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DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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162
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7076/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de novembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
843.598.117-72, 
,
FREVP00152622023, 
773-0;
14.373.116/0001-80, 
,
FREVP00365082023, 773-0; 31.121.171/0001-00, , FREVP00373802023, 773-0; 134.242.737-
83, , FREVP00397352023, 773-0; , FREVP00402572023, 773-0; 35.417.255/0001-39, ,
FREVP00433342023, 773-0; 079.622.457-94, , FREVP00505912023, 773-0; 33.343.712/0001-
62, ,
FREVP00551902023, 773-0;
29.834.948/0001-24, ,
FREVP00627262023, 773-0;
79.922.639/0001-84, , FREVP00641972023, 773-0; 024.449.626-99, , FREVP00643632023,
773-0; 121.978.577-62, , FREVP00210412023, 773-0; 374.953.217-68, , FREVP00411642023,
773-0; 
005.862.957-20,
, 
FREVP00127792023,
773-0; 
27.267.181/0001-73,
,
FREVP00130052023, 773-0; 766.044.547-20, , FREVP00168672023, 773-0; 555.982.267-15, ,
FREVP00267972023, 773-0; 959.999.657-72, , FREVP00312902023, 773-0; 919.289.827-00, ,
FREVP00329652023, 773-0; 597.932.527-15, , FREVP00371972023, 773-0; 051.046.529-39, ,
FREVP00378792023, 
773-0; 
153.941.137-00, 
, 
FREVP00386882023, 
773-0; 
,
FREVP00392242023, 
773-0; 
, 
FREVP00415532023, 
773-0; 
113.628.307-20, 
,
FREVP00395312023, 773-0; , FREVP00401602023, 773-0; , FREVP00421412023, 773-0; ,
FREVP00420762023, 773-0; 871.842.577-15, , FREVP00402092023, 773-0; 101.961.667-99, ,
FREVP00402182023, 773-0; 07.582.822/0001-77, , FREVP00449012023, 773-0; 938.702.050-
91, ,
FREVP00516422023, 773-0;
38.180.690/0001-80, ,
FREVP00600372023, 773-0;
334.820.958-76, , FREVP00616782023, 773-0; 80.654.387/0002-10, , FREVP00622102023,
773-0; 
053.600.599-07,
, 
FREVP00645202023,
773-0; 
75.818.849/0001-76,
,
FREVP00646512023, 773-0; 415.195.578-09, , FREVP00641812023, 773-0; 75.609.123/0001-
23, , FREVP00642422023, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00648662023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7077/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 3 de
novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
154.279.117-07,
,
FREVP00228682023, 
773-0;
155.060.217-98,
,
FREVP00361252023, 773-0; 18.983.824/0001-94, , FREVP00367492023, 773-0; 074.710.857-
97, , FREVP00366562023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00608852023, 773-0; ,
FREVP00608942023, 773-0; , FREVP00608952023, 773-0; , FREVP00643822023, 773-0; ,
FREVP00648382023, 773-0; 107.894.147-59, , FREVP00091062023, 773-0; 076.009.297-40, ,
FREVP00172282023, 773-0; 059.829.037-01, , FREVP00241562023, 773-0; 875.268.087-87, ,
FREVP00353652023, 773-0; 077.918.847-04, , FREVP00445742023, 773-0; 854.781.137-00, ,
FREVP00448222023, 773-0; 188.783.777-91, , FREVP00464742023, 773-0; 246.433.918-04, ,
FREVP00523052023, 
773-0;
08.056.257/0001-77, 
,
FREVP00567592023, 
773-0;
34.985.154/0001-00, , FREVP00586812023, 773-0; 135.970.736-03, , FREVP00644132023,
773-0; 
75.609.123/0001-23,
, 
FREVP00645222023,
773-0; 
101.209.727-78,
,
FREVP00135062023, 
773-0; 
, 
FREVP00135522023, 
773-0; 
068.723.579-08, 
,
