DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110900112
112
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.257, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
medical farma canedo LTDA / 41.818.989/0001-22
25351.829919/2021-61 / 7830158
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
1143925238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o
CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.258, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
BRASIL SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA /
51.206.849/0001-57
25351.739560/2023-01 / 1301483
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1214372236
--------------------------------------
INNOVARE PHARMA LTDA / 42.321.418/0001-40
25351.713683/2023-12 / 1301392
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1170508235
--------------------------------------
JS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA / 48.679.715/0001-49
25351.739311/2023-16 / 1301470
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1214117236
--------------------------------------
CIRURGICA
MORENA
COMERCIO
DE 
MATERIAL
MEDICO
HOSPITALAR
LTDA
/
48.039.993/0001-31
25351.734858/2023-17 / 1301452
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1207179230
--------------------------------------
logfar logistica ltda / 05.530.576/0020-47
25351.724992/2023-18 / 1301526
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1191303233
--------------------------------------
FARMACIA ELEMENTAR BARREIRAS LTDA / 48.276.563/0001-33
25351.709344/2023-23 / 1301375
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1162104236
--------------------------------------
ALMITAK LOGISTICA LTDA / 06.324.240/0001-28
25351.725047/2023-25 / 1301418
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1191369234
--------------------------------------
FARMÁCIA STIMAMIGLIO LTDA / 92.595.990/0002-57
25351.726329/2023-40 / 1301389
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1193490235
--------------------------------------
ECONOFORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA / 34.642.952/0001-20
25351.729252/2023-60 / 1301530
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1198229233
--------------------------------------
MTB FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. /
46.011.794/0001-90
25351.718465/2023-66 / 1301421
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1177760231
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 3.621, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, XIV, do anexo I do Decreto nº 11.359,
de 1º de janeiro de 2023, e com base no Art. 30 da Portaria MTE Nº 635, de 16 de março
de 2023 e;
Considerando a relevância da atividade
da construção civil para o
desenvolvimento econômico, social e ambiental;
Considerando o interesse de todos
os entes aqui representados no
aperfeiçoamento das condições de trabalho no Setor da construção civil;
Considerando a necessidade de promover a formalização dos contratos de
trabalho na área rural e sua relação com o Programa Bolsa Família e outros programas
governamentais;
Considerando a necessidade de promover ações proativas e preventivas com
vistas a fomentar o trabalho decente;
Considerando a necessidade de disseminar práticas exemplares em plena
consonância e total cumprimento das obrigações legais; e
Considerando a valorização do diálogo social e da negociação coletiva para
resolução de conflitos de forma inclusiva, bem como para construção de soluções quanto
a relações de trabalho na cadeia produtiva do Setor da construção civil no Brasil,
resolve:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de elaborar proposta
de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da
Construção Civil no Brasil.
Art. 2º O GT será composto por dezoito membros, dos quais:
I - seis são representantes do Ministério do Trabalho e Emprego:
II - seis são representantes dos empregadores, dos quais:
a) dois indicados pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC,
b) dois indicados pela Associação das Indústrias Incorporadoras Imobiliárias - ABRINC,
c) um indicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito
Federal -SINDUSCON-DF;
d) um indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
e do Mobiliário de Brasília - STICOMBE.
III - seis são representantes dos trabalhadores, dos quais:
a) um indicado pelas Central Única dos Trabalhadores - CUT
b) um indicado pela União Geral dos Trabalhadores - UGT:
c) um indicado pela Força Sindical - FS;
d) um indicado pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
e) um indicado pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST;
f) um indicado pela Central Sindical do Brasil - CSB;
IV - um representante do Ministério Público do Trabalho:
V - um representante da Organização Internacional do Trabalho:
§ 1º Os representantes das instituições previstos nos incisos IV e V atuarão no
GT como observadores, permitido o uso da palavra em reuniões e a sugestão de textos
para a proposta.
Art. 3º A coordenação do GT será exercida por um membro indicado pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, após a indicação dos demais participantes.
Art. 4º A participação no GT será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 5º As entidades constantes nos incisos II, III, IV e V do art. 2º deverão
encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego os nomes de seus representantes
titulares e suplentes no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46204.011311/2019-27
218626622
Gradual Servicos e Empreendimentos Ltda
BA
.
2 46207.003474/2019-14
217340156
MRV Construcoes Ltda
ES
.
3 46207.003475/2019-51
217340091
MRV Construcoes Ltda
ES
.
4 46207.003685/2019-49
217395309
MRV Construcoes Ltda
ES
.
5 46207.003687/2019-38
217395287
MRV Construcoes Ltda
ES
.
6 46207.003688/2019-82
217395317
MRV Construcoes Ltda
ES
.
7 14152.118192/2020-32
220192553
Alianca Veiculos Ltda
MG
.
8 46234.003470/2018-10
216394571
Cedisul-Centro de Diagnóstico por Imagem
Sul Minas Ltda
MG
.
9 46234.003471/2018-64
216460875
Cedisul-Centro de Diagnóstico por Imagem
Sul Minas Ltda
MG
.
10 46235.000376/2018-07
216172004
CFC - Rvgl Freitas Ltda
MG
.
11 46235.000399/2018-11
216376891
CFC - Rvgl Freitas Ltda
MG
.
12 14152.054152/2020-55
219570647
GP Lavanderia Ltda.
MG
.
13 14152.004345/2021-46
220364583
Instituto de Acolhimento Casa do Caminho
MG
.
14 14152.063392/2020-41
219650705
Nilton
Ricardo 
Ferreira
da
Silva
04278310676
MG
.
15 14152.092514/2020-14
219935777
Panificadora Talento Ltda
MG
.
16 14152.092515/2020-51
219935785
Panificadora Talento Ltda
MG
.
17 14152.092516/2020-03
219935793
Panificadora Talento Ltda
MG
.
18 47747.005622/2019-82
218420820
Santa Casa Dde Misericordia de Sabara
MG
.
19 47747.006878/2019-15
218747128
Viacao Carneirinhos Ltda
MG
.
20 14152.091934/2020-75
219929971
Vino Calcados e Bolsas Eireli
MG
.
21 14152.112769/2020-01
220138320
Agropalma S/A
PA
.
22 14152.067420/2020-07
219690863
Dinamo Engenharia Ltda
PA
.
23 46222.001174/2017-32
211328642
Jaruma Rodofluvial Ltda - Epp
PA
.
24 14152.105359/2021-86
221352848
Agropecuaria Lavoro Ltda
PI
.
25 14152.095139/2021-37
221253459
Cebrapi Cooperativa Educacional Basica do
Piaui
PI
.
26 14152.095140/2021-61
221253467
Cebrapi Cooperativa Educacional Basica do
Piaui
PI
.
27 14152.095141/2021-14
221253475
Cebrapi Cooperativa Educacional Basica do
Piaui
PI
.
28 14152.095142/2021-51
221253483
Cebrapi Cooperativa Educacional Basica do
Piaui
PI
.
29 14152.095143/2021-03
221253491
Cebrapi Cooperativa Educacional Basica do
Piaui
PI