DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023110900058
58
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
PORTARIA Nº 263, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no PGEA
20.02.1501.0000149/2023-55, resolve:
I - Designar, no período de 16.11.2023 a 30.11.2023, o servidor ANDRE
MENDONÇA GEBARA, matrícula nº 6006645-8, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Direito, para o encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe da Assessoria
Jurídica do 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru, código CC-
4, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
ALVAMARI CASSILLO TEBET
Tribunal de Contas da União
PORTARIA TCU Nº 174, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto no inciso XVIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU;
Considerando o disposto na Portaria-TCU nº 161, de 20/10/2022, referendada
pelo Plenário na Sessão de 19/10/2022;
Considerando a solicitação constante do OFÍCIO Nº 1/2023-BIOTIC/DIRET, de
10/10/2023, juntado ao TC-043.494/2018-8;
Considerando a Decisão adotada na Sessão Ordinária do Plenário de 8/11/2023; e
Considerando o disposto no art. 93, inciso I e §§ 1º e 3º, da Lei 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
PRORROGAR, pelo prazo de um ano contado de 14 de novembro de 2023, a
cessão do Auditor Federal de Controle Externo Paulo Wanderson Moreira Martins,
Matrícula-TCU nº 10214-8, ao Governo do Distrito Federal, sem ônus para o TCU, para
continuar exercendo o cargo de Diretor de Negócios, Ciência, Tecnologia e Inovação do
Parque Tecnológico de Brasília (Biotic).
Min. BRUNO DANTAS
PORTARIA-TCU Nº 176, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto no inciso XVIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU;
Considerando o disposto na Portaria-TCU nº 180, de 8/12/2022, referendada
pelo Plenário na Sessão de 7/12/2022;
Considerando a solicitação objeto do Ofício Nº 1692/2023/CASA CIVIL, de
10/10/2023, juntado ao processo nº TC-000.870/2019-6;
Considerando a Decisão adotada em
Sessão Ordinária do Plenário de
8/11/2023; e
Considerando o disposto no art. 93, inciso I e §§ 1º e 3º, da Lei 8.112, de
11/12/1990, resolve:
PRORROGAR, pelo prazo de um ano contado de 1º de janeiro de 2024, a cessão
do Auditor Federal de Controle Externo Henrique Moraes Ziller, matrícula-TCU nº 4584-5,
ao Governo do Estado de Goiás, com ônus para o cessionário, para continuar exercendo o
cargo em comissão de Secretário-Chefe da Controladoria-Geral daquele Estado.
Min. BRUNO DANTAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria-TCU nº 106, de 22 de maio de 2023, publicada no BTCU Administrativo
nº 96, de 24/5/2023, e no DOU Edição nº 98, de 24/5/2023, Seção 2, página 60,
onde se lê: "...DANIEL RAMOS PINHEIRO DE MORAIS,...",
leia-se: "...DANIEL
RAMOS DE MORAIS,..."
(Processo eletrônico
nº TC-
008.812/2023-3).
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.561, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL em exercício, usando das atribuições
previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 915, de 30 de junho de 2023,
publicada no DOU de 04 de julho de 2023, edição nº 125, seção 2, página 68 (SEI
6292939);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.243, de 21 de novembro de
2022, publicado no DOU de 07 de dezembro de 2022, edição nº 229, seção 2, página 68
(SEI 5748264);
Considerando o Memorando SEI 6605430;
Considerando o Processo Administrativo
SEI nº 08038.014194/2022-29;
resolve:
Art. 1º Dispensar a Defensora Pública Federal Dra. Michelle Leite de Souza
Santos do encargo de Defensora Pública-Chefe substituta da unidade da Defensoria Pública
da União em Belém/PA.
Art. 2º Designar o Defensor Público Federal Dr. Ivan de Oliveira Santos Ferreira
para o encargo de Defensor Público-Chefe substituto da unidade da Defensoria Pública da
União em Belém/PA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.563, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL em exercício, usando das atribuições
previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 915, de 30 de junho de 2023,
publicada no DOU de 04 de julho de 2023, edição nº 125, seção 2, página 68 (SEI 6292939);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.287, de 05 de setembro de 2023,
publicada no DOU de 19 de setembro de 2023, edição nº 179, seção 2, página 62 (SEI
6504513);
Considerando o Memorando SEI 6572683;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08139.000109/2023-98;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014581/2022-65; resolve:
Art. 1º Designar o Defensor Público Federal Dr. Celso Gabriel Rezende para exercer
a função de Defensor Público-Chefe da 1ª Categoria da unidade da Defensoria Pública da União
em Belo Horizonte/MG (FCDPU-06), no período de 08/11/2023 a 08/02/2024.
Art. 2º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Giêdra Cristina Pinto Moreira para
exercer o encargo de Defensora Pública-Chefe substituta da 1ª Categoria da unidade da
Defensoria Pública da União em Belo Horizonte/MG, no período de 08/11/2023 a
08/02/2024.
