DOEAM 21/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 21 de novembro de 2023
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FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
LEANDRO SILVA PIMENTEL
Secretário de Estado de Saúde, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#157783#4#161030/>
Protocolo 157783
<#E.G.B#157784#4#161031>
DECRETO Nº 48.544, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
ENQUADRA na Promoção Vertical e Progressão 
Horizontal, o servidor da Fundação Centro de 
Controle de Oncologia do Estado do Amazonas, que 
identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO 
TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DO AMAZONAS, proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível 
n.º 4012199-95.2023.8.04.0000, que concedeu a liminar vindicada, para 
determinar o enquadramento do Impetrante, IVARLI DA SILVA LOPES, na 
Classe D, Referência 4;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.012492/2023-11,
DECRETA:
Art. 1.º Fica promovido o servidor IVARLI DA SILVA LOPES, Matrícula 
n.º 114.912-1C, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Centro de 
Controle de Oncologia do Estado do Amazonas, a título de promoção vertical 
e progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 7.º e 8.º, 
da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo 
especificado:
ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO 
HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO
CLAS.
REF.
CARGO
CLAS.
REF.
ASSISTENTE 
TÉCNICO
C
2
ASSISTENTE 
TÉCNICO
D
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Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
LEANDRO SILVA PIMENTEL
Secretário de Estado de Saúde, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#157784#4#161031/>
Protocolo 157784
<#E.G.B#157649#4#160895>
DECRETO DE 21 DE NOVMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 537/2023-GABINETE/CMEAM, e o que mais consta no 
Processo n.º 01.01.011108.001088/2023-52, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Coronel QOPM FABIANO MACHADO 
BÓ, Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, com destino à cidade 
Brasília/DF, nos dias 29 e 30 de novembro de 2023, para participar da 
solenidade de Promoção de Oficiais Generais.
II - DESIGNAR o Coronel QOPM AUDINEY OLIVEIRA FERREIRA 
PINTO, Secretário Executivo da Casa Militar, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado Chefe da referida 
Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste 
Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#157649#4#160895/>
Protocolo 157649
<#E.G.B#157650#4#160896>
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 851/2023-GCG/
CGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011109.000807/2023-08, 
resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor JEIBSON DOS SANTOS 
JUSTINIANO, Controlador-Geral do Estado, com destino às cidades de 
Brasília/DF e São Paulo/SP, no período de 22 a 25 de novembro de 2023, 
para acompanhar o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Amazonas, 
a fim de tratar de assuntos relacionados a Regularização Fundiária;
II - DESIGNAR o Senhor ALBEFREDO MELO DE SOUZA JÚNIOR, 
Subcontrolador-Geral de Transparência e Ouvidoria, para, sem prejuízo de 
suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de Controlador-Geral 
da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no 
item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#157650#4#160896/>
Protocolo 157650
<#E.G.B#157651#4#160897>
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 2.443/2023-GS/SSP, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.022101.036399/2023-19, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Coronel QOPM MARCUS VINICIUS 
OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública, 
com destino à cidade de Brasília/DF, no dia 21 de novembro de 2023, a fim 
de participar de reunião com o Secretário Nacional de Segurança Pública, 
tendo como pauta: o Sistema de Segurança Pública Estadual;
II - DESIGNAR o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário 
Executivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para, sem 
prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado 
da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no 
item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#157651#4#160897/>
Protocolo 157651
<#E.G.B#157785#4#161032>
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 018/2023-GS/
SEMIG, subscrito pelo Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, 
e o que mais consta do Processo n.o 01.01.044101.000007/2023-16, resolve
NOMEAR, a partir de 1.º de dezembro de 2023, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, PAULO RICARDO 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO