DOE 08/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº208 | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
no Estado do Ceará, CEP: 62.580-000, com coordenadas UTM (SIRGAS 2000 - Zona 24 S): 389384 m E / 9683396 m S; 390757 m E / 9682640 m S. Tal
projeto foi aprovado na 118a Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 30 de janeiro de 2004, conforme Reso-
lução COEMA nº 03/2004, publicada no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2004, tem sua Licença Prévia nº 224/2001-COPAM/NUCAM, com validade
até 02/02/2002 e Licença de Operação nº 84/2023-DICOP, com validade até 30/05/2028 embasada no Parecer Técnico nº 559/2023 – DICOP/GECON,
emitido pela SEMACE. Por tratar-se de uma LIAM, foi emitido o Termo de Compromisso nº 98/2004, referente a compensação ambiental e posteriormente
outro Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA nº 14/2012 também foi emitido, referente a complementação da compensação ambiental.
Contudo, consta Parecer Técnico nº 1428/2023 - DICOP/GECON emitido pela SEMACE, ensejando a celebração deste TCCA como condicionante a ser
atendida antes da emissão da LIAM. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio
por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 2.265.538,50 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco
mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 10 de outubro de 2023, pela
COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido com exatidão ao final da implantação do empreendi-
mento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1, calculado sobre
o valor inicial, representa o montante de R$ 11.327,69 (onze mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos). PREVISÃO DE DESEMBOLSO
E APLICAÇÃO DO VALOR: O cronograma de desembolso do valor descrito na cláusula segunda, item 2.2 se dará em 02 (duas) parcelas. DA VIGÊNCIA:
O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação
e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo ao TCCA, a ser requerido pela parte COMPROMISSÁRIA,
ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões
decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº471/2023-GR - A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo nº 31012.000643/2023-42, com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea ‘b’ da Lei nº. 9.826, de 14/05/74, regula-
mentado pela Lei n° 15.569, de 07/04/2014, e disciplinado pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, publicada no Diário Oficial de 26/10/2015, RESOLVE
AUTORIZAR A 1ª PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO, sem ônus para o erário estadual, do servidor JOHN HEINZ RUMMENIGG BARBOSA
FERREIRA LUCIANO, ocupante do cargo de Professor, classe Auxiliar, referência A, matrícula 300691.0.2, folha 6758, lotado no Departamento de Direito
desta Fundação, para dar continuidade ao Doutorado no Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, na Cidade de Recife/
PE, prorrogável até o limite, a partir de 01 DE AGOSTO DE 2023 a 30 DE SETEMBRO DE 2024, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens
de caráter pessoal. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato(CE), aos 27 de outubro de 2023.
Maria do Socorro Vieira Lopes
REITORA, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº472/2023-GR - A REITORA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições regimentais e estatu-
tárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 31012.000712/2023-18, e com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei nº 9.826, de 14/05/74,
combinado com a Lei nº 15.569/2014, publicada no DOE de 07/04/2014, disciplinada pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, RESOLVE AUTORIZAR
A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO do servidor VINICIO DE OLIVEIRA OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professor, classe Assistente,
referência D, matrícula 300688.2.3, lotado no Departamento de Teatro, para dar continuidade ao Doutorado Interinstitucional (DINTER) em Educação na
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, na cidade de Natal/RN, por um período de 12 meses, a partir de 01 DE SETEMBRO DE 2023 a 31
DE AGOSTO DE 2024, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA,
em Crato(CE), aos 27 de outubro de 2023.
Maria do Socorro Vieira Lopes
REITORA, EM EXERCÍCIO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº077/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art .68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019 e de acordo
com o § 2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA
DE ESTÁGIO à ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 787,27 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação.
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº077/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
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KELLINE TEIXEIRA CHAVES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2023/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2022/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE;
IV - CONTRATADA: CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ-HEMOCE/CNPJ-MF: 07.954.571/0114-91; V - ENDEREÇO:
Av. José Bastos,3390/Rodolfo Teófilo/Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo Nº001/2023/ISSEC ao Contrato nº.
016/2022/ISSEC tem respaldo no art.57, inciso II, da Lei Nº.8.666/93, conforme previsão constante na Cláusula Quinta, item 5.2 do Contrato inicial, e as
suas disposições estão expressamente vinculadas ao Processo VIPROC Nº.07928523/2023, e à Resolução Nº 074/2014 do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará – TCE, os quais passam a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui
OBJETO do presente TERMO ADITIVO Nº.001/2023/ISSEC a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO nº016/2022/ISSEC por mais 12(doze)
meses, com início em 04 de novembro de 2023 e término em 03 de novembro de 2024, objetivando a continuidade dos serviços, conforme justificativas e
documentos anexos ao Processo Administrativo nº.07928523/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 948.712,04 (novecentos e quarenta e oito mil, setecentos
e doze reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: R$ 948.712,04 (novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e doze reais e quatro centavos); XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº.016/2022/ISSEC, celebrado entre o ISSEC e o CENTRO
DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ – HEMOCE e aquelas não modificadas por este Termo; XII - DATA: INSTITUTO DE SAÚDE
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC Fortaleza, em 24 de Outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTE-
RAPIA DO CEARÁ-HEMOCE,; neste Ato representada por Luciana Maria de Barros Carlos/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2020/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/Centro/FORTALEZA/CE;
IV - CONTRATADA: TELECOM- TELEFONIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES UNIPESSOAL LTDA/CNPJ-MF: 23.709.793/0001-18; V -
ENDEREÇO: Rua Assunção,932 /Centro/FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este TERMO ADITIVO Nº004/2023/ISSEC ao CONTRATO
Nº.007/2020/ISSEC, tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº.20190001/ISSEC e seus anexos, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei
Federal nº.8.666/93 e legislação aplicável, restando vinculado ao Processo Administrativo nº.08192580/2023/ISSEC, o qual passa a fazer parte integrante
deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente TERMO ADITIVO Nº.004/2023/
ISSEC a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº007/2020/ISSEC, celebrado entre CONTRATANTE e CONTRATADA na data de 13
de Outubro de 2020, objetivando a continuidade dos serviços, conforme justificativas e documentos anexos ao Processo Administrativo nº.08192580/2023/
ISSEC; IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.597,28 (quatorze mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado
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