DOE 09/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº209  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023
à CCC através do Ofício N°419/2023 – SEINFRA – GABSEC, datado de 30/10/2023, foi divulgado na sessão pública realizada em 07/11/2023, o seguinte 
resultado: Participante Inabilitado – CONSTRUTORA ASTRAL LTDA; PARTICIPANTES Habilitados – ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, CGL 
CONSTRUTORA LTDA, CONSÓRCIO LB (V.M.J.D. MONTAGEN INDUSTRIAL LTDA E JD INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS 
LTDA), CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO LTDA, FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, IGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA, NOVAMETA LTDA, OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA e R&S ENGENHARIA LTDA. Registre-se que as empresas CGL CONSTRUTORA LTDA e NOVAMETA LTDA apresentaram a Certidão Positiva 
com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União VENCIDA, entretanto, como as mesmas estão amparadas pela 
Lei nº 123/2006 e alterações, foram habilitadas por se enquadrarem como Microempresas, devendo observar o cumprimento do que determinam os subitens 
5.2.2.5, 5.2.2.5.1 e 5.2.2.5.2 do Edital. A ata da sessão pública que divulgou este resultado, com o motivo da inabilitação, encontra-se disponível no site www.
pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de novembro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº33/2023 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
NUP nº13012.000675/2023-66, RESOLVE MAJORAR, nos termos do art. 25 da Lei nº 13.743, de março de 2006, o Percentual de GRATIFICAÇÃO 
POR TITULAÇÃO concedido ao servidor FRANCISCO ALFREDO DE CASTRO NETO, matrícula nº 000116-1-4, ocupante do cargo de Analista de 
Regulação, Classe F, Referência 5, lotado na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, de 15% (quinze por cento) 
para 30% (trinta por cento), sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de MESTRE, a partir de 05 de julho de 2023. AGÊNCIA REGULA-
DORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº138/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem 
auditoria nas Companhias (CIAs) dos Batalhões de Bombeiro Militar (BBM) do Corpo de Bombeiro Militar do Ceará (CBMCE), concedendo-lhes 1 diária 
, de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 01 de novembro de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº138/2023 FORTALEZA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT.
VALOR
TOTAL
Ernani Lima Fernandes
Auditor de Controle Interno
IV
08 e 09/11/2023
Fortaleza/Aracati /Fortaleza/Horizonte/Fortaleza
1,0
R$64,83
R$64,83
José Ananias Tomaz Vasconcelos
Auditor de Controle Interno
IV
08 e 09/11/2023
Fortaleza/Aracati /Fortaleza/Horizonte/Fortaleza
1,0
R$64,83
R$64,83
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA VICEGOV Nº32/2023 - O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor EVERTON CABRAL MACIEL, ocupa a função de Gerente de Monitoramento e Avaliação da Unidade de Gerenciamento de projetos do 
Programa Integrado de Prevenção e redução da Violência – UGP/PreVio, Matrícula nº 3000194-X, a viajar à cidade de Salvador-BA, no período de 28 a 
29 de setembro do corrente ano, a fim para participar da “13ª Semana da Segurança Cidadã e Justiça Brasil 2023”, promovida pelo Banco Interamericano de 
Desenvolvimento – BID, concedendo-lhe uma diária, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo, totalizando R$ 473,12 (quatrocentos 
e setenta e três reais e doze centavos), bem como autoriza o pagamento de hospedagens e passagens aéreas para os trechos de Fortaleza-CE/Salvador-BA/
Fortaleza-CE, conforme consta nos autos do Processo no SUITE NUP de nº 58001.000113/2023-80, fundamentados nos artigos 3º; § 3º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; arts. 6º, 8º,9º e 10; classe III, do anexo I, do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza 25 de setembro de 2023.
Paulo Italo Carlos Sales Alves
ASSESSOR ESPECIAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de 
Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Republica do Líbano, nº 1545, Bairro Varjota, CEP 60175-222, Fortaleza-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, nota-
damente o enunciado em seu art. 65, II, “d”, no Processo Administrativo n°05609978/2023 e nas disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a repactuação do preço contratual vigente para a categoria profissional dos trabalhadores da 
área de transporte a serviço da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, firmada entre o 
Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará – SEACEC e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado 
Ceará - SINTRO-CE; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da repactuação exposta na Cláusula Segunda deste Aditivo, o valor mensal do Contrato passa a 
ser de R$ 38.823,92 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), resultando em um novo valor global anual de R$ 465.887,04 
(quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos). Os valores descritos no item anterior serão repassados à Contratada 
na proporção e de acordo com o número de profissionais que efetivamente ocupam as vagas da categoria atingida pela Convenção Coletiva de Trabalho 
referida na Cláusula Primeira.; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/01/2023, 
conforme vigência da CCT 2023/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 07 DE NOVEMBRO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves - Assessor Especial 
da Vice Governadoria. Francisco Evandro Lima Pereira - Central de Terceirização de Serviços Ltda..
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº656/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA LEITE, ocupante do cargo 
de Policial Penal, matrícula Nº 111801-1-6, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar às cidades Fortaleza/Icó/Fortaleza, no dia 18 a 19 de