DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 315 - Processo nº 53516.005268/2010-74
Recorrente/Interessado: TV JACARANDÁ LTDA. CNPJ nº 02.215.698/0001-98
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 80/2023/MM (SEI nº 10922092), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 316 - Processo nº 53500.315052/2022-27
Recorrente/Interessado: SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP. CNPJ
nº 09.359.069/0001-80
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 74/2023/MM (SEI nº 10882091), integrante deste acórdão, aplicar
à SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP, CNPJ nº 09.359.069/0001-80,
autorizada para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sanção de
advertência, em razão da conversão da penalidade de caducidade, pelo não atendimento
do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz -
Lote C) do EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - RADIOFREQUÊNCIAS
NAS FAIXAS DE 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.
Nº 317 - Processo nº 53500.012170/2019-81
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 87/2023/MM (SEI nº 11011555), integrante deste acórdão, aprovar
Resolução que altera destinações na faixa de radiofrequências de 4.800 MHz a 4.990 MHz
e o Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil,
aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União - DOU de 11 de novembro de 2022, conforme previsto no item 18 da Agenda
Regulatória da Anatel para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182,
de 30 de dezembro de 2022 (SEI nº 9635929), nos termos da Minuta de Resolução MM
(SEI nº 11012926).
Nº 319 - Processo nº 53500.047826/2023-62
Recorrente/Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. CNPJ nº
02.884.281/0001-18
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 103/2023/AF (SEI nº 10978747), integrante deste acórdão:
a) deferir o pedido da TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ
nº 02.884.281/0001-18, para a prorrogação do Direito de Exploração do satélite brasileiro
ESTRELA DO SUL 2, até 31 de dezembro de 2026, nos termos da minuta de Ato SEI nº
10855176, contados a partir de 24 de dezembro de 2023; e,
b) condicionar a expedição do Ato de prorrogação do Direito de Exploração do
satélite brasileiro ESTRELA DO SUL 2, até 31 de dezembro de 2026, à comprovação do
pagamento do preço público pela TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA .,
conforme art. 22, § 1º, do RGSat.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 15.648 - Processo nº 53542.004993/2023-22. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CRV INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 03.937.452/0001-92, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.650 - Processo nº 53542.003891/2023-90. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CELSO GOMES DOS SANTOS, CPF nº ***.997.341-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.651 - Processo nº 53542.003892/2023-34. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CELSO GOMES DOS SANTOS, CPF nº ***.997.341-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.652 - Processo nº 53542.003893/2023-89. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CELSO GOMES DOS SANTOS, CPF nº ***.997.341-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.653 - Processo nº 53542.003894/2023-23. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a DENISE CONCEIÇÃO ZOTTIS BOSCOLI, CPF nº ***.341.970-**, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.654 - Processo nº 53542.003895/2023-78. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a DENISE CONCEIÇÃO ZOTTIS BOSCOLI, CPF nº ***.341.970-**, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 15.658 - Processo nº 53542.004927/2023-52. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a HORTENCIO GONDIM PANIAGO, CPF nº ***.929.661-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.679 - Processo nº 53542.004569/2023-88. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RODRIGO RIBEIRO DA CUNHA, CPF nº ***.787.601-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 15.681 - Processo nº 53542.004568/2023-33. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RAUL RUVER MARTINS, CPF nº ***.220.951-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 15.691 - Processo nº 53542.004644/2023-19. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a MARCELITO RICARDO BAZANA, CPF nº ***.191.801-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 15.730 - Processo nº 53542.005605/2023-21. Expede autorização a REDE TOCANTINS DE
COMUNICAÇÃO
LTDA, CNPJ
nº
01.012.277/0001-05,
para explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.731 - Processo nº 53542.005612/2023-22. Expede autorização a EMAL EMPRESA DE
MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA, CNPJ nº 44.026.037/0001-64, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.732 - Processo nº 53542.005614/2023-11. Expede autorização a VINICIUS FERRAZ
GUIMARÃES, CPF nº ***.270.591-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 15.464, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Processo: 53524.002142/2023-63. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Humberto Russi
Guesse, CPF nº ***.033.396-** e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Radioamador, tendo em vista o não pagamento do Preço Público
pelo Direito de Uso de Radiofrequências.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas.
Nº 15.512. - Processo: 53504.012137/2023-05. ERNESTO DIAS NETO, CPF nº ***.664.228-**.
Nº 15.511. - Processo: 53504.012156/2023-23. MARIO MAZZOTTI, CPF nº ***.798.058-**.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Extingue, por cassação, a autorização
para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse
para exploração do SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO, tendo em vista o advento do termo
final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a
seguir relacionadas:
Nº 15.546 - Processo: 53578.001870/2023-22. ANTONIO CARDOSO DA SILVA, CPF nº
***004.239-**.
Nº 15.542 - Processo: 53578.001871/2023-77. ANTONIO CARLOS FOGACA, CPF nº
***.933.009-**.
Nº 15.550 - Processo: 53578.001862/2023-86. ANDERCAO LUIZ LIMA, CPF nº ***.140.052-**.
Nº 15.551 - Processo: 53578.001861/2023-31. Ananias da Silva, CPF nº ***.807.122-**.
Nº 15.553 - Processo: 53578.001850/2023-51. ALACIR ANGELO FORESTI, CPF nº
***.708.100-**.
Nº 15.548 - Processo: 53578.001859/2023-62. Anair Maria Pupo de Jesus, CPF nº
***.225.012-**.
Nº 15.577 - Processo: 53578.001571/2023-98. ALMIR DE OLIVEIRA COSTA, CPF nº
***.860.672-**.
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:
Nº
15.556 -
Processo:
53578.002585/2023-29. N
BENTES
DA
SILVA, CNPJ
nº
00.776.197/0001-55.
Nº 15.557 - Processo: 53578.002586/2023-73. FRANCISCO MONTEIRO DE LIRA, CNPJ nº
48.422.954/0001-19.
Nº 15.558 - Processo: 53578.002587/2023-18. FRANCISCO DA SILVA MAIA, CPF nº
***.826.342-**.
Nº 15.562 - Processo: 53578.002596/2023-17. ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL
AMAZONIA LEGAL, CNPJ nº 24.400.315/0001-94.
Nº 15.563 - Processo: 53578.002595/2023-64. APARECIDA SCHEID, CPF nº ***.563.572-**.
Nº
15.569
-
Processo:
53578.002594/2023-10.
FRIGOMARCA
LTDA,
CNPJ
nº
11.610.856/0001-03.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente