DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 49 25000.130588/2023-51
Oficinas Terapêuticas para o atendimento de pessoas com deficiência intelectual.
ASSOCIAÇÃO 
DE
PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS 
DE
SÃO LUÍS
06.048.565/0001-
25
. 50 25000.132077/2023-73
Ampliar saúde - Tratamento diferencial para pacientes com deficiência.
ASSOCIAÇÃO 
DE
PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS 
DE
SÃO 
MATEUS 
DO
SUL
78.135.688/0001-
04
. 51 25000.131702/2023-60
Encarando desafios.
ASSOCIAÇÃO 
DE
PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS 
DE
TAIOBEIRAS/MG
02.386.061/0001-
64
. 52 25000.132033/2023-43
Pessoas com deficiência como protagonistas de seu espaço social.
ASSOCIAÇÃO 
DE
PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS 
DE
TIJUCAS DO SUL
02.828.669/0001-
00
. 53 25000.129708/2023-77
Ampliação dos serviços médicos assistenciais.
ASSOCIAÇÃO 
DE
PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS 
DE
VIANA
08.440.478/0001-
44
. 54 25000.157480/2023-13
TEAjudo - ampliação dos atendimentos de integração sensorial.
ASSOCIAÇÃO 
DE
PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS 
DO
MUNICÍPIO 
DE
A R A P I R AC A
16.739.798/0001-
28
. 55 25000.132035/2023-32
Equoterapia APAE de Barracão.
ASSOCIAÇÃO 
DE
PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS-
BA R R AC ÃO
80.882.871/0001-
15
. 56 25000.134619/2023-42
Implantação do serviço fisioterapia e técnicas para a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência física.
ASSOCIACAO 
DE
PROMOCAO 
E
D ES E N V O LV I M E N T O
SOCIAL 
NOVO
MUNDO
24.038.615/0001-
75
. 57 25000.132930/2023-57
Habilitação e reabilitação: Alicerces para a inclusão social das pessoas com deficiência.
ASSOCIAÇÃO 
DOS
DEFICIENTES VISUAIS
DE 
CANOAS 
-
ADEVIC
01.586.458/0001-
37
. 58 25000.133451/2023-58
Novas abordagens terapêuticas na APAE de Palmitos.
ASSOCIAÇÃO 
DOS
PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS 
DE
PALMITOS
80.629.165/0001-
66
. 59 25000.133944/2023-98
Abraçando as diferenças ano II.
ASSOCIAÇÃO 
LUTA
PELA PAZ
09.300.383/0001-
98
. 60 25000.127840/2023-44
Envelhecimento ativo da pessoa com síndrome de down.
ASSOCIAÇÃO PARA O
D ES E N V O LV I M E N T O
INTEGRAL 
DO
D OW N
62.020.102/0001-
26
. 61 25000.135818/2023-78
Desenvolvimento e Manutenção das Habilidades da Vida Prática na Pessoa com Deficiência Intelectual - A Transição
de Cuidados.
ASSOCIAÇÃO 
PARA
P R O F I S S I O N A L I Z AÇ ÃO,
ORIENTAÇÃO 
E
INTEGRAÇÃO 
DO
EXCEPCIONAL 
-
APOIE
43.420.520/0001-
66
. 62 25000.133396/2023-04
Implantação da brinquedoteca de estimulação do CEIR - Teresina/PI.
A S S O C I AÇ ÃO
PIAUIENSE 
DE
H A B I L I T AÇ ÃO,
REABILITAÇÃO 
E
READAPTAÇÃO 
-
R EA B I L I T A R
07.995.466/0001-
13
. 63 25000.129737/2023-39
Adolescer com a Deficiência Auditiva.
A S S O C I AÇ ÃO
TERAPÊUTICA 
DE
ES T I M U L AÇ ÃO
AUDITIVA 
E
LINGUAGEM (ATEAL)
51.910.842/0001-
11
. 64 25000.135581/2023-25
Serviço Clínico em Reabilitação Especializado - Quebrando Barreiras.
CENTRO 
DE
VIVÊNCIAS
DESPERTAR PARA A
VIDA (CVDVIDA)
05.961.403/0001-
10
. 65 25000.131432/2023-97
Musicoterapia: o desenvolvimento cognitivo, social e emocional através da música.
CONGREGAÇÃO DAS
IRMÃS 
SALESIANAS
DOS 
SAGRADOS
CO R AÇÕ ES
04.834.065/0006-
06
. 66 25000.134449/2023-04
Viver melhor.
F U N DAÇ ÃO
CO M U N I T Á R I A
E D U C AC I O N A L
C U LT U R A L
ESPORTIVA 
E
PROFISSIONALIZANTE
DO ORIENTE
04.292.141/0001-
86
. 67 25000.135606/2023-91
Fundação Dom Bosco - Ampliação do Atendimento na Área da Saúde.
FUNDAÇÃO 
DOM
B O S CO
17.278.904/0001-
86
. 68 25000.132197/2023-71
Plano de melhorias na segurança da instituição hospitalar cm ênfase na acessibilidade do PCD.
FUNDAÇÃO 
IVAN
GOULART
96.488.598/0001-
89
. 69 25000.133281/2023-10
Cão-guia e Cão de Assistência: Transformar e Inspirar.
INSTITUTO ADIMAX
23.891.049/0001-
87
. 70 25000.134109/2023-75
Projeto Assistencial para diagnóstico e atendimento multiprofissional de crianças com Transtorno do Espectro
Autista de 0 a 6 anos.
INSTITUTO 
DE
PESQUISA PENSI
17.375.447/0001-
48
. 71 25000.129447/2023-95
Ocupadança.
INSTITUTO 
OLGA
KOS DE INCLUSÃO
C U LT U R A L
08.745.680/0001-
84
. 72 25000.133103/2023-81
Novos horizontes: ampliação de atendimento de pessoas com TEA.
S O R R I - BAU R U
47.641.907/0001-
01
Art. 4º As instituições terão o prazo de 5 dias, após a publicação desta portaria, para interpor recurso ao resultado provisório da análise dos projetos, de acordo com os termos
do § 1º do Art. 8º da Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de 2023.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento com base no art. 2º desta Portaria, caso também haja reprovação direta, nos termos do art. 6º da Portaria GAB/SE nº 143, de 14
de julho de 2023, as instituições que desejarem recorrer deverão contemplar em suas razões recursais fundamentação que combata tanto o indeferimento direto quando a reprovação do
projeto, sob pena de não conhecimento do recurso.
Art. 5º A continuidade do programa, bem como o quantitativo dos projetos a serem contemplados estão condicionados e limitados ao valor global máximo das deduções do
imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), a ser definido pelo Ministério da Fazenda, o qual viabilizará a expedição de ato do Poder Executivo, nos termos do § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715,
de 17 de setembro de 2012, e do § 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO