DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1530/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 11.367.967/0001-22
Número do Processo: 25351.201679/2015-91
Expediente: 2012694/19-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1531/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: 
CONCESSIONÁRIA 
DO 
AEROPORTO 
INTERNACIONAL 
DE
GUARULHOS S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.686894/2015-63
Expediente: 0806419/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1532/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Número do Processo: 25351.439911/2015-25
Expediente: 565165/19-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por
insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1533/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 10.787.103/0001-05
Número do Processo: 25752.106668/2016-11
Expediente: 1204646/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1534/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JALLES MACHADO S.A.
CNPJ: 02.635.522/0001-95
Número do Processo: 25351.845613/2016-30
Expediente: 0905617/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1535/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 10.787.103/0001-05
Número do Processo: 25752.150885/2016-43
Expediente: 1206976/21-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2030/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
CNPJ: 43.368.422/0026-85
Número do Processo: 25752.590494/2016-99
Expediente: 1203906/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2031/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
CNPJ: 43.368.422/0026-85
Número do Processo: 25752.296500/2016-86
Expediente: 1203466/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
2032/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: 
CONCESSIONÁRIA 
DO 
AEROPORTO 
INTERNACIONAL 
DE
GUARULHOS S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.583232/2018-96
Expediente: 0882714/20-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2033/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVA BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 40.882.327/0001-59
Número do Processo: 25351.064958/2023-74
Expediente: 0252245/23-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2067/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVA BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 40.882.327/0001-59
Número do Processo: 25351.063906/2023-81
Expediente: 0252241/23-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2068/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVA BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 40.882.327/0001-59
Número do Processo: 25351.067280/2023-81
Expediente: 0273023/23-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2069/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVA BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 40.882.327/0001-59
Número do Processo: 25351.067319/2023-61
Expediente: 0273031/23-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2070/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RODOSAFE TRANSPORTES LTDA. - ME
CNPJ: 80.558.539/0001-08
Número do Processo: 25351.186052/2022-29
Expedientes: 4855310/22-1 e 4693397/22-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO 
RECURSO
protocolado 
sob 
expediente 
nº
4855310/22-1 
POR
INTEMPESTIVIDADE
e CONHECER
DO
RECURSO
protocolado sob
expediente
nº
4693397/22-9 E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
nos 
Votos 
nº 
1979/2023 
- 
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA 
e 
nº 
1682/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: FARMA ELO LTDA.
CNPJ: 20.826.923/0001-04
Número do Processo: 25351.346471/2022-26
Expedientes: 0047340/23-1 e 4774033/22-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO 
RECURSO
protocolado 
sob 
expediente 
nº
0047340/23-1 
POR
INTEMPESTIVIDADE
e CONHECER
DO
RECURSO
protocolado sob
expediente
nº
4774033/22-7 E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
nos 
Votos 
nº 
1997/2023 
- 
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA 
e 
nº 
2262/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: A MELO MEDEIROS DROGARIA
CNPJ: 43.450.756/0001-45
Número do Processo: 25351.391594/2022-11
Expediente: 0052117/23-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1998/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ECONOMICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 41.795.804/0001-01
Número do Processo: 25351.584896/2022-31
Expediente: 0116477/23-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 2006/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELIANE S DE AQUINO DROGARIA
CNPJ: 47.166.957/0001-76
Número do Processo: 25351.416653/2022-71
Expediente: 0206226/23-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 2011/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMA ELO LTDA.
CNPJ: 20.826.923/0001-04
Número do Processo: 25351.346471/2022-26
Expediente: 0065901/23-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1997/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VEUSTEC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
CNPJ: 07.873.018/0001-47
Número do Processo: 25351.572204/2022-11
Expediente: 0157540/23-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1221977/23-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.645.409/0001-28
Número do Processo: 25351.529827/2015-15
Expediente: 0164859/23-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1222179/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VISUAL + MAIS IND COM DE CERAS DEPILATORIAS EIRELLI - ME
CNPJ: 10.286.588/0002-26
Número do Processo: 25351.100260/2023-20
Expediente: 0162088/23-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1222590/23-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.