DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TEMA 12: IRRF
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
40 - Processo nº: 13116.724675/2018-20 - Recorrente: BR GASCOM
ADMINISTRADORA DE BENS DE TERCEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 13: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
41 - Processo nº: 16327.721221/2021-13 - Recorrente: TOO SEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 14: OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
42 - Processo nº: 19613.727876/2021-50 - Recorrente: ORBITA ELETRICIDADE
MONTAGEM DE PAINEIS E AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
43 - Processo nº: 19613.727877/2021-02 - Recorrente: ORBITA ELETRICIDADE
MONTAGEM DE PAINEIS E AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 19613.727878/2021-49 - Recorrente: ORBITA ELETRICIDADE
MONTAGEM DE PAINEIS E AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
45 - Processo nº: 10166.002853/2005-60 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS
ANESTESIOLOGISTAS 
DO
DISTRITO 
FEDERAL
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
46 - Processo nº: 10166.002512/2005-94 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS
ANESTESIOLOGISTAS 
DO
DISTRITO 
FEDERAL
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
TEMA 15: OUTRAS RECEITAS /DESPESAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
47 - Processo nº: 16561.720104/2018-56 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 16: CUSTOS / DESPESAS OPERACIONAIS
48 - Processo nº: 15746.720320/2022-57 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 17: MULTAS / PENALIDADES
49 - Processo nº: 15746.722412/2021-91 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15746.720358/2021-49 - Recorrentes: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16561.720068/2020-45 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 18: RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
52 - Processo nº: 15374.724477/2009-50 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS
DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº: 
12448.944125/2011-34
-
Recorrente:
SERVENCO
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12448.904144/2013-90 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS
DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
55 - Processo nº: 10835.001599/2010-10 - Recorrente: REGINA INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
56 - Processo nº: 10907.001984/2002-66 - Recorrente: TCP - TERMINAL DE
CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
57 - Processo nº: 18470.729288/2020-89 - Recorrente: OLIVEIRA TRUST
SERVICER S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 -
Processo nº:
15251.720072/2017-49 -
Recorrente: ENGIE
BRASIL
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 19: RETORNO DE PAUTA / VISTAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
59 - Processo nº: 10380.721876/2014-23 - Recorrente: VON ROLL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10380.721877/2014-78 - Recorrente: VON ROLL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61
-
Processo
nº: 
10880.939123/2011-99
-
Recorrente:
NORCHEM
PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
62 - Processo nº: 13005.721789/2011-07 - Recorrente: POSTO CHIMARRAO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10935.722566/2013-21 - Recorrente: R E FERRARI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
64 - Processo nº: 11065.913048/2012-93 - Embargante: SKA AUTOMACAO DE
ENGENHARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
65 - Processo nº: 11065.913046/2012-02 - Embargante: SKA AUTOMACAO DE
ENGENHARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11065.914077/2012-72 - Embargante: SKA AUTOMACAO DE
ENGENHARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 20: RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
67 - Processo nº: 10923.000078/2009-12 - Recorrente: FORD BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.903835/2014-12 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM
E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.921099/2017-27 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM
E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 21: MULTAS / PENALIDADES
70 - Processo nº: 11080.731758/2017-13 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM
E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 22: OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
71
- 
Processo
nº: 
10166.731026/2018-00
- 
Recorrente:
RENOSA
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 18470.724635/2011-96 - Recorrente: TECNEW PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 23: RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
73 -
Processo nº: 16682.720259/2010-69
- Recorrente:
SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 -
Processo nº: 16682.720342/2014-61
- Recorrente:
SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 -
Processo nº: 16682.720366/2012-59
- Recorrente:
SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 -
Processo nº: 16682.720367/2012-01
- Recorrente:
SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 -
Processo nº: 16682.720525/2014-87
- Recorrente:
SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 -
Processo nº: 16682.722856/2015-32
- Recorrente:
SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 -
Processo nº: 16682.900165/2011-52
- Recorrente:
SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 -
Processo nº: 16682.900166/2011-05
- Recorrente:
SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 -
Processo nº: 16682.901473/2010-14
- Recorrente:
SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 -
Processo nº: 16682.904606/2011-95
- Recorrente:
SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 -
Processo nº: 19740.000226/2005-98
- Recorrente:
SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 24: MULTAS / PENALIDADES
84 -
Processo nº: 11080.729658/2017-27
- Recorrente:
SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 -
Processo nº: 11080.730150/2016-91
- Recorrente:
SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/11/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no
seguinte 
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de
vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na
sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às
partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos
do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
3
13851.900040/2010-64
4 e 5
.
6
10880.983403/2009-10
7
.
12
10315.720161/2016-07
13 e 14
.
19
16682.902908/2012-18
20 a 22
.
40
10865.722712/2015-51
41 a 43
.
54
13855.902094/2014-58
55
.
56
13603.901452/2013-96
57 a 61
.
63
10980.925968/2016-83
64 a 67
DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
1 - Processo nº: 16682.720881/2019-13 - Recorrentes: VALE S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
2 - Processo nº: 16682.720914/2019-17 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
3 - Processo nº: 13851.900040/2010-64 - Recorrente: DISCASA-DISTRIBUIDORA
SAOCARLENSE DE AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
4 - Processo nº: 13851.900039/2010-30 - Recorrente: DISCASA-DISTRIBUIDORA
SAOCARLENSE DE AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13851.900462/2010-30 - Recorrente: DISCASA-DISTRIBUIDORA
SAOCARLENSE DE AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
6 - Processo nº: 10880.983403/2009-10 - Recorrente: EMPRESA AMAZONENSE
DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
7 - Processo nº: 10880.983402/2009-75 - Recorrente: EMPRESA AMAZONENSE
DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: APURAÇÃO REFLEXA
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
8 - Processo nº: 18471.001426/2005-12 - Recorrente: TROPICAL TRANSPORTES
IPIRANGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18471.001425/2005-78 - Recorrente: TROPICAL TRANSPORTES
IPIRANGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 
-
Processo 
nº:
13710.000604/2001-81 
-
Recorrente: 
TROPICAL
TRANSPORTES IPIRANGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 
-
Processo 
nº:
13710.000869/2001-89 
-
Recorrente: 
TROPICAL
TRANSPORTES IPIRANGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
12 - Processo nº: 10315.720161/2016-07 - Recorrente: RADIO VALE DO CARIRI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10315.720059/2016-01 - Recorrente: RADIO VALE DO CARIRI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10315.720345/2016-69 - Recorrente: RADIO VALE DO CARIRI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 3: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
15 - Processo nº: 16327.721156/2019-01 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.720937/2019-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BANCO BRADESCO S.A.
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
17 - Processo nº: 16682.901047/2012-42 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL