DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. Interessado:PREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME
. CNPJ: : 27.390.818/0001-14
. Nº DE CONTROLE: 15306033
. Sócio: JEAN CARLOS VOGEL (CPF: 098.523.419-95)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
9216377
04/2017
08/01/2018
463,74
463,74
463,74
20
92,75
41,93
194,45
750,94
.
10183011
01/2018
06/04/2018
463,74
463,74
463,74
20
92,75
40,41
187,4
743,89
.
10183012
02/2018
06/07/2018
463,74
463,74
463,74
20
92,75
38,83
180,07
736,56
.
10183013
03/2018
05/10/2018
463,74
463,74
463,74
20
92,75
37,25
172,74
729,23
.
10183014
04/2018
08/01/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
35,78
165,93
722,42
.
11054461
01/2019
05/04/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
34,31
159,11
715,6
. T OT A I S
2.782,44
2.782,44
2.782,44
556,50
1.059,70
4.398,64
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
Superintendente do IBAMA SC
INSTITUTO CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO DE COMPROMISSODE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02070.012871/2022-91. TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE CONVERS ÃO
DE MULTA (TCCM) Nº 16/2022 ECAC/ES, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO LEOMAR ALEXANDRE
CESCONETTO. OBJETO: altera especificações dos itens anteriormente acordados no Plano de
Trabalho anexo ao TCCM, prorrogando a vigência do TCCM Nº 16/2022 ECAC/ES, alterando
os prazos previstos na Cláusula 9a. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da
data de assinatura do Termo Aditivo, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de
Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023. PELO ICMBio/GR4: Fernanda Garcia de
Sá -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: LEOMAR ALEXANDRE CESCONETTO.
EXTRATO DE TERMO QUITAÇÃO
COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02126.000191/2021-51. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A
(TCCM) Nº 03/2023 - NUCAM/RJ, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Luiz Claudio de
Oliveira Nogueira. OBJETO: concluiu-se a análise da prestação de contas final, com
apresentação das notas fiscais e o ateste da conformidade dos bens entregues à (ao)
PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAÍNA, Nota técnica (SEI nº 15556322), no valor total
de R$ 703,62 (setecentos e três reais e sessenta e dois centavos); O Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade atesta a efetivação da Conversão de Multa Ambiental e
a respectiva QUITAÇÃO da obrigação do Luiz Claudio de Oliveira Nogueira de que trata o
inciso I do art. 142-A do Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, firmadas no Termo de
Compromisso de Conversão de Multas Nº 03/2022 NUCAM/RJ (SEI nº 10336074).
EXTRATO DE COMPROMISSODE
CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02126.004798/2019-96. TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 53/2023 - GR4/ICMBio, firmado entre o
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o
COMPROMISSÁRIO CASSARO CAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02126.000338/2023-75. TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 41/2023 - GR4/ICMBio, firmado entre o
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o
COMPROMISSÁRIO Fábio Mendonça Fialho. OBJETO: o cumprimento das obrigações da
conversão da multa ambiental pelo próprio
autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e
prazos detalhados
no cronograma
físico e
financeiro anexo
a este
Termo de
Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura,
podendo
ser
prorrogado e/ou
alterado
por
meio
de
Termo Aditivo.
DATA
DA
ASSINATURA: 11/09/2023. PELO ICMBio/GR4: Fernanda Garcia de Sá -GERENTE
REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Fábio Mendonça Fialho.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02072.000052/2023-62. TERMO DE COMPROMISSO DE
CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 36/2023 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO MILTON
ANTÔNIO LOPES GONZALES. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa
ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a
entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e
financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo
Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2023. PELO ICMBio/GR4: Fernanda Garcia de Sá -
GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Milton Antônio Lopes Gonzales.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 112, do Decreto Federal
nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a demolição das edificações não habitadas aplicada pelos Termos de Demolição
abaixo relacionados, com os respectivos processos administrativos e coordenadas geográficas, considerando que não houve a identificação dos responsáveis no momento da ação
de fiscalização. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte
endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro, RJ 7 de novembro de 2023
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
. Termo de Demolição
Processo
Coordenada da edificação (Datum Sirgas 2000)
Município
. U S T BZ 3 Y 4
02126.001348/2023-28
22°58'43,477"S/ 44°30'03,26"W
Parati - RJ
. R1ZOF1UY
02126.002936/2023-89
22°58'20,753"S/ 42°01'42,571"W
Arraial do Cabo - RJ
ambiental
pelo
próprio autuado,
por
meio
do
qual o
COMPROMISSÁRIO
se
compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no
cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180
(cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou
alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023. PELO
ICMBio/GR4: 
Breno 
Herrera 
da 
Silva 
Coelho 
-GERENTE 
REGIONAL. 
PELO
COMPROMISSÁRIO Tatiana Hyrayama.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2ºdo Decreto
Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o embargo da área e de todas as obras ou atividades aplicadas no Termo
de Embargo 2U63K8V4, bem como da destruição da edificação de madeira, conforme Termo de Demolição QC0L5RC9, no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina, município
de Parati /RJ, processo ICMBio nº 02126.002314/2023-51. As coordenadas geográficas do polígono embargado encontram-se na tabela abaixo. Para o exercício do contraditório e
da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro, RJ 7 de novembro de 2023
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
. Coordenadas do Polígono Embargado (Datum Sirgas 2000)
. 23°02'16,817"S/
44°42'49,159"W;
23°02'18,726"S/ 
44°42'47,048"W;
23°02'18,754"S/
44°42'43,877"W;
23°02'18,664"S/ 
44°42'42,693"W;
23°02'17,405"S/ 
44°42'41,777"W;
23°02'14,859"S/
44°42'32,025"W;
23°02'13,896"S/ 
44°42'29,399"W;
23°02'10,726"S/
44°42'29,834"W;
23°02'08,733"S/ 
44°42'33,017"W;
23°02'07,189"S/ 
44°42'34,747"W;
23°02'05,518"S/ 44°42'35,985"W; 23°02'03,496"S/ 44°42'37,704"W;
. 23°02'02,427"S/
44°42'36,296"W;
23°02'05,118"S/ 
44°42'41,47"W;
23°02'09,834"S/
44°42'35,149"W;
23°02'10,435"S/ 
44°42'34,761"W;
23°02'10,809"S/ 
44°42'34,537"W;
23°02'11,882"S/ 44°42'34,429"W; 23°02'13,154"S/ 44°42'39,291"W; 23°02'13,389"S/ 44°42'41,501"W; 23°02'13,279"S/ 44°42'43,471"W; 23°02'12,842"S/ 44°42'45,559"W;
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 15-B do Decreto Federal nº
6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o desembargo da atividade de construção de barragem, bem como de sua área aplicado no
Termo de Embargo DHBKMLG1, relacionado ao AI ATPZ5UIC, homologado no Termo de Julgamento 159/2022 - ERI - GR-4/ICMBio, processo ICMBio nº 02125.000011/2021-41. Considerando
a assinatura de execução de Termo de ajustamento de conduta 13103344 para reparação dos danos ambientais. Considerando a emissão, em 02/12/2022 pelo Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal do ES - Idaf, da Licença Simplificada nº 3019/2022 que autoriza a construção da barragem, localizada no município de Vila Valério /ES, licenciada pelo IDAF-ES
(Licença Simplificada n. 3019/2022 - Processo administrativo n. 7702/2021). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível
para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro, RJ 2 de novembro de 2023
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional