DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 495, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso II, da Portaria nº 860, de
29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, o disposto no Decreto
nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo
administrativo nº 50000.031188/2023-19, resolve:
Dispensar GOLDWIN ZIMMERMANN DA SILVA, CPF nº 289. ***. ***-24,
matrícula SIAPE nº 1580501, do encargo de substituto da Função Comissionada Executiva
de Coordenador, código FCE 1.10, do Departamento de Outorgas Ferroviárias da Secretaria
Nacional de Transporte Ferroviário deste Ministério dos Transportes, para o qual foi
designado conforme Portaria nº 318, de 02 de agosto de 2023, do Diário Oficial da União
de 10 de agosto de 2023.
GEORGE SANTORO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 496, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso II, da Portaria nº 860, de
29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, o disposto no Decreto
nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo
administrativo nº 50000.031188/2023-19, resolve:
Designar FERNANDA DE SOUSA BARBOSA, CPF 077. ***. ***-40, matrícula nº
SIAPE nº 2690070, para o encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de
Coordenador, código FCE 1.10, do Departamento de Outorgas Ferroviárias da Secretaria
Nacional de Transporte Ferroviário deste Ministério dos Transportes, em seus afastamentos e
impedimentos legais ou eventuais, atualmente ocupada pelo titular Leandro Soares Vargas.
GEORGE SANTORO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 497, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo inciso XVIII do art. 14 da Portaria GM/MT nº 860,
de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023,
Seção 1, Gs. 111, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº
6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações que constam do processo SEI nº
50000.041060/2022-74, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da empregada pública REJANE MARIA LOPES,
matrícula SIAPE nº 173****, Recepcionista, do Quadro de Pessoal deste Ministério, para
exercício no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão requisitado.
Art. 3º Cumpre ao Órgão requisitante comunicar a frequência da agente
pública, mensalmente, ao Órgão requisitado.
Art. 4º Torna-se sem efeito do disposto nesta Portaria caso a agente pública
não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 498, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
'competência que lhe foi subdelegada no art. 15, inciso III, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto
nas Portarias nº 4.544, de 5 de maio de 2021 e nº 10.724, de 31 de agosto de 2021, ambas
do então Ministério da Economia e considerando o constante dos autos do processo
administrativo nº 50000.027011/2023-18, resolve:
Conceder à servidora abaixo relacionada a Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal GSISTE, na forma
do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017.
.
NÍVEL SUPERIOR
.
Nome
Cargo
Matrícula SIAPE
Sistema
.
ROBERTA DE OLIVEIRA GOMES
Analista Técnico Administrativo
1963994
GSISTE/SISG
GEORGE SANTORO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 560, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no que consta do processo nº
50500.294044/2023-22, resolve:
Art. 1º Nomear o servidor Emmanuel Valverde Rios Nogueira, matrícula SIAPE
nº 2151441, para exercer o Cargo de Coordenador-Geral, código CGE IV, da Coordenação-
Geral de Relações Parlamentares (Cgpar), subordinada à Assessoria Especial de Relações
Parlamentares e Institucionais (Aespi), desta Agência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
PORTARIA Nº 6.274, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de
7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de
5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º
628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº
50009.000770/2023-45, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a servidora EDNA AGAPITO BEZERRA, Técnico de
Contabilidade, matrícula
SIAPE nº
1168241, da
função de
Chefe do
Serviço de
Contabilidade e Finanças, código FCE 1.05, da Coordenação de Administração e Finanças,
vinculada à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Roraima.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
PORTARIA Nº 6.116, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem a Portaria DG nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da
União de 01 de junho de 2016 e tendo em vista o que consta do Processo nº
50602.002889/2023-53, resolve:
Conceder pensão por morte a CLEUZA MARTINS VIERA DA SILVA, viúva do ex-
servidor FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, matrículas DNIT nº 765 e SIAPE nº 848389,
aposentado no cargo de Agente Administrativo, Classe "S", Nível Intermediário, do Quadro de
Pessoal Específico desta Autarquia, no percentual de sessenta por cento dos proventos de
aposentadoria, referente a cinquenta por cento da cota familiar acrescida de cotas de dez
pontos percentuais por dependente, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12/11/2019 c/c os artigos 215, 217, inciso I, e artigo 222, inciso VII, alínea "b",
item 6 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, incluído pela lei nº 13.135, de 17/06/2015, com
vigência e efeitos financeiros a partir de 25 de outubro de 2023, data do requerimento.
