DOE 09/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº209  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023
dimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, 
reconhecer a dívida de R$ 15.037,37 (quinze mil, trinta e sete reais e trinta e sete centavos), junto a empresa SERVIARM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
ARMADA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº09.451.428/0001-25, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), 
vinculada ao Contrato nº0439/2016, no período de janeiro a dezembro de 2021, que teve por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos 
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA em diversas categorias. SECRETARIA 
DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº11530316/2022
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c 63, § 1º e 2º, 
da Lei Federal nº4.320/1964, bem como alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecer Dívida de Exercício Anterior, por Indenização, 
no valor de R$ 18.371,87 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), junto à SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
ARMADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº09.451.428/0001-25, cujo objeto é serviço de vigilância armada, referente a repactuação dos meses de Janeiro 
a Maio de 2022. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 07 de junho de 2023.
Dr. Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 10203346/2022
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL PROFESSOR FROTA PINTO - HSM, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei 
nº9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto - HSM, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0037-15, 
com sede na Rua Vicente Nobre Macedo s/n, Bairro: Messejana, Fortaleza-Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em 
epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, 
reconhecer dívida no valor R$ 4.349,31 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) , junto a empresa SERVNAC SOLUÇÕES 
CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº05.924.588/0001-93, referente ao período de 01 à 11 de Novembro/2022, vinculada ao contrato 
nº406/2022, que teve por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada nas categorias de ELETRICISTA, AUXILIAR OPERACIONAL DE 
DIVERSOS DIVERSOS e MOTORISTA, prestados no HSM. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Davi Queiroz de Carvalho Rocha
DIRETOR GERAL DO HSM HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL PROFESSOR FROTA PINTO - HSM
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO VIPROC Nº10305602/2022
A DIRETORA GERAL DO CENTRO DE SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DR. ROCHA FURTADO, no uso de suas atribuições, conferidas 
pelo art. 75 da Lei Estadual nº9.809/1973 e pelo art. 80, §1º do Decreto-Lei nº200/1967, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO 
as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei nº4.320/1964 e a alínea “a” do §2º do art. 22 
do Decreto nº93.872/1986, reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 14.288,08 (quatorze mil, duzentos e oitenta e oito reais e oito centavos), junto 
a SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº09.451.428/0001-25, referente a prestação de serviços de 
mão-de-obra terceirizada na categoria vigilância armada, no período de 01/11/2022 a 14/11/2022, no Centro de Serviço de Verificação de Óbitos Dr. Rocha 
Furtado – SVO. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Anacélia Gomes de Matos Mota
DIRETORA GERAL DO SVO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº02912350/2022
O SECRETARIO EXECUTIVO-ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IX, do art. 52 da Lei Estadual nº17.527 
de 15 de junho de 2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, 
com sede nesta Capital, na Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e os documentos existentes no 
processo em epígrafe, do requerimento da empresa DIECE APOIO DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ nº36.665.665/0001-61, referente 
a aquisição do medicamento Dekas Plus Líquido, com o objetivo de atender pacientes portadores de fibrose cística, em cumprimento de demanda judicial, o 
qual foi entregue à Secretaria da Saúde em 24 de junho de 2022, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º da Lei Federal nº4.320/1964, bem 
como art. 22, § 2º, alínea “a” do Decreto nº93.872/1986, reconhecer a dívida de R$ 18.255,19 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove 
centavos) em favor da empresa requerente. Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2023.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TORNAR SEM EFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO Nº28/2023
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, vem por meio deste tornar sem efeito a publicação do TERMO DE 
REVOGAÇÃO Nº28/2023 referente ao Processo nº06237209/2023 publicado no DOE Ano XV nº185, em 02 de Outubro de 2023, fls. 101. Fortaleza/CE, 
26 de outubro de 2023.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº173, Fortaleza, 14 de setembro de 2023, que publicou o EXTRATO DO ADITIVO Nº69/2023 TERMO DE AJUSTE Nº034/2018. Onde 
se lê: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº034/2018 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO 
DE JAGUARIBARA – CE; II – OBJETO: aquisição de veículo para o Município de Jaguaribara/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho – MAPP 
nº4965. Leia-se: 10º Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº034/2018 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará 
e o MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA –CE; II – OBJETO: aquisição de ambulância para o Município de Independência/CE, em conformidade com o 
Plano de Trabalho – MAPP nº3414. Fortaleza-CE, 25 de outubro de 2023.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº168, Fortaleza, 05 de setembro de 2023, que publicou o Aditivo ao Contrato nº1002/2022. Onde se lê: “Com o acréscimo, o valor anual 
do Contrato passará para R$ 27.660.124,56 (vinte e sete milhões, seiscentos e sessenta mil e cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos)” Leia-se: 
“Com o acréscimo, o valor anual do Contrato passará para R$24.378.930,88 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta reais 
e oitenta e oito centavos)”. Fortaleza-CE, 01 de novembro de 2023.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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