DOE 09/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 09 de novembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº209 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Estadual, em consonância com o artigo 6º, incisos 
I e II, §§ 1º e 2º, artigo 174, §2º, e artigo 185, todos da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, c/c o Decreto Estadual nº 33.417, de 30 de dezembro de 
2019, RESOLVE CONVOCAR para o serviço ativo temporário, em caráter transitório, até 31.12.2026, o Tenente-Coronel QOAPM MÁRIO SÉRGIO 
DE FRANÇA FONTELES, matrícula funcional nº 058.935-1-8, a contar de 05 de outubro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC Nº413/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diária dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL , em Fortaleza , 17 de outubro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº 413/2023, 17 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco CRISTIANO Cunha Giffoni 
ST PM
799.717-1-5
V
03.10.2023 a 
04.10.2023
A serviço da Casa Militar 
no município Canindé/CE
1 e 1/2
61,33
*******
92,00
Francisco Antônio MAIA da Silva
ST PM
799.710-1-4 
V
61,33
*******
92,00
Ocivan RIBEIRO Braga 
1º SGT PM
799.745-1-X
V
61,33
*******
92,00
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº131/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/2017; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Casa Civil, inscrita 
no CNPJ (MF) sob o n° 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE 
; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 09.019.50/0001-11; V - ENDEREÇO: 
Rua Catão Mamede, nº 217, Aldeota, CEP: 60.140-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP.: 
30001.004937/2023-18, no Contrato nº 131/2017 e na Lei Federal nº 8.666/1993.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente 
termo aditivo, a alteração da razão social da contratada, indicada na qualificação das partes do contrato nº 131/2017, que passará de ATITUDE TERCEI-
RIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI para ATD LOCAÇÃO LTDA.; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo 
aditivo entra em vigor na data da sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada.; XII - DATA: 07 de novembro de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Paulo Aragão de Almeida 
Filho, representante legal da contratada..
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº223/2019
I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 223/2019; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza, Ceará; IV – CONTRATADA: VISION 
NET LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 13.134.811/0001-27, pessoa jurídica de direito privado; V – ENDEREÇO: Com sede na Rua Senador José 
Henrique, nº 231, Sala 1602, Empresarial Charles Darwin, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-460; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso 
II, 55, inciso III, 65, §8º, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93 e Processo Administrativo NUP nº 30001.004602/2023-91; VII-FORO: Fortaleza, Ceará; VIII 
– OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 21 de novembro de 2023; IX – VALOR GLOBAL: 
O valor do contrato passará de R$ 16.303,80 (dezesseis mil, trezentos e três reais e oitenta centavos), com o acréscimo de R$ 734,64 (setecentos e trinta e 
quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao percentual de 4,505940% baseado no INPC (IBGE), para R$ 17.038,44 (dezessete mil, trinta e 
oito reais e quarenta e quatro centavos), ao qual correrá sob as seguintes dotações orçamentárias 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.500.9100000.0.2
.01; X – DA VIGÊNCIA: O 4º termo aditivo entra em vigor no dia 21 de novembro de 2023; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA: 01 de novembro de 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e o representante legal da empresa 
VISION NET LTDA, MARIA FIUZA DE ARAÚJO.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº140/2022
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 
09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-
000; IV – CONTRATADA: EXECUTIVE AIR TÁXI ÁEREO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.333.253/0001-29; V – ENDEREÇO: com sede na Rua 
Trajano da Costa Pereira, nº 348, CEP 82515-180, Curitiba-PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 65, 
inciso I, alínea b, parágrafo primeiro da Lei 8.666/93 e no Processo NUP 30001.005598/2023-89; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 15,88% (quinze vírgula oitante e oito por cento) ao valor global do Contrato nº140/2022; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor do Contrato passará de R$ 13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil reais), com o acréscimo de R$ 2.191.910,00 (dois milhões, 
cento e noventa e um mil, novecentos e dez reais), para R$ 15.991.910,00 (quinze milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e dez reais); X - DA 
VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado 
e seus termos aditivos; XII – DATA: Fortaleza, 06 de novembro de 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e 
José Vilela de Magalhães Neto, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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