DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
UNIDADE GESTORA: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede no Distrito Federal -
Setor das Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3 - Lote A, doravante
neste ato como CONTRATANTE, representado pela seu Diretor de Infraestrutura Aquaviária,
Sr. ERICK MOURA DE MEDEIROS. CONTRATADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL
S.A. - ELETRONORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, sediada no Edifício
Centro Corporativo Portinari, SEP/Norte, Quadra 504, bloco "D", Asa Norte, CEP 70730-524,
Brasília-DF, representada pelo Diretor-Presidente, Sr. ANTONIO AUGUSTO B EC H A R A
PARDAUIL. INSTRUMENTO: Acordo operacional entre o DNIT e a ELETRONORTE. ESP ÉC I E :
Acordo de Cooperação Técnica. OBJETO: Estabelecer o acordo operacional entre o DNIT e
a ELETRONORTE, visando a definição das atribuições, responsabilidades e o relacionamento
técnico-operacional no tocante à operação do sistema de transposição de desnível da UHE
Tucuruí (Eclusas de Tucuruí), operadas e mantidas pelo DNIT, dada sua interface com a
barragem da UHE Tucuruí, operada e mantida pela ELETRONORTE. VALOR: O presente
Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre
os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações
e obrigações sob sua competência. FUNDAMENTO LEGAL: Observa, no que couber, o
contido na Lei nº 8.666/1993, em atenção a diretriz expressa na Medida Provisória nº
1.167/2023 que prorroga a possibilidade de utilização da Lei nº 8.666/93 até 30/12/23, e
suas alterações, bem como as demais legislações que regem a matéria. VIGÊNCIA: Este
Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, e terá vigência
coincidente com a vigência do contrato de concessão da UHE Tucuruí, cujo término está
previsto para 17/06/2052. EFICÁCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica será
publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua
assinatura, no Diário Oficial da União, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei
nº 8.666/1993, ficando as despesas da publicação a cargo de ambas as partes. P R O C ES S O
Nº: 50600.035776/2022-73. DATA DE ASSINATURA: 10/10/2023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 412/2023
Processo nº 50601.001019/2023-77.
O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público
para conhecimento dos interessados a Homologação do Pregão Eletrônico 412/2023.
Vencedor: AMAZONAS COPIADORAS LTDA - CNPJ 01.657.353/0001-21, que ofertou o valor
de R$ 275.808,00 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oito reais), valor este 29%
abaixo do orçado, resultando numa economia de R$ 111.984,00 (cento e onze mil,
novecentos e oitenta e quatro reais), para os cofres públicos.
ORLANDO FANAIA MACHADO
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE CONTRATO Nº 611/2023 - UASG 393009
Nº Processo: 50601.000342/2023-23.
Pregão Nº 257/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 08.775.721/0001-85 - LIMPAR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto:
Prestação de serviço especializado de natureza continuada de limpeza, asseio, conservação
e higienização (envolvendo controle de pragas urbanas) e de jardinagem, em regime de
empreitada por preço global, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, para atender a
Superintendência Regional do DNIT no estado do Amazonas, com o fornecimento de mão
de obra em regime de dedicação exclusiva, de todo o material de consumo, bem como
máquinas, equipamentos e utensílios necessários à adequada execução dos serviços,
conforme especificações definidas no edital e seus anexos.
Fundamentação Legal: Edital de Pregão Eletrônico nº 00257/2023-01 e em observância às
disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e Instrução Normativa vigente
de Processo de Apuração de Responsabilidade - PAAR e da Lei Anticorrupção nº
12.846/2013.
Valor estimado do contrato: R$ 865.201,32
Vigência: 12 meses tendo início em 01/12/2023 e término em 01/12/2024.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2024. Data
de Assinatura: 06/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 32/2021.
Nº Processo: 50601.000130/2021-84.
Pregão. Nº 420/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto:
Retificação da natureza do serviço para serviços continuados na cláusula primeira,
retificação da cláusula 3.2 do 3º termo aditivo, considerando que o prazo de execução é
concomitante ao prazo de vigência e prorrogação do prazo de vigência e execução,
adequação de quantitativos, com reflexo financeiro ao contrato nº 032/2021 de prestação
dos serviços de operação, manutenção e regularização das instalações portuárias públicas
de pequeno porte - ip4, localizada nos municípios de autazes, barcelos, careiro da várzea,
itacoatiara, itacoatiara (novo terminal), novo airão, santa isabel do rio negro e são
raimundo (manaus),no estado do amazonas e caracaraí, no estado de roraima, lote 06 (sei
nº 7383076). Valor: o valor do presente aditivo à pi é de r$ 10.945.121,26 . O valor do
contrato original a preços iniciais passa de r$ 25.099.999,78, para r$ 42.320.086,90, face ao
conjunto de acréscimos de r$ 17.220.087,11.. Vigência: 18/12/2023 a 18/09/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 42.320.086,90. Data de Assinatura: 07/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393027
Número do Contrato: 55/2023.
Nº Processo: 50605.002033/2022-77.
Pregão. Nº 547/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Primeiro termo
aditivo de revisão de projeto em fase de obras com aumento de valor e reflexo
financeiro de 24,99% ao contrato., gerando aumento de valor em r$ 9.497.145,13..,
passando o valor do presente contrato passa a ser de r$ 47.497.145,03.. Vigência:
07/11/2023 a 20/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.497.145,03. Data
de Assinatura: 07/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023).
