DOE 08/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            161
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº208  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro. A Secretaria da Educação do Município de Deputado Irapuan Pinheiro/CE, 
torna público a aplicação de sanção administrativa de suspensão de Licitar com a Administração Pública Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro pelo 
prazo de 05 (cinco) anos, devidamente prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, à empresa JBR Distribuidora e Serviços EIRELI, inscrita no CNPJ sob 
o nº 41.380.220/0001-75, resultante do Processo Administrativo nº 002/2023. Fica aberto prazo recursal previsto no artigo 109, I, “f” da Lei de Licitações. 
Deputado Irapuan Pinheiro/CE, 07.11.2023.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Fortim - Aviso de Anulação. A Prefeitura Municipal de Fortim através da Secretaria Municipal Saúde, 
comunica o Aviso de Anulação do Pregão Eletrônico N.º 2809.01/2023 – SMS/PE, destinado ao aquisição de 01 (um) secadora industrial, para ficar à 
disposição do Hospital Municipal Dr. Waldemar Alcântara na Sede do Município de Fortim – CE. Motivo: Nesse caso, a anulação, prevista no art. 49 
da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o Procedimento Licitatório tendo em vista a superveniência de razões de interesse público. 
Fundamentação Legal: Art. 49 da Lei 8.666/93. Katiane Gondim da Costa - Secretária Municipal de Saúde. Fortim/CE, em 07 de Novembro de 2023.
*** *** ***
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tauá – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. A Comissão Especial de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Tauá comunica que no dia 13/11/2023, às 09h00, realizará a abertura das Propostas de Preços da Concorrência Pública Nº 011/2023-CP, 
cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da construção de pavimentação asfáltica na Sede do Município de Tauá/CE - PT 1027369-84. 
Wandebergue Paulino de Oliveira – Presidente da Comissão Especial de Licitação. Tauá-CE, 07 de novembro de 2023.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Saboeiro – Aviso de Convocação - Concorrência Pública Nº 30.07.001/2022-PMS. A Comissão de Licitação 
convoca as empresas habilitadas na primeira fase do processo acima numerado, para abertura das propostas de preços no dia 10 de novembro de 2023, às 
08h:00min, na sala da CPL da Prefeitura Municipal, a Travessa Senador Miguel, n° 15, Centro, Saboeiro-CE. Em, 07 de novembro de 2023. Maria Daniele 
da Silva - Presidente da CLP.
*** *** ***
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Palhano - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico SRP N.º 021/2023-PE. Objeto: Contratação de empresa 
especializada para realizar transporte coletivo de escolares da Rede Pública de Ensino do Município de Palhano, Estado do Ceará. Recebimento das 
propostas: até 22/11/2023, às 8:30 AM. Data de abertura das propostas e início da disputa: 22/11/2023, às 9:00 AM, horário de Brasília-DF. Local do edital 
e de abertura das propostas: www.novobbmnet.com.br. Palhano, Ceará, 07/11/2023. Beatriz de Lima Nogueira - Pregoeira.
*** *** ***