FREVP00642472023, 773-0; 29.497.649/0001-41, , FREVP00648722023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7078/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 3 de novembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.449.439/0001-15, PYK1I53, FRMEV00471232023, 606-82; 10.636.362/0001-
27, 
OKG5H29,
FRMEV00553412023, 
606-82;
24.145.453/0001-74, 
IQP2E27,
FRMEV00612422023, 606-82; 236.425.809-04, BEF1H62, FRMEV00643552023, 606-82;
AZW8943, 
FRMEV00643622023, 
606-82;
18.082.927/0001-83, 
BCI1838,
FRMEV00788762023, 606-82; 73.500.696/0001-99, JAA1F85, FRMEV00865972023, 606-82;
909.091.786-15, 
BUS4797, 
FRMEV00879452023, 
606-82; 
001.472.510-01, 
IFZ1I79,
FRMEV00904592023, 606-82; 314.324.658-80, OLD5D61, FRMEV00965422023, 606-82;
822.535.791-49, 
CXJ0351, 
FRMEV01019072023,
606-82; 
009.624.638-33, 
PGS7154,
FRMEV01055912023, 606-82; 208.642.050-15, BDH2H77, FRMEV01057932023, 606-82;
05.604.721/0001-24, 
MJF6G27,
FRMEV01060652023, 
606-82;
20.037.288/0001-86,
QQI7806, 
FRMEV00637192023, 
606-82;
35.113.924/0001-89, 
BAM0D45,
FRMEV00917122023, 606-82; 006.524.639-08, MEN6I94, FRMEV01055242023, 606-82;
24.816.794/0001-24,
BEO5D86, 
FRMEV01055272023,
606-82;
02.677.998/0001-99,
MJQ1360, 
FRMEV01068192023, 
606-82;
QJM1360, 
FRMEV01070372023, 
606-82;
26.490.760/0001-18,
GAI4F77, 
FRMEV01069662023,
606-82;
19.134.349/0001-44,
SEO4C25, FRMEV00478182023, 606-82; 038.813.946-30, BWU0983, FRMEV00510252023,
606-82; 12.414.789/0001-06, PWG2253, FRMEV00606952023, 606-82; 172.002.798-62,
JAP2D38, FRMEV00673982023, 606-82; 030.129.546-86, HIA0169, FRMEV00578222023,
606-82; 736.534.626-49, MQX9159, FRMEV00757802023, 606-82; 20.599.026/0001-05,
RNY9B24, 
FRMEV00766412023, 
606-82;
05.638.569/0002-81, 
RXN4B07,
FRMEV00785122023, 606-82; RXP1E88, FRMEV00795312023, 606-82; 43.813.078/0001-38,
JBJ7E12, FRMEV00836742023, 606-82; 045.603.526-58, CSD4245, FRMEV00844522023,
606-82; 08.831.104/0001-50, RLM6F61, FRMEV00851362023, 606-82; 23.189.892/0001-16,
EHJ0F63, 
FRMEV00881732023,
606-82; 
36.636.057/0001-29,
PBJ6B03,
FRMEV00896562023, 606-82; 063.081.176-84, OZM5I45, FRMEV00907612023, 606-82;
14.751.425/0001-47, NCE8087, FRMEV00917922023, 606-82; 344.960.419-87, QIP1233,
FRMEV00935302023, 606-82; 796.509.109-72, NWA7505, FRMEV00947162023, 606-82;
09.433.294/0002-09,
RLP5C69, 
FRMEV00973402023,
606-82;
14.204.083/0001-45,
NUF6E54, 
FRMEV01013582023, 
606-82; 
45.120.351/0001-74, 
GFN4I94,
FRMEV01026592023, 606-82; 23.282.180/0001-47, OYD2H97, FRMEV01034712023, 606-82;
42.023.719/0001-98,
MDO1C60, 
FRMEV01057852023,
606-82;
MKM5J78,
FRMEV01069402023, 606-82; RYD1J46, FRMEV01033572023, 606-82; 85.142.446/0001-03,
RXY1I61,
FRMEV01060502023,
606-82; 
RYC6G30,
FRMEV01073592023,
606-82;
301.704.009-72, PPB4E25,
FRMEV01065432023, 606-82;
836.182.876-15, PXW8J33,
FRMEV01067702023, 606-82; 27.948.879/0001-54, ECO4H72, FRMEV01070002023, 606-82;
39.486.052/0001-55,
GGV9I42, 
FRMEV01070972023,
606-82;
BYZ3F24,
FRMEV01072152023, 606-82; BVT6B04, FRMEV01072182023, 606-82; 008.962.529-30,
MMD0D72, FRMEV00784482023, 606-82; 002.362.706-99, HGE4H03, FRMEV00813312023,
606-82; 03.145.169/0001-28, RDH9692, FRMEV00930032023, 606-82; 017.953.909-48,
MQK7J40, 
FRMEV00937282023,
606-82; 
05.571.543/0001-82,
BDM4I41,
FRMEV01033732023, 606-82; 09.255.903/0001-98, RAZ1J36, FRMEV01071192023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7079/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta).
BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.148.463/0001-29, 
RJT8I98,
FRMEV00518452023, 
606-82;
RJT8I98,
FRMEV00521802023, 606-82; 09.181.518/0001-43, QPD8H53, FRMEV00547672023, 606-
82; 15.916.051/0001-35, IMB0735, FRMEV00631752023, 606-82; 67.238.527/0001-20,
DTD5360, FRMEV00645212023, 606-82; 058.849.246-90, GXM2C46, FRMEV00747852023,
606-82; 362.940.448-04, ATZ6C68, FRMEV00753462023, 606-82; 18.594.208/0003-03,
RNS4B74,
FRMEV00764582023,
606-82; 
RVV5B60,
FRMEV01034792023,
606-82;
RMM4B27, 
FRMEV01040752023, 
606-82;
SHZ4B57, 
FRMEV01041662023, 
606-82;
RNM2B10,
FRMEV01042312023,
606-82; 
RMZ4B71,
FRMEV01042852023,
606-82;
rnm3b51, FRMEV01051412023, 606-82; 627.787.220-68, DJB4E39, FRMEV00767882023,
606-82; 
DJB4E39, 
FRMEV00772602023, 
606-82; 
449.734.389-87, 
MLD2819,
FRMEV00866882023, 606-82; 15.584.205/0001-39, FWK7E41, FRMEV00870892023, 606-
82; 00.969.333/0001-23, IZP5D43, FRMEV00932882023, 606-82; 08.380.889/0001-91,
PJM3959, 
FRMEV00964452023,
606-82; 
10.157.846/0001-93,
IZE4F20,
FRMEV00992592023, 606-82; 00.070.969/0004-81, RXV6H32, FRMEV00998512023, 606-
82; 10.580.315/0001-09, JCG0G61, FRMEV01037282023, 606-82; 04.373.582/0001-02,
RRX0C85,
FRMEV01066462023,
606-82; 
RRW9J47,
FRMEV01066472023,
606-82;
76.667.682/0006-67,
BAT4803, 
FRMEV00743002023,
606-82;
80.432.693/0004-73,
RYG2E77, 
FRMEV00751232023, 
606-82;
10.800.663/0001-44, 
QTK1J58,
FRMEV00817642023, 606-82; QHC6A38, FRMEV01063242023, 606-82; 73.089.617/0001-
07, 
FDH8B73,
FRMEV01008882023, 
606-82;
65.301.608/0001-00, 
NBS9B34,
FRMEV00469422023, 606-82; 28.926.235/0001-28, BTA7074, FRMEV00486662023, 606-
82; 15.280.888/0001-30, QQK5105, FRMEV00525222023, 606-82; 08.508.091/0001-82,
QUD3I36,
FRMEV00634812023, 
606-82;
15.843.867/0001-86,
QRK3B50,
FRMEV00665652023, 606-82; 15.003.579/0001-13, JBQ0F34, FRMEV00751552023, 606-
82;
841.396.766-04,
NLA1D05, 
FRMEV00777842023,
606-82;
20.993.690/0001-34,
MJA4940, 
FRMEV00851292023, 
606-82;
17.214.338/0001-49, 
RQP6E39,
FRMEV00862202023, 606-82; 20.758.582/0001-87, MHY3C06, FRMEV00892082023, 606-
82; 
01.709.227/0001-73, 
NZV4I03,
FRMEV00924992023, 
606-82; 
087.328.276-01,
OWQ7A60, 
FRMEV00943812023,
606-82; 
09.539.692/0001-15,
JRF0J76,
FRMEV00951422023, 606-82; 690.077.300-10, IIT5371, FRMEV01014192023, 606-82;
241.189.070-20, KFM5268, FRMEV01051602023, 606-82; 15.693.154/0001-83, SPD7C82,

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