DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110900003
3
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA  – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA  – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO!
A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se 
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União 
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 438/2023
O Chefe
do Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem
Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso onde o interessado não foi encontrado no seu endereço, INTIMA o senhor RENATO
PIRES PEREIRA, CPF: 117.450.726-83, a comparecer pessoalmente ou através de seu
representante legalmente constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade
Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31) 2101-6298, no horário de
08:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, para tomar conhecimento da
NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO MG-22029.00832-8/2023, referente ao processo nº
21028.004944/2023-12, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei nº
8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o prazo de 10 (dez)
dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o
processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
EDUARDO GABRIG MACHADO
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 439/2023
O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários/DIPOA no
uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei
Federal nº. 9.784 de 1999,e considerando que trata-se de interessado(administrado)
indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a
pessoa jurídica USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A - 47.964.911/0020-65, sob SIF 881 a
comparecer pessoalmente ou através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila
Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas,
para tomar
ciência do
TERMO DE
JULGAMENTO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA
Nº
644/DIPOA/2023, referente ao processo 21000.043901/2020-18, que trata do AUTO DE
INFRAÇÃO N° 004/3759/2020 .
OBS: Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
PEDRO HENRIQUE SALGADO BUENO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 440/2023
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º 
da
Lei 
Federal
nº. 
9.784 
de
1999 
e
considerando 
que
trata-se 
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica PASCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA,
CNPJ 13.459.453/0001-22 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000,
bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00
horas, para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº
395/5ºSIPOA/2023, referente ao processo 21000.059636/2023-32. Após o prazo de 20 dias
(prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da
contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 130067
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 21052.021561/2021-40.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E
PECUARIA
- 
SFA/SP.
Contratado:
04.278.447/0001-88 - VERA CRUZ SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem como objeto a repactuação, do contrato nº 02/2022, dos valores
contratuais devidos pela convenção coletiva de trabalho do sindicato dos empregados em
empresas de prestação de serviços a terceiros, colocação e administração de mão de obra,
trabalhos temporários, leitura de medidores e entrega de avisos do estado de são paulo -
sindeepres 2023, a partir de 1° de janeiro de 2023.. Vigência: 01/03/2022 a 01/03/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.186.045,08. Data de Assinatura: 08/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 130067
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 21052.021561/2021-40.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E
PECUARIA
- 
SFA/SP.
Contratado:
04.278.447/0001-88 - VERA CRUZ SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem como objeto a repactuação, do contrato 01/2022, dos valores
contratuais devidos pela convenção coletiva de trabalho do sindicato dos empregados em
empresas de prestação de serviços a terceiros, colocação e administração de mão de obra,
trabalhos temporários, leitura de medidores e entrega de avisos do estado de são paulo -
sindeepres 2023, a partir de 1° de janeiro de 2023.. Vigência: 01/03/2022 a 01/03/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.733.826,80. Data de Assinatura: 08/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
C EA R Á
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº 21014.001111/2023-59
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Ceará, no
uso das suas atribuições regimentais e de acordo com o contido no parágrafo 4º , do artigo
26, da Lei Nº 9.784/1999, bem como considerando tratar-se de interessado com endereço
indefinido ou desconhecido, INTIMA a empresa abaixo relacionada a comparecer
pessoalmente ou através de representante legalmente constituído à sede da
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Ceará, com vistas à DDA / S FA - C E ,
localizada à Avenida dos Expedicionários, 3442, no Bairro de Fátima, CEP 60411-136, em
Fortaleza/CE, no período de 08h às 12h horas ou das 13 às 17h, para tomar conhecimento
do Auto de Infração Nº 001/1982/2023/CE, encaminhado por meio do Ofício Nº
1/2023/NUSORG-CE/DAD-CE/SFA-CE/SE/MAPA,
referente 
a
infração 
constatada 
ao
Regulamento da Lei Nº 10.831/2003, aprovado pelo Decreto Nº 6.323/2007.
COOPERATIVA
DE 
AGRICULTORES
FAMILIARES 
DO
CENTRO 
SUL
-
COOPERCENTRO. CNPJ Nº 32.144.817/0001-20.
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/1982/2023/CE, lavrado em 29/06/2023.
PROCESSO SEI MAPA Nº 21014.0011/2023-5
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 10 (dez) dias para tomar
ciência desta Notificação.
Vencidos os prazos deste Edital, as ciências ficam configuradas e o processo
terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
ODILON SILVEIRA AGUIAR
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de MT no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 21024.008325/2023-37, protocolado em 19/09/2023 no portal LECOM, e em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
da A.C. Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, CNPJ nº 10.901.515/0001-16, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins de aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 03/10/2023 a 18/09/2026.
MAURÍCIO MUNHOZ FERRAZ
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-11-09, Seção
3. Onde se lê: Assinatura: 30/10/2023. . Leia-se: Assinatura: 08/11/2023. Onde se lê:
EXTRATO DE Termo Aditivo: 4/2023. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 2/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 130062
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 21026.000060/2021-47.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MS.
Contratado: 15.439.139/0001-03 - SAFETY ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EXECUCAO EM
SEGURANCA LTDA. Objeto: Alterar as cláusulas primeira, terceira e quarta do contrato nº
03/2021 firmado em 10/06/2021. Vigência: 09/11/2023 a 02/07/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 312.277,92. Data de Assinatura: 07/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023).