Art. 3º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Giêdra Cristina Pinto Moreira para
exercer a função de Defensora Pública-Chefe da 1ª Categoria da unidade da Defensoria Pública
da União em Belo Horizonte/MG (FCDPU-06), no período de 09/02/2024 a 09/05/2024.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.566, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições
previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando
o 
Despacho
SEI
6535704;
Considerando 
o
Processo
Administrativo SEI nº 08038.008205/2022-31; resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, no período de 11/11/2023 a
20/11/2023, da Defensora Pública Federal Dra. Daniela Corrêa Jacques Brauner para
participar da missão de prospecção que visa o diagnóstico e a elaboração de projeto de
cooperação internacional junto ao Instituto Público de Assistência Jurídica (IPAJ) de
Moçambique, a ser realizada em Moçambique/África.
Art. 2º Autorizar o afastamento do país, no período de 11/11/2023 a
20/11/2023, da Defensora Pública Federal Dra. Letícia Sjoman Torrano para participar da
missão de prospecção que visa o diagnóstico e a elaboração de projeto de cooperação
internacional junto ao Instituto Público de Assistência Jurídica (IPAJ) de Moçambique, a ser
realizada em Moçambique/África.
Art. 3º Autorizar o afastamento do país, no período de 11/11/2023 a
20/11/2023, do Defensor Público Federal Dr. Edson Rodrigues Marques para participar da
missão de prospecção que visa o diagnóstico e a elaboração de projeto de cooperação
internacional junto ao Instituto Público de Assistência Jurídica (IPAJ) de Moçambique, a ser
realizada em Moçambique/África.
Art. 4º Autorizar o afastamento do país, no período de 11/11/2023 a
20/11/2023, da Defensora Pública Federal Dra. Lorenna Falcão Macêdo para participar da
missão de prospecção que visa o diagnóstico e a elaboração de projeto de cooperação
internacional junto ao Instituto Público de Assistência Jurídica (IPAJ) de Moçambique, a ser
realizada em Moçambique/África.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.576, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições
previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o Despacho 6558185;
Considerando o Despacho 6611983;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 90510.000201/2023-44; resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, no período de 15/11/2023 a
17/11/2023, da Defensora Pública Federal Dra. Silvia Alves de Souza Moreira para
participar do Seminário Latino-Americano "La Observación General n° 26 Del Comité de Los
Derechos Del Niño como Herramienta de Exigibilidad de Derechos Ambientales de Las
Infancias Y Adolescencias En Nuestra Región" e na I Reunión de Defensoras y Defensores
de América Latina por Los Derechos de Niñas, Niños y Adolescentes, os quais ocorrerão em
Buenos Aires/Argentina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PORTARIA CGDPU Nº 10, 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13º, incisos IV, e VI, da Lei Complementar nº
80, de 12 de janeiro de 1994, e pelos artigos 51 e 52 do Regimento Interno da
Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, aprovado pela Resolução do CSDPU nº
73, de 02 de julho de 2013,
Considerando o Despacho CGDPU 6611131 e a decisão 6620879, em que foi
determinada a abertura de sindicância investigativa, resolve:
Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa objetivando apurar os fatos
noticiados no Processo SEI 90512.000181/2023-91, bem como eventuais infrações conexas
que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º - Designar como membros da Comissão de Sindicância Investigativa o
Defensor Público Federal, Dr. André Gustavo Bevilacqua Piccolo, matrícula SIAPE 1555589,
e a Defensora Pública Federal Drª. Thaíssa Assunção de Faria , matrícula SIAPE nº 1903311,
sob a presidência do primeiro.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação
deste ato, para o encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO CAETANO PRESTES
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, ADAILSON DUARTE COSTA, ponto nº 5643, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Classe
Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Pensões Parlamentares,
FC-1, da Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar, do Departamento de Pessoal,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, ANA CRISTINA VERÍSSIMO DOS SANTOS, ponto nº 5562, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo,
Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Aposentadorias
Parlamentares, FC-1, da Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar, do
Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, ANTONIO CARLOS COSTA D AVILA CARVALHO JUNIOR, ponto nº 8189,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Consultoria,
Classe B, Padrão 08, da função comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização
Financeira, FC-3, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, FRANCISCO LUCIO PEREIRA FILHO, ponto nº 6483, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Consultoria, Classe Especial,
Padrão 10, da função comissionada de Diretor(a) da Coordenação de Informações
Orçamentárias, FC-3, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, JAQUELINE CARVALHO LOPES DUARTE, ponto nº 7984, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe
Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Proposição,
FC-1, da Secretaria da Comissão de Saúde, da Coordenação de Comissões Permanentes, do
Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, MARCELO DE REZENDE MACEDO, ponto nº 6427, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo - atribuição Consultoria, Classe Especial, Padrão 10, da função
comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, FC-3, da Consultoria de
Orçamento e Fiscalização Financeira, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.