DIEGO BENITAH BATISTA
Ministério do Turismo
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MTUR Nº 76, DE 7 DE NOVEMBRO 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo Decreto de 19 de setembro de 2023, publicado na edição
extra do DOU de 19 de setembro de 2023, pelo inciso IV do art. 4º da Portaria MTur nº
21, de
5 de julho
de 2023 e
considerando o
constante no processo
SEI nº
72031.007793/2023-36, resolve:
Art. 1º Conceder pensão por morte à MARIA DAS GRAÇAS ROCHA FIUZA
PEQUENO, na qualidade de cônjuge de Claudio Souza Fiuza Pequeno, matrícula SIAPE
0678317, aposentado deste Ministério, falecido em 14 de outubro de 2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, inciso I do art.
217, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015,
com valores calculados conforme § 2º do artigo 24, da Emenda Constitucional 103/2019, a
contar da data do óbito.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CARLA MACHADO LOPES
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
PORTARIA Nº 118.878, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o
art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, publicada no DOU 25 de setembro de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria a JUCARA TULHA HOCHSTETLER, matrícula nº
5.998.797-9, ocupante do cargo de Analista, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de
Pessoal do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 40, §1º, inc. III, alínea 'a', da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de
dezembro de 2003, com proventos calculados na forma do art. 1º da Lei 10.887, de 18 de
junho de 2004, c/c o art. 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019,
tendo em vista o que consta do Processo 256998.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
PORTARIA Nº 118.882, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o
art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução nº 340, de 21 de
setembro de 2023, publicada no DOU 25 de setembro de 2023, resolve:
Conceder a EDELZITA MACEDO FERREIRA pensão civil por morte, a partir de 20
de outubro de 2023, como beneficiária do instituidor JUAREZ VICENTE DE LIMA FERREIRA ,
matrícula 5.998.020-6, ocupante do cargo de Analista, Classe Especial, Padrão IV, do
Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 23, §4º, da Emenda
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 74, 16, inciso I, art. 77, §2°,
inciso V, alínea 'c', item 6 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo o valor do
benefício equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais
por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), apurada cumulativamente de
acordo com as faixas de salário-mínimo, de que trata o §2º do art. 24 da EC 103/2019,
tendo em vista o que consta do processo nº 258173.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 372, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 00190.110597/2022-23
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº 12.813, de 2013, adoto, como fundamento deste
ato, o Parecer nº 00254/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº
375/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
e
pelo 
DESPACHO
nº 
00316/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para,
nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.110597/2022-23, aplicar a
penalidade de cassação de aposentadoria a DENISE PANEBIANCHI ANTONANGELO,
matrícula SIAPE nº 2329810, Auditora Fiscal Federal Agropecuário aposentada do
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, com fundamento no artigo 5º inciso II,
c/c artigo 12, parágrafo único, todos da Lei nº 12.813, de 2013 e artigo 17 da Lei 12.775,
de 2012, em razão da prática dos atos previstos no art. 5º, inciso II, artigo 12, "caput" e
parágrafo único da Lei nº 12.813, de 2013, artigo 17 da Lei n.º 12.775, de 2012.
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida
a indicação, nomeação ou posse do apenado para cargos em comissão ou funções de
confiança no Poder Executivo federal (Lei nº 14.204, de 16/09/2021, art. 9º, inciso III, e
Decreto nº 10.829, de 05/10/2021, art. 15, inciso III), sem prejuízo dos demais
impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado