DOMCE 09/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3331 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               57 
 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com 
efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 08 de novembro de 2023. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:BFD90874 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
  
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº.: 
1.237, DE 12 DE MARÇO DE 2013, PARA 
DISPOR SOBRE O TEMPO DE USO DOS 
VEÍCULOS 
DESTINADOS 
A 
TAXI 
NO 
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - O Art. 7º da Lei Municipal nº.: 1.237, de 12 de março de 
2013, passará a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 7º - O veículo utilizado para veicular como taxi, objeto desta 
Lei, nunca deverá ter mais de 15 (quinze) anos de uso, sendo 
desabilitado imediatamente a sua circulação. 
Parágrafo único - Caso o permissionário não observe o estatuído 
neste artigo, perderá a permissão assim que seu veículo completar os 
15 (quinze) anos de uso.” 
  
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 08 de novembro de 2023. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:0491ECC0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA 
 
ERRATA- NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023, 
de 31 de outubro de 2023, quanto ao seu item nº 6, no subitem 6.6, é 
feita a seguinte alteração, ONDE SE LÊ:6.6. Os agricultores (as) 
familiares que participam do PAA-CDS executado pela CONAB, 
não 
poderão 
participar 
deste 
edital, 
ficando 
sob 
a 
responsabilidade do agricultor (a) essa informação e conforme A 
LEI 14.628, DE 20 de julho de 2023, no ART 10, que DEVIDO A 
DESCENTRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS (RECURSOS) PARA 
A CONAB. 
LEIA-SE: Que o beneficiário fornecedor poderá participar 
individualmente e que os limites serão independentes entre si ou 
seja o beneficiário fornecedor, que estiver participando do 
PAACDS CONAB, poderá participar também do chamamento e 
credenciamento da Portaria 900/2023, executado pela Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário em parceria com os Municípios. 
  
 
MATIAS ALVES BEZERRA NETO 
Secretário de Desenvolvimento Agrário e Econômico 
  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:C83DA630 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL Nº 015/2023- CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS 
TUTELARES SUPLENTES 
 
CONVOCAÇÃO 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 
uso de suas atribuições, fundamentado na lei Federal Nº 8.069/90 e na 
Lei Municipal Nº 94/92 “Dispõe sobre a regulamentação e o 
funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Várzea Alegre e 
dá outras providências.” 
  
Considerando, o julgamento do PAD n° 002/2023, realizado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança alimentar e 
trabalho, fundamentado em relatório final da Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, 
instaurada pela Portaria de nº 167, do Município de Várzea 
Alegre/CE; 
  
Considerando, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, consoante preconiza o Art. 144, inciso II, c/c Art. 147, 
caput, ambos da Lei nº 1.215, de 27 de agosto de 2021, Estatuto dos 
Servidores 
Públicos 
Municipais 
de 
Várzea 
Alegre/CE 
aos 
Conselheiros Tutelares CICERO CABOCLO VIEIRA e MARIA 
BEZERRA DOS SANTOS. 
  
Considerando, que a suspensão se iniciará no dia 25 de outubro de 
2023 e terminará no dia 24 de dezembro de 2023. 
  
Resolve: 
  
Art.1º - Convocar o conselheiro suplente, senhor: FRANCISCO 
HILDEMBERG COSTA BEZERRA, para assumir o cargo de 
conselheira tutelar pelo tempo da suspensão supra citada; 
  
Art. 2º - Este edital entrará em vigora na data de sua publicação. 
  
FRANCISCO COSTA DE ALENCAR 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente-CMDCA 
  
Várzea Alegre-Ce , 08 de Novembro de 2023.  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:6D64393B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 – LPG– DEMAIS ÁREAS CULTURAIS EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS 
PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) 
– DEMAIS ÁREAS DA CULTURA 
 
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.