DOMCE 09/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3331 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
MARIA HELENA HENRIQUE VIANA ALBUQUERQUE, 
Ordenadora de Despesas do Secretaria de Educação. 
  
ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:AA33B280 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO N° 2023.10.27.01-SEDUC - 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.25.01-SEDUC 
 
EXTRATO 
DE 
contrato 
N° 
2023.10.27.01-SEDUC 
- 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.25.01-SEDUC. 
PARTES: Prefeitura Municipal de ACOPIARA, através do 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e o escritório MONTEIRO E 
MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob 
o nº 35.542.612/0001-90. FUNDAMENTO LEGAL: O presente 
Contrato é proveniente da Inexigibilidade de Licitação n° 
2023.10.25.01-SEDUC, fundamentada no Art. 25 da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c Art. 2º da Lei Federal nº 
14.039 de 17 de agosto de 2020. OBJETO: Constitui objeto do 
presente 
contrato, 
a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA QUE ESTA 
PATROCINE 
DEMANDA 
JUDICIAL 
VISANDO 
À 
RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER 
REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL 
FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO 
(DECORRENTE DA EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-
27.1999.4.03.6100, BEM COMO AJUIZAR CUMPRIMENTO DE 
SENTENÇA DOS PERÍODOS NÃO PRESCRITOS E NÃO 
CONTEMPLADOS EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS, DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. VALOR: O valor deste contrato 
é estimando em R$ 150.328,42 (cento e cinquenta mil trezentos e 
vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), correspondente a R$ 
0,15 (quinze centavos) de cada R$ 1,00 (um real) efetivamente 
recuperado aos cofres públicos. VIGÊNCIA DO CONTRATO E 
DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo de execução e 
vigência do Contrato será de 12 (doze) meses. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste contrato correrão por conta 
da dotação orçamentária UNIDADE ORÇAMENTARIA: 08.21 - 
Fundo Municipal de Educação – FME - PROJETO ATIVIDADE: 
12.122.0402.2.061.0000 - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 1.500.1001.00 
- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação. 
LOCAL/DATA: ACOPIARA/CE, 27 DE OUTUBRO DE 2023. 
SIGNATÁRIOS: 
MARIA 
HELENA 
HENRIQUE 
VIANA 
ALBUQUERQUE 
e 
BRUNO 
ROMERO 
PEDROSA 
MONTEIRO.  
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:87940E65 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de 
ACOPIARA, em cumprimento da ratificação procedida pelos 
SECRETÁRIOS: ROSMARI HOLANDA GURGEL ALMEIDA- 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, 
MARIA 
HELENA 
HENRIQUE 
VIANA 
ALBUQUERQUE- 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, 
FRANCISCO FELIPE LEAL CAVALCANTE- SECRETARIO 
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ERIK ALVES PIANCÓ- 
SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA E LÚCIA ALVES DE 
ALMEIDA- SECRETARIA DE SAÚDE, do Município de 
ACOPIARA, faz publicar o extrato resumido do processo de 
Inexigibilidade de Licitação Nº 2023.10.06.02, a seguir: Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE DE 
NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR, DE INTERESSE DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ACOPIARA/CE. Favorecido: CONTATE CONSULTORIA E 
SERVIÇOS LTDA CNPJ: 00.998.696/0001-97, com valor de R$ 
46.100,00 (QUARENTA E SEIS MIL E CEM REAIS) mensal, a 
ser executado pelo período de 12 (doze) meses, contabilizando a 
quantia anual de R$ 553.200,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA 
E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) estimados em pesquisas de 
mercado realizada através de contratos executados com outras 
entidades públicas com a mesma finalidade. Fundamento Legal: Art. 
25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c Art. 2º 
da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020. Declaração de 
Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo(a) Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação e Ratificada pelos Senhores. ROSMARI 
HOLANDA 
GURGEL 
ALMEIDA- 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MARIA 
HELENA 
HENRIQUE 
VIANA 
ALBUQUERQUE- 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, FRANCISCO FELIPE LEAL 
CAVALCANTE- SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS, ERIK ALVES PIANCÓ- SECRETARIO DE 
INFRAESTRUTURA E LÚCIA ALVES DE ALMEIDA- 
SECRETARIA DE SAÚDE.  
  
ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:277F5012 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO N° 2023.10.10.01 - 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.06.02 
 
EXTRATO DE contrato N° 2023.10.10.01 - INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.06.02. PARTES: Prefeitura Municipal 
de Acopiara, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS e a empresa CONTATE CONSULTORIA E SERVIÇOS 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
00.998.696/0001-97. 
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é proveniente da 
Inexigibilidade de Licitação n° 2023.10.06.02, fundamentada no Art. 
25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c Art. 2º 
da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020. OBJETO: 
Constitui objeto do presente contrato, a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
PARA 
A 
EXECUÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE DE NATUREZA 
TÉCNICA E SINGULAR, DE INTERESSE DA SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE 
ACOPIARA/CE. VALOR: O valor deste contrato é R$ 10.150,00 
(Dez mil cento e cinquenta reais) mensal, a ser executado pelo período 
de 12 (doze) meses, contabilizando a quantia anual de R$ 121.800,00 
(Cento e vinte e um mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA DO 
CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo de 
execução e vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos prazos do art. 57, 
inciso II, da Lei 8.666/93, por se tratar de serviços de natureza 
continuada, por iguais e sucessivos períodos, se da conveniência para 
a administração pública, devendo a prorrogação ser motivada e 
processada nos ditames do mesmo Estatuto, tendo eficácia após a 
publicação do extrato na imprensa oficial, nos termos da Lei 
8.666/1993. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste 
contrato 
correrão 
por 
conta 
da 
dotação 
orçamentária 
0501.04.122.0402.2.011/1500/33.90.35.00 – Fonte de Recursos: 
RECURSOS 
NÃO 
VINCULADOS 
DE 
IMPOSTOS. 
LOCAL/DATA: ACOPIARA/CE, 10 de Outubro de 2023. 
SIGNATÁRIOS: FRANCISCO FELIPE LEAL CAVALCANTE, 
CONTRATANTE e ALAOR CAVALCANTE MOTA FILHO, 
CONTRATADO.  
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:9820F542 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO N° 2023.10.10.02 - 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.06.02