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA
RESULTADO DE JULGAMENTO
EDITAL RDC Nº 279/2022-05
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal
vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da
licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Inciso I, art. 18 da lei
12.462/11). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: MATERA ENGENHARIA LTDA .
CNPJ: 81.500.940/0019-7, no valor global de R$ 2.998.340,00(dois milhões, novecentos e
noventa
e oito
mil, trezentos
e
quarenta reais).
Processo Administrativo
nº
50605.000746/2023-87.
CÁSSIA ALESSANDRA BONFIM DE ANDRADE XAVIER
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO
CEARÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das
atribuições constantes do art. 40, caput da IN nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada
no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30 e com fulcro n artigo 10, §1º desta
mesma IN, e adotando como fundamento deste ato o DESPACHO Despacho Decisório 667
(14462639), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº
50603.001907/2019-93, vem NOTIFICAR, nos moldes do art. 33 da IN nº 6, de 24/05/2019,
o Sr. MARCOS ALEXANDRE VEIGA CORREIA, na condição de pessoa física e corresponsável
da SOCORPENA CONSTRUÇÕES LTDA, acerca da Decisão de 1ª Instância exarada no
Despacho Decisório 667 (14462639), que resolveu pela aplicação ao Sr. MARCOS
ALEXANDRE VEIGA CORREIA, pessoa física e corresponsável da SOCORPENA CONST R U ÇÕ ES
LTDA, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido as seguintes penalidades: I - Multa,
no valor de R$ 521.272,69 (quinhentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e dois reais
e sessenta e nove centavos), valores a PI; II - Impedimento de licitar e contratar com a
administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, por 12 meses. Fica o Sr.
MARCOS ALEXANDRE VEIGA CORREIA, pessoa física corresponsável da SOCORPENA
CONSTRUÇÕES LTDA, notificada da decisão de 1ª instância (Despacho Decisório 667
(14462639), ao tempo em que o advertimos quanto ao prazo de 10 (dez) dias úteis para
apresentação de Recurso Administrativo.
Fortaleza/CE, 3 de novembro de 2023.
VICTOR HUGO BARROSO BARBOSA
Coordenador de Engenharia do DNIT/CE
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
AVISO DE PENALIDADE
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e
regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, ao disposto no Artigo 37,
Inciso I, da Instrução Normativa nº 6, de 24/05/2019, DECIDIU, em Segunda e Última
Instância Administrativa, nos autos do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade nº 50612.001444/2021-75, inerente ao Contrato UT/12-00791/2018, por
CONHECER o Recurso
interposto pelo Consórcio TCE/Triunfo/Compasa,
neste ato
representado pela empresa líder, TCE Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
76.436.146/0001-46, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão de Primeira
Instância (Despacho Decisório nº 279/2022/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO), haja vista
que o Consórcio Contratado não apresentou justificativas suficientes para alteração da
sanção; aplicando, então, a penalidade de MULTA, em razão da inexecução parcial do
objeto do Contrato UT/12-00791/2018, no valor de R$ 127.064,21 (cento e vinte e sete mil,
sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), o qual deverá ser atualizado nos termos do
§ 2º, do Artigo 26, da IN 6/2019; cuja decisão fundamenta-se no Parágrafo 2º, do Artigo
47, da Lei nº 12.462/2011 c/c Artigo 87, da Lei nº 8.666/1993, sob a corroboração do item
25, do Edital nº 0339/2017-12, que rege o Contrato UT/12-00791/2018, bem como dos
Artigos 22 e 25, da Instrução Normativa nº 06/2019.
Na oportunidade, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização
do valor atualizado do débito, sob pena de continuidade dos procedimentos de cobrança do
débito, mediante retenção, execução de garantia e/ou inscrição no CADIN.
THIAGO DE NEVES E SOUSA
Superintendente Regional DNIT GO/DF
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 586/2023 - UASG 393030
Nº Processo: 50615.000384/2023-13.
Pregão Nº 241/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 14.941.072/0001-48 - G R O COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação
de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva, instalação e desinstalação de
aparelhos condicionadores de ar tipo split, com fornecimento de materiais e peças de
reposição, inclusive gás refrigerante, para atender as necessidades da SRE-MA, grupo 1.
Vigência: 15/11/2023 a 15/11/2024. Valor Total: R$ 52.999,92. Data de Assinatura:
08/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 587/2023 - UASG 393030
Nº Processo: 50615.000384/2023-13.
Pregão Nº 241/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 13.624.694/0001-80 - FELIPE S DE MORAES. Objeto: Prestação de serviços
contínuos de manutenção preventiva, corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos
condicionadores de ar tipo split, com fornecimento de materiais e peças de reposição,
inclusive gás refrigerante, para atender as necessidades da SRE/MA, grupo 2 e 3. Vigência:
15/11/2023 a 15/11/2024. Valor Total: R$ 59.100,13. Data de Assinatura: 08/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393030
Número do Contrato: 554/2022.
Nº Processo: 50615.000709/2022-79.
Pregão. Nº 285/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA .
Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 554/2022 de prestação de
serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de frota com
implantação e operação de sistema informatizado e integrado, dentro outros, através de
rede de estabelecimentos credenciados pela contratada, visando atender aos veículos que
compõem a frota da SRE-MA. Vigência: 11/11/2023 a 10/11/2024. Data de Assinatura:
08/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023).

                            

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