DOE 09/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº209  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº172/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Lúcio Flávio 
Rodrigues
Desenhista
343.1-2
V
06 a 10, 13 a 14, 16 a 17, 
20 a 24 e 27 a 30/11/2023
Quixeramobim, 
Solonopoles e Jaguaretama
15,5
61,33
 
 
 
Cesídio 
Diógenes Neto
Téc. em 
Agropecuária
343.1-2
V
06 a 10, 13 a 14, 16 a 17, 
20 a 24 e 27 a 30/11/2023
Quixeramobim, 
Solonopoles e Jaguaretama
15,5
61,33
 
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA Nº173/2023 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ALVES, que exerce a função de Técnico em Agropecuária, matrícula nº 444.1-5, 
desta Autarquia, a viajar às cidades de Cariré e Sobral, no período de 06 a 10, 13 a 14, 16 a 17, 20 a 24 e 27 a 30/11/2023, a fim de realizar fiscalização dos 
trabalhos de regularização fundiária, concedendo-lhe 15 diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais, trinta e três centavos), totalizando 
R$ (), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do Custeio de Manutenção .INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 31 de outubro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, 
Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza-Ceará. CONTRATADA: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVIÇOS DO SETOR 
ELÉTRICO DO ESTADO DO CEARÁ (SINDIENERGIA/CE), Av Barão de Studart, nº 1980, Centro, CEP: 60120- 001 - Fortaleza/CE.  OBJETO: 
2.1. Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido à PATROCINADA para a realização do projeto denominado PROENERGIA SUMMIT, a 
realizar-se no período compreendido entre 20 e 21 de setembro de 2023, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, 
independentemente de sua transcrição. 2.2. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar valor à imagem, incrementar atividade no 
setor econômico, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento da patrocinadora com a sociedade, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 16.142/2016.  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 
17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do Processo Admi-
nistrativo NUP 56001.001028/2023-11. FORO: Comarca de Fortaleza.  VIGÊNCIA: 4.1. O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 180 (cento 
e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, através de termo aditivo, mediante solicitação devidamente justificada,.  
VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00  (quatrocentos mil reais) .O pagamento deverá ser efetuado em até 90 (noventa) dias da realização do evento, condicio-
nada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da 
contratada.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100001.22.661.331.11122.03.339039.2.500.9100000.0.4.01 56100001.22.661.331.11124.03.339039.2.500
.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 19 de Setembro de 2023.  SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
PATROCINADOR e Luís Carlos Gadelha de Queiroz SINDIENERGIA PATROCINADO.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº022/2023 O VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 08593487/2023 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL 
PEREIRA, matrícula nº 0039501-3, TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO, ocorrido em 20 DE OUTUBRO DE 2023, conforme Certidão de Óbito 
expedida pelo Cartório MONDUBIM NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – ESTADO DO CEARÁ, em 24 DE OUTUBRO DE 2023, com fundamento no 
art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990.JUNTA COMERCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Caio Frota Rodrigues
VICE-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº151/2023 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, respondendo 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor JEAN CARLO BRASILEIRO DE ANGELO, matrícula 000072.4-5, Símbolo 
ADECE III, na função de GERENTE DE FOMENTO FISCAL, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O GERENTE 
DE FOMENTO ECONÔMICO, em virtude de sua viagem, no período de 02 a 05 de novembro de 2023.Esta Portaria entra em vigor nesta data,revogadas as 
disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023. 
Luis Eduardo Fontenelle Barros
DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15/2023
PROCESSO Nº: 56012.002133 / 2023-31 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - ADECE OBJETO: Tratam os autos de 
procedimento de contratação direta do INSTITUTO AQUILA DE GESTÃO., CNPJ nº 14.377.211/0001-52, JUSTIFICATIVA: para contratação do serviço 
de elaboração de estudo técnico para avaliar o custo-benefício dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Ceará através da ADECE, conforme espe-
cificações contidas termo de referência do setor demandante, VALOR GLOBAL: R$ 422.460,00 ( Quatrocentos e vinte e dois mil e quatrocentos e sessenta 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da ADECE, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso II, alínea c, da Lei n° 13.303/2016, 
CONTRATADA: INSTITUTO AQUILA DE GESTÃO., CNPJ nº 14.377.211/0001-52, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 24 de 
outubro de 2023. Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente, RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM NÚMERO: 268/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.