DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho - Fundacentro e Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJ F.
Objeto: Execução do PROJETO DE PESQUISA E EXTENSÃO DENOMINADO CAMINHOS DO
TRABALHO BRASIL, cujo objetivo principal é o mapeamento e combate à ocultação do
adoecimento ocupacional no Brasil, por meio de atividades de pesquisa e extensão.
Vigência: 30/10/2023 a 29/10/2025.
Data de Assinatura: 30/10/2023.
Processo Fundacentro: 47648.000975/2023-91.
Assinam: Pedro Tourinho de Siqueira, pela Fundacentro, e Marcus Vinicius David, pela
U FJ F.
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 390004
Número do Contrato: 23/2020.
Nº Processo: 50000.017182/2020-88.
Inexigibilidade.
Nº
1/2020.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 62.652.961/0001-38 - AGENCIA ESTADO S.A. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 23/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 24/12/2023 a 23/12/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei
n.º 8.666, de 1993.
retificar o item 1.1.1 da cláusula primeira do primeiro e segundo termos aditivos, em
virtude
de erro
material,
para
que constem
os
seguintes
períodos de
vigência,
respectivamente: "24/12/2021 a 23/12/2022" e "24/12/2022 a 23/12/2023".. Vigência:
24/12/2023 a 23/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 203.367,60. Data de
Assinatura: 07/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 390004
Número do Contrato: 23/2020.
Nº Processo: 50000.017182/2020-88.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
62.652.961/0001-38 - AGENCIA ESTADO S.A. Objeto: Registra-se por intermédio desta
apostila o reajuste dos preços do contrato nº 23/2020, firmado com a empresa agência
estado s.a., cnpj n.º 62.652.961/0001-38, aplicando-se o índice nacional de preços ao
consumidor amplo - ipca, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de 11,8867% (apuração
em junho de 2022), com despesa estimada em r$ 32.287,17 (trinta e dois mil duzentos e
oitenta e sete reais e dezessete centavos) no período de 25/06/2022 até 22/12/2023,
mediante os termos que constam do processo administrativo 50000.017182/2020-88, cujo
valor mensal estimado passa a ser de r$ 16.947,30 (dezesseis mil novecentos e quarenta
e sete reais e trinta centavos), a partir de 25 de junho de 2022. Vigência: 23/12/2020 a
23/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 203.367,60. Data de Assinatura:
28/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7095/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 3 de
novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
96.754.734/0001-35, JBB0I92, FRMEP00161232023, 683-12; 66.306.093/0013-
29, GZV9A83,
FRMEP00238652023, 683-12;
OOX0951, FRMEP00239462023,
683-12;
OQJ6581,
FRMEP00241422023,
683-12;
05.683.026/0001-03,
RYF8A96,
FRMEP00240422023, 683-13; 78.979.168/0001-88, MLI8G00, FRMEP00240792023, 683-11;
06.244.625/0001-85, OUJ3I33, FRMEP00242202023, 683-11; 01.728.874/0001-22, QIO2C44,
FRMEP00242092023, 683-12; 25.011.490/0001-52, FKB1C94, FRMEP00242432023, 683-13;
06.967.206/0001-71,
QJO3616,
FRMEP00242562023,
683-12;
86.501.400/0012-59,
DRK6668,
FRMEP00242632023,
683-13;
75.785.675/0001-92,
RKW6I45,
FRMEP00243612023, 683-12; 09.643.397/0001-04, IVN1950, FRMEP00243832023, 683-12;
069.674.111-36, ABT3D66, FRMEP00243942023, 683-12; 39.670.000/0001-34, FVQ7J34,
FRMEP00244002023, 683-12; 09.166.926/0004-79, BEL9H06, FRMEP00244102023, 683-12;
35.421.139/0001-93, SPC2C40, FRMEP00244152023, 683-12; 05.609.142/0001-74, RJB1E68,
FRMEP00244232023, 683-12; 92.023.043/0004-53, jal6e34, FRMEP00244732023, 683-12;
79.044.210/0001-31, EZU3C26, FRMEP00244802023, 683-11; 806.304.561-00, QQS1C78,
FRMEP00244952023, 683-12; 236.187.106-82, OVK8C55, FRMEP00245212023, 683-12;
08.695.459/0001-69,
RYM0A80,
FRMEP00245292023,
683-12;
19.350.180/0041-57,
RUJ9G31,
FRMEP00245342023,
683-11;
36.480.698/0001-37,
RHT2G42,
FRMEP00245392023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7096/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 3 de novembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.349.375/0001-15, LSC1436, 498642, 683-11; 92.660.588/0002-09, IQA8965,
22346589, 683-12; 25.634.551/0058-73, JHX0583, 31432123, 683-13; 043.543.577-98,
HJF4338, 31488224, 683-12; 601.162.347-68, LPS0498, 30005110, 683-12; 427.855.617-91,
IBD0525,
30945299,
683-11;
777.482.040-04,
IMB9194,
31042187,
683-13;
02.895.077/0002-83,
MFQ4890,
31626013,
683-12;
19.055.206/0001-47,
LQQ7585,
28799468, 683-11; 772.003.497-04, KNG2324, 28797744, 683-13; 028.602.965-06,
AYN2767,
29447331,
683-12;
01.256.441/0001-11,
KMN0070,
28797280,
683-13;
006.817.067-08, LPV8404, 28790533, 683-13; 07.193.737/0008-93, MLB7325, 1453174,
683-11; 11.194.048/0001-02, FCB2551, 30959415, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7097/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
95.424.735/0001-59,
IYN5896,
FRMEP00121072023,
683-11;
IZH5F08,
FRMEP00124822023, 683-13; IYN3167, FRMEP00124942023, 683-13; 23.373.000/0011-04,
RKI6J10,
FRMEP00120942023,
683-12;
12.648.776/0001-00,
QBM4C24,
FRMEP00118772023, 683-12; 05.505.330/0003-14, DBU1393, FRMEP00122872023, 683-12;
00.637.541/0001-25,
RHI2B68,
FRMEP00118592023,
683-12;
17.814.207/0001-00,
QCY6E22,
FRMEP00122242023,
683-12;
10.798.362/0001-23,
CVN5535,
FRMEP00123122023, 683-12; 08.925.365/0001-39, RNL0I35, FRMEP00124282023, 683-12;
RNE3E97,
FRMEP00122692023,
683-12;
24.330.671/0001-89,
LPK8307,
FRMEP00125492023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7098/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília,
CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e
nove). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
025.747.574-59, EFW8G01, FRMEV00496682023, 606-82; 02.580.316/0001-25,
FAB5868,
FRMEV00483832023,
606-82;
FAB5868,
FRMEV00467252023,
606-82;
00.633.224/0001-30,
PBR9029,
FRMEV00469362023,
606-82;
REH3B84,
FRMEV00469372023, 606-82; PBR9029, FRMEV00473532023, 606-82; 01.149.137/0001-75,
OXY6E82, FRMEV00495782023, 606-82; 812.142.439-91, QIP6I43, FRMEV00488732023,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYD5F30,
FRMEV00476502023,
606-82;
RYD5F30,
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