DOE 08/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            148
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº208  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora JESSIKA KANTNILA DE MELO LIMA CAVALCANTI MOREIRA deve-se ao seu notório saber e 
experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida 
instrutora é Especialista em Políticas Públicas para Cidades Inteligentes (Smart Cities) pela Universidade de São Paulo (USP), conforme documentação 
em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa 
Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para 
a contratação da instrutora JESSIKA KANTNILA DE MELO LIMA CAVALCANTI MOREIRA, a fim de figurar como uma das três instrutoras a ministrar 
o Curso “Inovação no Setor Público”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA 
ASSINATURA: 01/11/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°152/2023
PROCESSO N° 10465 /2023. OBJETO: Contratação da instrutora AMANDA LIMA MENDES, a fim de figurar como uma das três instrutoras 
a ministrar o Curso “Inovação no Setor Público”, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, 
integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Considerando a relevância de uma instituição inovadora, formada por uma cultura alinhada a 
isso, com pessoas capacitadas e engajadas, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Inovação no Setor Público”, a fim de 
proporcionar o desenvolvimento de competências e habilidades favoráveis à formação de uma cultura organizacional direcionada à inovação. VALOR: R$ 
210,87 (duzentos e dez reais e oitenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.128.211.11513.0.1.5.00.9.100000.3.3.90
.36.15.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do 
art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. 
CONTRATADA: AMANDA LIMA MENDES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora AMANDA LIMA MENDES deve-se 
ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale 
ressaltar que a referida instrutora é Graduada em Sistemas e Mídias Digitais pela Universidade Federal do Ceará (UFC), conforme documentação em anexo. 
RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, 
bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contra-
tação da instrutora AMANDA LIMA MENDES, a fim de figurar como uma das três instrutoras a ministrar o Curso “Inovação no Setor Público”, voltado 
para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 01/11/2023. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°155/2023
PROCESSO N° 10464/2023. OBJETO: contratação da instrutora ISABEL GOUVEIA FERREIRA LIMA, a fim de figurar como uma das três instru-
toras a ministrar oo Curso “Inovação no Setor Público”, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, 
integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Considerando a relevância de uma instituição inovadora, formada por uma cultura alinhada a 
isso, com pessoas capacitadas e engajadas, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Inovação no Setor Público”, a fim de 
proporcionar o desenvolvimento de competências e habilidades favoráveis à formação de uma cultura organizacional direcionada à inovação. VALOR: R$ 
562,38 (quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.128.211.11513.0.1.5.00.9.100
000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o 
caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 
9648/98. CONTRATADA: ISABEL GOUVEIA FERREIRA LIMA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora ISABEL GOUVEIA 
FERREIRA LIMA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu 
currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Especialista em Políticas Públicas para Cidades Inteligentes (Smart Cities) pela Universidade 
de São Paulo (USP), conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido 
pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a 
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora ISABEL GOUVEIA FERREIRA LIMA, , a fim de figurar como uma das 
três instrutoras a ministrar o Curso “Inovação no Setor Público”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 01/11/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°162/2023
PROCESSO N° 10834/2023 1. OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “A DIFERENÇA É O QUE NOS UNE – SÍNDROME DE DOWN E TRANS-
TORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”, promovido pela SEARA BRASIL NOTÍCIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.001.776/0001-36. . 
2. JUSTIFICATIVA: o Projeto “A DIFERENÇA É O QUE NOS UNE – SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” irá 
difundir para a população cearense a importância de abrir espaço em todos os setores sociais para pessoas com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), a fim de proporcionar mais igualdade e inclusão. 3. • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20740.0.1.5.00.9.10000
0.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. . VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada 
pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o 
art. 25, caput, da Lei 8.666/93. CONTRATADO: SEARA BRASIL NOTÍCIAS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:A escolha da SEARA 
BRASIL NOTÍCIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.001.776/0001-36, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, 
como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de Imprensa - ACI, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando 
o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procu-
radoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “A DIFERENÇA 
É O QUE NOS UNE – SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”, de iniciativa da SEARA BRASIL NOTÍCIAS 
LTDA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que 
dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. DATA ASSINATURA: 01/11/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°08407/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 124/2023, Processo nº 08407/2023, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO 
DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB DEMANDA, 
COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, EQUIPAMENTOS E PEÇAS ORIGINAIS NAS SUBESTAÇÕES, BUSWAY E 
SPDAs DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME O ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa SOLUTER 
SERVICE ELETRICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.959.300/0001-89, estabelecida à Rua 307 nº 139 - loja A, Conjunto São Cristóvão, Bairro 
Jangurussu, na cidade de Fortaleza/CE, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao GRUPO 01, com o valor global de R$ 202.210,50 (duzentos 
e dois mil, duzentos e dez reais e cinquenta centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL