Secretários de 
Saúde-CONASS, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo no valor total de R$ 1.589,72 (um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), 
conforme quadro abaixo, bem como passagens aéreas no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 2.777,27 (dois mil, setecentos e setenta e sete 
reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe V, anexos I e III, devendo as despesas correr por 
conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado.
SERVIDOR(A)
PERÍODO DE DESLOCAMENTO
CLASSE
DIÁRIAS
ACRESC 60%
AJ. DE CUSTO
TOTAL
QTE
V. UNIT
TOTAL
Carlos André Moura Arruda
14 a 16/09/2023
III
2,5
189,25
473,13
283,88
189,25
946,26
Thaís Nogueira Facó de Paula Pessoa
14 a 15/09/2023
III
1,5
189,25
283,88
170,33
189,25
643,46
VALOR TOTAL
1.589,72
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2023/1680 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Oitava – das Sanções Administrativas, 
Subcláusula 8.2.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 00202022, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$