DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
210 - Processo nº: 11020.002454/2010-83 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 11020.002455/2010-28 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 11020.002456/2010-72 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11020.002461/2010-85 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11020.002462/2010-20 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 11020.002465/2010-63 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 11020.002468/2010-05 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11020.002469/2010-41 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 11020.002470/2010-76 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
219 - Processo nº: 10880.941635/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
220 - Processo nº: 10880.941636/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
221 - Processo nº: 10880.945031/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
222 - Processo nº: 10880.945032/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
223 - Processo nº: 10880.945033/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
224 - Processo nº: 10880.945034/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
225 - Processo nº: 10880.945035/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
226 - Processo nº: 10880.945036/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
227 - Processo nº: 10880.945038/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
228 - Processo nº: 10880.945039/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
229 - Processo nº: 10880.945041/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
230 - Processo nº: 10880.945042/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
231 - Processo nº: 10880.945043/2013-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
232 - Processo nº: 10880.945044/2013-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
233 - Processo nº: 10880.986301/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
234 - Processo nº: 10880.986302/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
235 - Processo nº: 10880.986303/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
236 - Processo nº: 10880.986304/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
237 - Processo nº: 10880.986305/2012-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
238 - Processo nº: 10880.986378/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023
e publicado no DOU em 23.10.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do
Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado
na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de outubro de 2023:
Convênio ICMS nº 170/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate
no Estado de Pernambuco.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 160, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de
2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 1º de novembro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio
ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Sergipe do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. Unidade Federada: SERGIPE
. ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 10
SE
41.955.491/0002-92
27.185.063-9
CARMO ENERGY S/A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima
do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 1º e 7 de novembro de 2023, registradas no Processo
SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 46 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"
. SÃO PAULO
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100,
GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. 46
SP
EA C
IMPORTAÇÃO/ 
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
13.687.183/001-07
664.241.635.115
RAIZEN 
CENTRO
SUL
COMERCIALIZADORA S/A
1º.06.2023
".
Art. 2º O item 197 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com a seguinte redação:
"
. SÃO PAULO
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100,
GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. 197
SP
EA C
IMPORTAÇÃO/ 
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
48.708.267/0001- 64
716.058.472.119
NARDINI AGROINDUSTRIAL
LT DA
1º.06.2023
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA