DOE 09/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº209  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1289163/2023
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de 
Fátima, Fortaleza-CE. CONTRATADA: Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o n° 57.494.031/0001-63, 
estabelecida na Avenida Humberto de Campos, nº. 3220, Bairro Bocaina, Ribeirão Pires -SP, CEP: 09426-900 Telefone: 11 2139-8290 E-mail: lpaulino@
cbc.com.br, OBJETO: Aquisição de munição letal e de treinamento para o CPCHOQUE da PMCE, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência e na Proposta da Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade nº. 20230003 -PMCE, na Lei Federal nº. 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas Alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e pelas cláusulas a seguir expressas. FORO: Comarca de 
Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do 
Ceará – DOE . VALOR GLOBAL: R$ 496.873,00 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e três reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
NUP 10061.016813/2023-55; Pré-Reserva: 1268704000; Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.10521.03.449030.2.700.2200082.1. - Fonte: 700 
(082) – Convênio BACEN/SSPDS. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel 
Comandante Geral da PMCE e a Sr. João Carlos Sanchez de Oliveira Júnior, Representante da Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº471/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ISAAC DE OLIVEIRA MACENA, ocupante do cargo 
Soldado PM, Matrícula: 308.979-7-8, o valor total de R$ 147,09 (cento e quarenta e sete reais e nove centavos), em face da diferença de Auxílio Alimentação 
referente ao período de 15/12/2022 a 31/12/2022, conforme certidão emitida pela Célula da Folha de Pagamento e documentação constante no Processo 
SUITE nº 10061.004022/2022-00. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31
909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 01 de novembro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº411/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR, o servidor ANTONIO GAROFALO JUNIOR, matrícula: 300.050-1-5, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, lotado no Núcleo de 
Perícia Forense em Sobral-CE, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de Pegar material de consumo 
mensal do Núcleo de Sobral-CE e Participação na Operação FOCUS da SSPDS, nas cidades de Sobral-CE e Fortaleza-CE, nos dias 27 e 28 a 29 de abril de 
2023, concedendo-lhe diárias, com acréscimo de 40%, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 Classe V do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ.
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº411/2023 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME 
CARGO
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
DIÁRIAS
QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO 
TOTAL
ACRÉSCIMO 
TOTAL
ANTONIO 
GAROFALO JUNIOR
AUXILIAR 
DE PERÍCIA
MATRÍCULA: 300.050-
1-5 CLASSE: V
27/04/2023
FORTALEZA-CE
Meia diária
R$ 64,83
R$ 32,41
40%
R$ 45,37
28/04/2023 a 
29/04/2023
ITAPIPOCA-CE e 
AMONTADA-CE
Uma diária e meia
R$ 64,83
R$ 32,41
-
R$ 97,24
TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 142,64
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PORTARIA N°874/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.006382/2023-12 iniciado em 25/10/2023, RESOLVE conceder quatro diárias e meia no valor unitário de 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,73 (duzentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), mais 40% de 
acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 408,42 (quatrocentos e oito reais e quarenta e dois centavos) ao servidor KELVIN DIOGO DANTAS SOUZA, 
matrícula: 300.326-8-3, ocupante do cargo de PERITO LEGISTA, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Sobral-CE, que viajou a cidade de Fortaleza-CE, 
para Participar do Curso de Sobrevivência Policial, nos dias 23 a 27 de outubro de 2023, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 
10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°875/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo 10011.006450/2023-35 foi iniciado em 27/10/2023, RESOLVE conceder três meias diárias no valor unitário de R$ 
64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,24 (noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) ao servidor DANILO JORGE 
EVANGELISTA CUNHA, matrícula: 300.009-1-9, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Russas-CE, que 
viajou em objeto de serviço a cidade de Itaiçaba-CE, Alto Santo-CE e Limoeiro do Norte-CE, nos dias 12, 13 e 14 de outubro de 2023, com a finalidade de 
Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°880/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.006434/2023-42 foi iniciado em 30/10/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor FRANCISCO DE ASSIS