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DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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33
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
85 - Processo nº: 16561.720004/2019-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
86 - Processo nº: 10240.721081/2014-10 - Recorrente: AUTO POSTO CARGA
PESADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
87 - Processo nº: 11080.720866/2017-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
88 - Processo nº: 13827.000235/2010-18 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
89 - Processo nº: 10675.000752/2005-12 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA
E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
90
- Processo
nº: 10821.720086/2019-07
- Recorrente:
CONSOLIDAR
EDUCACAO INCLUSIVA NOS NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
91
-
Processo
nº: 
15956.720047/2014-85
-
Recorrente:
CEM
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
92 - Processo nº: 16306.720517/2011-85 - Recorrente: CENTRAL NACIONAL
UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 16306.720537/2011-56 - Recorrente: CENTRAL NACIONAL
UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
94 - Processo nº: 16306.720233/2011-99 - Recorrente: CENTRAL NACIONAL
UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 16306.720538/2011-09 - Recorrente: CENTRAL NACIONAL
UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
96 - Processo nº: 10980.724100/2019-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MONDELEZ BRASIL LTDA
97 - Processo nº: 10980.914937/2017-88 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
98 - Processo nº: 10980.727316/2019-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BANCO SISTEMA S.A
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
99 
-
Processo 
nº: 
10803.000019/2010-44 
-
Recorrente: 
TIBERIO
CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 
-
Processo 
nº:
19515.720990/2019-42 
-
Recorrente: 
TIBERIO
CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
101 - Processo nº: 13116.721841/2014-11
- Recorrente: J. CESAR DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
102 - Processo nº: 10580.722465/2018-22 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRABALHO NAS ATIVIDADES DAS AREAS DE SAUDE PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO
HUMANO - COONECTAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
103 - Processo nº: 18186.730830/2013-22 - Recorrente: TAKEDA PHARMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10880.963050/2011-56 - Recorrente: CBPO ENGENHARIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
105 - Processo nº: 16004.720144/2015-71 - Recorrente: G. D. A. COMERCIO
DE PNEUS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
106 - Processo nº: 10880.996929/2012-65 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10880.996931/2012-34 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.730579/2017-69 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11080.730671/2017-29 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
110 - Processo nº: 10880.997044/2011-01 - Recorrente: NESTLE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
RAFAEL TARANTO MALHEIROS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/11/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que
trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do
Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno
do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do
processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
25
19393.720025/2013-16
26
.
31
18470.902529/2015-83
32 a 35
.
42
19613.727876/2021-50
43 e 44
.
45
10166.002853/2005-60
46
.
64
11065.913048/2012-93
65 e 66
DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNO DE PAUTA / VISTAS
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
1 - Processo nº: 16095.720135/2014-27 - Recorrente: SYNTHESIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
2 - Processo nº: 10580.901678/2017-38 - Recorrente: BANCO BOCOM BBM
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
3 - Processo nº: 15586.720815/2013-75 - Recorrente: KI SABOR REFEICOES
COLETIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
4 - Processo nº: 13433.720950/2012-58 - Recorrente: PLANETA AGUA BAR E
RESTAURANTE EIRELI - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
5 - Processo nº: 10983.900399/2009-12 - Recorrente: COPAZA DESCARTAVEIS
PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.903630/2009-70 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
7 - Processo nº: 10880.900020/2010-58
- Recorrente: CCB - CIMPOR
CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.939594/2009-82 - Recorrente: CONDUPHON IND COM
REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
9 - Processo nº: 10925.900117/2011-88 - Recorrente: CONSTRUTORA FETZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10925.900118/2011-22 - Recorrente: CONSTRUTORA FETZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 3: RETORNO DE PAUTA / VISTAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11 - Processo nº: 10880.721083/2015-54 - Recorrente: DROGARIA SAO PAULO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
12 - Processo nº: 10830.728997/2017-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
MAGNUM PETROLEO LTDA
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
13 - Processo nº: 16306.000097/2009-01
- Recorrente: ITAUSA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
14 - Processo nº: 16327.000902/2006-05 - Embargante: SANTANDER BANESPA
S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
- Processo
nº:
13896.722660/2011-11
- Recorrente:
SANTALUCIA
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: CUSTOS / DESPESAS OPERACIONAIS
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
16 - Processo nº: 15746.722029/2021-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.
TEMA 5: RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO
17 - Processo nº: 10880.913744/2014-95 - Recorrente: ESPN DO BRASIL
EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.930227/2013-08 - Recorrente: ESPN DO BRASIL
EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.933647/2016-81 - Recorrente: ESPN DO BRASIL
EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.943568/2019-21 - Recorrente: ESPN DO BRASIL
EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6: MULTAS / PENALIDADES
21 - Processo nº: 11080.737999/2018-57 - Recorrente: ESPN DO BRASIL
EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
22 - Processo nº: 10320.722040/2014-51 - Recorrente: PSE COMERCIAL DE
PECAS PARA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10320.723623/2013-18 - Recorrente: PSE COMERCIAL DE
PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
24 - Processo nº: 16062.720135/2018-38 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
REDE EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
25 - Processo nº: 19393.720025/2013-16 - Recorrente: UNIMED DE MACAE
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
26 - Processo nº: 19393.720007/2013-26 - Recorrente: UNIMED DE MACAE
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 7: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
27 - Processo nº: 16682.721161/2021-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REPSOL SINOPEC BRASIL SA
TEMA 8: RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO
28 - Processo nº: 16682.900016/2019-41 - Recorrente: REPSOL SINOPEC
BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 18220.729938/2020-38 - Recorrente: REPSOL SINOPEC
BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 9: RETORNO DE PAUTA / VISTAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
30 - Processo nº: 13811.000931/99-91 - Recorrente: RHODIA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 18470.902529/2015-83 - Recorrente: SEAMOS MARKETING
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
32 - Processo nº: 18470.902530/2015-16 - Recorrente: SEAMOS MARKETING
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 18470.902531/2015-52 - Recorrente: SEAMOS MARKETING
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18470.902532/2015-05 - Recorrente: SEAMOS MARKETING
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 18470.902533/2015-41 - Recorrente: SEAMOS MARKETING
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10: OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
36 - Processo nº: 10640.721658/2017-23 - Recorrente: FUNDACAO ARTHUR
BERNARDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 11: BENEFÍCIOS FISCAIS
37 - Processo nº: 10640.721126/2018-77 - Recorrente: FUNDACAO ARTHUR
BERNARDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10640.721127/2018-11 - Recorrente: FUNDACAO ARTHUR
BERNARDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10640.721128/2018-66 - Recorrente: FUNDACAO ARTHUR
BERNARDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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