DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 197, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados
nas
atividades
de
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural,
Repetro, na
modalidade
Repetro-Sped,
somente no tratamento tributário e aduaneiro de
admissão temporária para utilização econômica com
dispensa do pagamento de tributos federais, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.287316/2023-75,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, somente no tratamento tributário e aduaneiro de
admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente
ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, nos termos dos artigos 2º,
inciso IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para navegação de apoio marítimo BRAM
OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 07.864.634/0001-31 e filiais
de CNPJ finais 0002-12, 0003-01, 0004-84, 0006-46 e 0007-27, até 15/09/2030, devendo
ser observado o disposto na citada IN, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante é PRIO BRAVO LTDA, CNPJ nº 03.255.266/0001-73.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX/RJO nº 182 de 23/10/2023, DOU de
26/10/2023.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 198, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados
nas
atividades
de
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.289819/2023-85,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços EM&I BRASIL
INTEGRITY SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 17.299.172/0001-00 e filial de CNPJ
final 0002-91, até 09/05/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX/RJO nº 183 de 23/10/2023, publicado no
Diário Oficial da União de 26/10/2023.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 199, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados
nas
atividades
de
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.289906/2023-32,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio
marítimo SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 04.954.351/0001-92 e filiais
de CNPJ finais 0003-54, 0006-05, 0008-69, 0009-40, 0011-64, 0012-45, 0013-26 e 0014-07,
até 01/12/2024, observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus
artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Enauta Energia S.A., CNPJ nº 11.253.257/0001-71.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX/RJO nº 184 de 23/10/2023, DOU de
26/10/2023.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 200, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados
nas
atividades
de
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.293367/2023-36,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio
marítimo SAPURA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA S.A., CNPJ (matriz) nº 14.072.869/0001-56 e
filiais de CNPJ finais 0002-37 e 0004-07, até 31/12/2026, devendo ser observado o disposto
na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Enauta Energia S.A., CNPJ nº 11.253.257/0001-71.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX/RJO nº 189 de 26/10/2023, publicado no
Diário Oficial da União de 31/10/2023.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu
artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução
Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo
administrativo n° 17227.722314/2023-18, declara:
Art.1° INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ)
de n° 37.872.690/0001-89 do
contribuinte ALPHAGARTAS
DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA em virtude de:
- não ter demonstrado a integralização e o aumento de capital descritos no
contrato social e sua alteração (art. 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB nº 2.119/2022);
- não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ e o seu representante
legal não indicou o seu novo domicílio tributário (art. 38, inciso III, alínea "c.3").
Art.2° Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022,
não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos
pelo contribuinte acima referido a partir:
- de 27/07/2020, em função da ausência de demonstração da integralização do
capital descrita no contrato social;
- de 22/02/2022, em função da ausência de demonstração da integralização
referente ao aumento do capital social descrito na alteração do contrato social;
- da data de publicação deste Ato em função da sua não localização.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido,
Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de
2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da
Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo n° 17227.728531/2023-11:
Art.1° INAPTA, desde 14 de fevereiro de 2020, por INEXISTÊNCIA DE FATO a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 36.379.858/0001-56 do
contribuinte ALUMYNIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE METAIS LTDA em virtude
de não ter demonstrado o seu patrimônio e sua capacidade operacional necessários à
realização de seu objeto, bem como não comprovou o capital social integralizado, nos termos
dos artigos: 81, inciso III, alínea da Lei 9.430/96 e 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB
2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 14 de fevereiro
de 2020, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Julio Cesar do Couto Candido,
Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de
2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da
Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo n° 17227.728542/2023-93:
Art.1° INAPTA, desde 04 de abril de 2019, por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 02.305.762/0001-21 do contribuinte LUVE
METAIS LTDA em virtude de não ter demonstrado o seu patrimônio e sua capacidade
operacional necessários à realização de seu objeto, bem como não comprovou o capital social
integralizado, nos termos dos artigos: 81, inciso III, alínea da Lei 9.430/96 e 38, inciso III, alínea
"a" da IN RFB 2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 04 de abril de
2019, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO