DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1184-TCU/SEPROC, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo TC 028.764/2022-6
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a
AUDIÊNCIA de Andre Luiz Pinheiro de Melo, CPF: 508.657.222-34 (art. 12, III, e 43, II, Lei
8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação,
apresente, por escrito, razões de justificativa quanto às ocorrências descritas a seguir, de
forma resumida:
como secretário Municipal de Infraestrutura de Coari-AM, por ter aprovado o
edital da Concorrência 1/2022.
A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa
(art. 58, Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do
responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de
contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas
contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição
do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os
fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e)
inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de
responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da
Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no
caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até
cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
E A COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO MÉXICO
Espécie: Memorando de Entendimento entre a Defensoria Pública da União e a Comissão
Nacional de Direitos Humanos do México.
Objeto: Unir esforços para a implementação de práticas de cooperação para o intercâmbio
de informações e estratégias sobre a proteção e promoção dos direitos humanos de
pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social em ambos os países, assim como
ofertar o apoio mútuo para a formulação de estratégias institucionais que contribuam para
a consolidação dos compromissos e objetivos estabelecidos.
Processo: 08038.017920/2022-65.
Vigência: 18 de outubro de 2025.
Data da Assinatura: online, Brasília-DF e Cidade do México, 18 de outubro de 2023
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Defensor Público-Geral Federal, em exercício
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos
termos da Decisão 6561002 GABSGE DPGU, datada de 17.10.2023 e o disposto no Processo
de Inadimplência nº 08038.006562/2023-46, aplica à empresa Apta Serviços de
Terceirização Ltda., CNPJ nº 15.827.180/0001-57, a sanção de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de
2 (dois) anos, prevista no Paragrafo Terceiro, inciso IV, da Cláusula Décima Quarta do
Contrato nº 98/2020, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993,
considerando a não apresentação dos comprovantes de pagamentos das rescisões dos
contratos trabalhistas, não envio dos extratos atualizados do FGTS de cada colaborador e
não envio da nota fiscal do mês de março/2023, com o respectivo registro da sanção no
SICAF, tendo seu prazo inicial em 17.10.2023 e o prazo final em 17.10.2025.
ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Secretário-Geral Executivo
Substituto
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº: 785.279/2023.
OBJETO: doação de equipamentos
de informática.
INTERESSADO: Departamento de Material e Patrimônio. VALOR TOTAL: R$ 17.817,00.
FAVORECIDO: Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal. CNPJ:
33.861.706/0001-05. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº
8.666/1993 c/c o Art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO em
16/8/2023: Deputado Arthur Lira, Presidente. LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA
Diretora do Departamento de Material e Patrimônio
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0253. Processo: 200.017932/2023-30.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ - CE. CNPJ: 00.449.053/0001-94. Data
da assinatura: 07/11/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 07/11/2023,
final: 06/11/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo
ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Carlos Alexandre de
Paulo, Presidente.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0254. Processo: 200.017927/2023-27.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR. CNPJ:
80.892.110/0001-44. Data da assinatura: 07/11/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto:
Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de
modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder
Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo,
cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início:
07/11/2023, final: 06/11/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Genivaldo
Roberto Antônio, Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0001. Processo: 00200.011243/2023-11.
Celebrado com IDEALINE TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA. CNPJ: 01.215.897/0001-33.
Data da Assinatura: 06/11/2023. Objeto: Prorroga a vigência do contrato de 18 de janeiro
de 2024 a 17 de janeiro de 2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664.
Naturezas de Despesas 3.3.90.40. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka,
Diretora-Geral; pela contratada: Aline D'alessandro Alves.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 88/2023 entre o STF e a empresa LTA-RH INFORMATICA COMERCIO,
REPRESENTAÇÕES
LTDA
(Processo
SEI
nº
010612/2022).
Objeto:
aquisição
de
microcomputadores, workstations, thin clients, notebooks e monitores (item 05 do Pregão
Eletrônico n. 29/2022). Valor total estimado: R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e
cinquenta reais). Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993. Assinatura: 03/11/2023. Vigência:
a contar de sua assinatura, de até 12 (doze) meses, ou até o recebimento definitivo do
objeto e respectivo pagamento, o que ocorrer primeiro, ressalvada a garantia técnica.
Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e pela empresa, Alexander Costa
Barcelos, Representante Legal.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Protocolo de Intenções n. 003/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ,
o Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo - TJES, o GOVERNO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- DPES e o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- MPES. Processo: 09249/2023.
Objeto: Envidar os esforços necessários para estabelecer, entre as instituições signatárias,
uma cooperação interinstitucional voltada ao desenvolvimento de ações conjuntas, visando
ao levantamento das medidas provisórias outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos em relação ao Brasil a respeito da Unidade de Internação Socioeducativa do
Estado do Espírito Santo (UNIS), nos seguintes eixos:
I.
Racionalização do
fluxo
de entrada
no sistema
socioeducativo
e controle
da
superpopulação;
II. Aprimoramento das condições de internação socioeducativa;
III. Controle do uso da força no sistema socioeducativo;
IV. Qualificação da porta de saída do sistema.
CNJ Resolução nº 364/2021. Assinatura: 08/11/2023. Signatário: pelo CNJ, Ministra Rosa
Weber - Presidente; pelo Governo do Estado do Espirito Santo, Sr. José Renato Casagrande-
Governador; Pelo Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Espírito Santo,
Desembargador Fabio Clem de Oliveira - Presidente do TJES; Pela Defensoria Publica do
Estado do Espírito Santo, Vinicius Chaves de Araújo - Defensor Publico-Geral do Estado do
Espirito Santo; Pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira
de Andrade - Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Espirito Santo.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023).
DIRETORIA-GERAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N º 1/2023
Soluções de Inteligência Artificial Generativa para sumarização em processos
judiciais. Edital disponível no sítio www.stf.jus.br. Esclarecimento: endereço eletrônico
sti@stf.jus.br.
Brasília - DF, 7 de novembro de 2023.
EDUARDO DA SILVA TOLEDO
Diretor-Geral
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato-TSE nº 31/2023, firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a empresa Digisystem
Serviços Especializados Ltda. CNPJ nº 01.936.069/0010-85. OBJETO: prestação de serviços
técnicos especializados de apoio na área de desenvolvimento, manutenção e sustentação de
sistemas de informação, mediante alocação de postos de trabalho, decorrente da Licitação
TSE nº 23/2023. VALOR DO CONTRATO: R$ 105.880.904,57. FUNDAMENTO LEGAL: Leis nº
14.133/2021 e 13.709/2018. ASSINATURA: 06/11/2023. ASSINAM: Rogério Augusto Viana
Galloro, Diretor-Geral da Secretaria, pelo TSE; e Marcos Antonio Perez, Sócio, pela
Contratada. Procedimento Administrativo SEI nº 2022.00.000014081-9.
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