DOE 09/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº209  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
ANTÔNIO NEI DE SOUSA
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
CÉLIO STUDART BARBOSA
Secretaria do Planejamento e Gestão
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO 
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
EXTRATO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS
DAS PARTES O ESTADO DO CEARÁ; a SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS; a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO; a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM; e a STATE POWER 
INVESTMENT CORPORATION. DO OBJETO Este MOU delineia os princípios gerais de cooperação relacionados ao desenvolvimento dos Estudos 
e a análise de viabilidade dos Projetos, estabelecendo os termos e condições segundo os quais as Partes realizarão conjuntamente os Estudos. DO PRAZO 
E TÉRMINO Este Memorando de Entendimento se tornará válido no momento de sua assinatura e terminará automaticamente cinco (5) anos a partir da 
data de sua assinatura ou na data em que o Contrato Definitivo for executado pelas Partes, o que ocorrer primeiro (“Prazo”). DA VIGÊNCIA, RESCISÃO 
E RENOVAÇÃO O presente MoU vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, mediante 
notificação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O presente MoU será renovado caso haja interesse das partes e seja assinado instrumento 
por escrito por ambas as partes. Qualquer das partes poderá resilir unilateralmente o presente MoU mediante notificação por escrito à outra parte, sem que, 
nesse caso, haja a aplicação de quaisquer penalidades. DA PUBLICAÇÃO Após assinatura por todas as Partes, o presente MoU deverá ser publicado no Diário 
Oficial do Estado, correndo tal iniciativa e despesa por conta do ESTADO. DO FORO As Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, 
como o único competente para dirimir as questões eventualmente decorrentes deste MoU, em expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. Data da assinatura: 14 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ; Roseane Oliveira 
de Medeiros - SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS; João Salmito Filho - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; 
Hugo Santana de Figueirêdo Junior - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM; e LI 
Xuedong - STATE POWER INVESTMENT CORPORATION.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO E ACORDO DE COOPERAÇÃO AO PACTO POR UM CEARÁ SEM FOME
ADESÃO AO PACTO CEARÁ SEM FOME E ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM 
LADO, O ESTADO DO CEARÁ, E DO OUTRO, A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, 
PARA O FIM QUE NELE SE ESTABELECE.
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, com sede em Fortaleza/CE, com endereço no Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
CEP: 60.120-013, neste ato representado por seu Governador do Estado, o Sr. ELMANO DE FREITAS DA COSTA, com a participação da CASA CIVIL. 
neste ato representado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, o Sr. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, e do 
COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, neste ato representado pela Sra. LIA GONDIM ARAÚJO DE 
FREITAS, e a COMPNHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, neste ato representada por seu Representante Legal, o Sr. NEURISANGELO